Monitória 5687924-69.2022.8.09.0113 - TJGO

Monitória 5687924-69.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5687924-69.2022.8.09.0113Polo Ativo: Banco Bradesco S.a.Polo Passivo: Elias Monteiro Dos SantosDECISÃOTrata-se de ação monitória, ajuizada por Banco Bradesco S/A, visando a satisfação de crédito no valor de R$ 220.152,57 (duzentos e vinte mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).Conforme se extrai dos autos, foram realizadas diversas tentativas para a citação de parte executada, conforme se extrai das movimentações 15, 50, 69 e 83. Além disso, foram realizadas diversas diligências na tentativa de encontrar endereços do executado, como consulta nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, PREVJUD (mov. 79), todavia, o requerido não foi encontrado em nenhum dos endereços diligenciados. Diante disso, a parte requerente pugnou pelo arresto dos bens cobrados na presente demanda. O Código de Processo Civil dispõe que o arresto é cabível quando o executado não é encontrado para citação, conforme disposto no art. 830:"Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo."Ainda, o art. 854 do CPC estabelece que, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, é admitido o arresto prévio por meio do sistema SISBAJUD, sem prévia ciência do executado."Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução."A jurisprudência também autoriza o arresto cautelar na ação monitória quando demonstrados o inadimplemento e a dificuldade de localização do devedor, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5415375-25.2024.8.09.00005ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/AAGRAVADA: MIAMI IMPORTS COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATOR: RICARDO PRATA ? Juíz Substituto em 2º Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO PRÉVIO DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. A prova documental produzida possibilita alcançar o convencimento de que efetivamente se encontram presentes os requisitos legais autorizadores do arresto cautelar. Há suficiente demonstração da existência da dívida e do inadimplemento, além do que se evidencia a presença de risco de vir a ser frustrada a eventual futura atividade executória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54153752520248090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO PRATA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (15/07/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5069991-43.2024.8.09.0120 COMARCA DE PARAÚNA (2ª Vara Cível) AGRAVANTE: DEVOCI FERREIRA DOS REIS AGRAVADA: ATIVA AGROSERVICE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI - ME RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL) NÃO CONHECIDA, PORQUE ALHEIA AO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO ATACADA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO. DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento devolve ao Órgão ad quem apenas o conhecimento das questões decididas na instância a quo, o que significa dizer que o julgamento do recurso está adstrito às teses efetivamente analisadas e decididas no juízo de origem, não se fazendo exceção nem mesmo a matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância. À vista disso, não se conhece da preliminar de incompetência relativa (territorial), arguida pelo agravante, porquanto alheia ao que foi objeto de análise na decisão atacada. 2. A tutela de urgência de natureza cautelar, a exemplo do arresto, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, c/c art. 301, ambos do CPC). 3. In casu, a agravada, ao intentar a cautelar de arresto, busca a satisfação de crédito representado por cheque prescrito, emitido pelo agravante em março de 2021. O fato de a dívida ser incontroversa, somado à inadimplência do agravante há mais de 2 (dois) anos antes do ajuizamento da monitória (outubro de 2023) ?, evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo da demora, na medida em que durante todo esse período, ele nunca esboçou intenção de adimplir a obrigação, sendo aceitável, nesse peculiar contexto, a realização do arresto, inaudita altera parte, dado o grande risco de insolvência do devedor e de deterioração dos bens com o passar do tempo, o que dificultaria sobremaneira a satisfação do crédito. 4. Além de a medida cautelar ser reversível, não existe periculum in mora inverso, pois não há prova de que os bens objeto do arresto seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades do recursante. 5. Destarte, preenchidos os requisitos da tutela de urgência de natureza cautelar, escorreita se mostra a decisão que determinou a realização do arresto. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJ-GO 5069991-43.2024.8.09.0120, Relator.: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024)No caso dos autos, o Oficial de Justiça realizou diligência no endereço situado na Av. Brasil, n. 1.627, Jardim Atlântico, em 10.11.2023 (mov. 15). Na ocasião, uma pessoa que se identificou como Valdirene informou que o requerido não residia naquele local. Contudo, em nova diligência realizada no mesmo endereço, em 21.01.2024, o Oficial de Justiça certificou que lhe foi comunicado que o requerido estaria trabalhando com transporte de produtos no Estado de Tocantins, sem previsão de retorno (mov. 50). Essa circunstância evidencia a possibilidade de ocultação do devedor, gerando risco de deterioração dos bens com o decurso do tempo.Acrescente-se, ainda, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC a impor a adoção da medida cautelar: a probabilidade do direito está demonstrada pelo documento que indica a existência do débito, e o perigo de dano, pelas tentativas infrutíferas de localização do réu, não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida.Diante do exposto, com fundamento nos arts. 830 e 854 do CPC, aplicáveis ao caso por analogia, DEFIRO o pedido de arresto cautelar de bens do executado, e determino que seja efetuado o arresto online de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias, cujo valor deverá ser limitado ao da execução.Após a efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o executado duas vezes em dias distintos, dentro do prazo de 10 (dez) dias, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o disposto no art. 830, §1º, do CPC.O mandado deverá ser expedido para o endereço situado na Avenida Brasil, nº 1627, Jardim Atlântico, Niquelândia. Havendo suspeita de ocultação, deverá ser realizada a citação com hora certa, com a devida certificação.Após a devolução do mandado, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Restando infrutíferas as tentativas mencionadas no item anterior, a parte autora poderá requerer a citação por edital, nos termos do art. 830, §2º, do CPC.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ofício Respondido

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Todas as movimentações(131)