Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6087394-08.2024.8.09.0120 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 6087394-08.2024.8.09.0120 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARAÚNA VARA JUDICIAL Autos n.: 6087394-08.2024.8.09.0120 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Requerente: Divina Tome Lacerda Rodrigues Requerido: ${processo.polopassivo.nome} SENTENÇA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por Divina Tomé Lacerda Rodrigues, Lucimeire Tomé Lacerda, Carlismar Tomé Lacerda e Neusa Tomé Lacerda, já qualificados nos autos, visando ver retificado os assentos de nascimento e casamento. Relatam que são filhos de BATISTA TOMÉ LACERDA e de SEBASTIÃO NOVATO LACERDA, conforme constam de suas certidões de nascimento e de suas carteiras de identidade. Dizem que após o falecimento da genitora ajuizaram ação de inventário em razão dos bens deixados pela falecida, porém, constatou-se que BATISTA TOMÉ LACERDA é um nome que não consta em nenhum dos documentos da de cujus, já que em sua certidão de nascimento consta apenas o nome “BAPTISTA”, em sua certidão de casamento consta o nome BATISTA ALVES DA ANUNCIAÇÃO, que após o casamento passou a se chamar BATISTA ALVES LACERDA, nome este que consta nos demais documentos desta e também nos documentos dos demais filhos. Informam, ainda, que a requerente DIVINA TOMÉ LACERDA RODRIGUES descobriu, também, ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, que seu nome de registro de nascimento não é DIVINA TOMÉ LACERDA, como esta sempre se apresentou e também fez constar na certidão de casamento, mas DIVINA FLORACI LACERDA e, que após o casamento deveria ter passado a se chamar, DIVINA FLORACI LACERDA RODRIGUES, conforme se pode verificar da certidão de nascimento anexa, matrícula 028167 02 55 1978 1 0002 132 0001231 11. Sustentam que a requerente DIVINA nunca utilizou o nome DIVINA FLORACI LACERDA, requerendo, portanto, que em sua certidão de nascimento seja retificado também o seu próprio nome, para que passe a constar DIVINA TOMÉ LACERDA e no campo AVERBAÇÕES que passe a constar “DO CASAMENTO DE DIVINA TOMÉ LACERDA COM MARCIO VAZ RODRIGUES, REALIZADO NO DIA 27/05/1995, PELO REGISTRO CIVIL DE PARAÚNA, ELA PASSOU A ASSINAR DIVINA TOMÉ LACERDA RODRIGUES, ao invés de "DO CASAMENTO DE DIVINA FLORACI LACERDA COM MARCIO VAZ RODRIGUES, REALIZADO NO DIA 7/05/1995, PELO REGISTRO CIVIL DE PARAÚNA, ELA PASSOU A ASSINAR DIVINA FLORACI LACERDA RODRIGUES". Diante disso, ajuizaram a presente ação para que o inventário possa ser concluído e registrado, necessária se faz a retificação do assento de nascimento da falecida, bem como dos registros de nascimento dos requerentes e da certidão de casamento da requerente DIVINA TOMÉ LACERDA RODRIGUES, providencia que não é permitida administrativamente. Juntou documentos (mov.1). No movimento 4 foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. Instado, o membro do Ministério Público exarou seu parecer favorável ao pleito (mov.11). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito. Passo, portanto, a fazê-lo, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil e art. 109, §2º, da Lei n. 6.015/73. Como visto, a parte autora solicita a retificação de registro de nascimento e casamento, diante das divergências contidas. Sobre a retificação do registro, esta tem sua hipótese de cabimento prevista no art. 109 da Lei nº 6.015/1973, nos seguintes termos: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. No caso, vejo que nada obsta o deferimento dos pedidos. Verifica-se no caso em tela que houve erro no assento de nascimento de "Baptista" matrícula nº 027508 01 55 1937 1 00008 071 0000761 12, do Cartório de registro Civil de Palmeiras de Goiás; no Assento de Nascimento de CARLISMAR TOMÉ LACERDA, matrícula nº 028167 02 55 1978 1 00002 132 0001228 14 do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Jandaia – Goiás; no Assento de Nascimento de NEUSA TOMÉ LACERDA, matrícula nº 028167 02 55 1978 1 00002 132 0001229 11 do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Jandaia – Goiás; no Registro de nascimento de DIVINA TOMÉ LACERDA RODRIGUES, matrícula nº 028167 02 55 1978 1 00002 132 0001213 11 do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Jandaia – Goiás; e, no casamento de DIVINA TOMÉ LACERDA RODRIGUES, matrícula nº 025171 01 55 1995 3 00002 101 0000401 41 do Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de Paraúna – Goiás. Soma-se a essa verificação a concordância do membro do Ministério Público com o pleito, bem como a inexistência de terceiros que porventura tivessem interesse em impugnar as referidas retificações. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e por conseguinte, DETERMINO a retificação do assento de nascimento e casamento dos requerentes, bem como da de cujus, nos termos solicitados. Expeça-se mandado de retificação aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que este proceda as alterações devidas. Cientifique-se o membro do Ministério Público. Sem custas. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Paraúna, documento datado e assinado eletronicamente. WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Todas as movimentações(45)