Termo Circunstanciado 6072784-53.2024.8.09.0017 - TJGO

Processo Arquivado

18/06/2025, 12:32

Certidão de trânsito em julgado e arquivamento

18/06/2025, 12:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIR ALVES DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (13/06/2025 14:52:27))

13/06/2025, 17:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de LAIR ALVES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 13/06/2025 14:52:27)

13/06/2025, 14:53

Honorários Advocatícios: Dr. Sérgio Benedito Otaviano Ferreira

13/06/2025, 14:52

Arbitro os honorários ao defensor.

03/06/2025, 18:16

P/ DESPACHO

02/06/2025, 15:08

Juntada -> Petição

01/06/2025, 20:24

Por GLAUBER ROCHA SOARES (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade (12/05/2025 20:36:02))

15/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Juizado Especial Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso nº: 6072784-53.2024.8.09.0017Autor(a): MINISTERIO PUBLICO Acusado(a): LAIR ALVES DA SILVA SENTENÇA(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de LAIR ALVES DA SILVA.Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95.Decido. Compulsando os autos, observo que o ofendido, expressou em audiência preliminar não ter interesse no prosseguimento do feito (mov. 24).Desse modo, em que pese se tratar de ação penal incondicionada à representação, noto que assiste razão o representante ministerial, conforme Enunciado 99 do FONAJE. Vejamos:ENUNCIADO 99 - Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal.Nesse sentido, tendo em vista a renúncia expressa do ofendido, a medida que se impõe é a extinção da punibilidade, considerando que a vítima não possui interesse no prosseguimento do feito.Diante disso, nos termos do Enunciado 99 do FONAJE, c/c do artigo 107, inciso V, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAIR ALVES DA SILVA. Tendo em vista o disposto no Enunciado 105 do FONAJE, o qual refere-se a desnecessidade de intimação do autor do fato da sentença extintiva de punibilidade, determino que seja procedida apenas a intimação do Ministério Público. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem sanadas, arquivem-se os presentes autos.Intime-se. Cumpra-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

15/05/2025, 00:00

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 12/05/2025 20:36:02)

14/05/2025, 16:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIR ALVES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade - 12/05/2025 20:36:02)

14/05/2025, 16:38

Extinção da punibilidade

12/05/2025, 20:36

P/ SENTENÇA

28/04/2025, 12:28

extinção da punibilidade

23/04/2025, 16:50

Por GLAUBER ROCHA SOARES (Referente à Mov. Audiência Preliminar (15/04/2025 18:21:47))

23/04/2025, 16:22

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 15/04/2025 18:21:47)

22/04/2025, 13:00

Realizada sem Acordo - 11/04/2025 14:00

15/04/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LAIR ALVES DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/04/2025 17:06:32)

09/04/2025, 17:07

Resp. OAB - nomeação advogado dativo

09/04/2025, 17:06

Comp. email OAB

08/04/2025, 14:08

Ofício OAB - nomeação defensor dativo

08/04/2025, 14:07

Para CGC (Mandado nº 4518012 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2025 17:35:25))

03/04/2025, 17:27

Para LAIR ALVES DA SILVA (Mandado nº 4517986 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (10/03/2025 17:35:25))

03/04/2025, 17:25

Por GLAUBER ROCHA SOARES (Referente à Mov. Audiência Preliminar (10/03/2025 15:18:18))

14/03/2025, 14:17

Para Bela Vista de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4518012 / Para: CGC)

13/03/2025, 13:20

Para Bela Vista de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 4517986 / Para: LAIR ALVES DA SILVA)

13/03/2025, 13:18

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Audiência Preliminar - 10/03/2025 15:18:18)

13/03/2025, 13:13

LINK DE AUDIÊNCIA E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

10/03/2025, 17:35

(Agendada para 11/04/2025 14:00)

10/03/2025, 15:18

Proposta de Transação Penal

10/02/2025, 19:02

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (18/12/2024 12:33:00))

21/01/2025, 04:09

On-line para Bela Vista de Goiás - Promotoria dos Juizados (Referente à Mov. Juntada de Documento - 18/12/2024 12:33:00)

18/12/2024, 12:34

Certidão de Antecedentes Criminais - LAIR ALVES DA SILVA

18/12/2024, 12:33

Requer juntada CAC

17/12/2024, 18:23

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Recebido (25/11/2024 14:59:56))

13/12/2024, 03:09