Execução de Título Extrajudicial 0339190-38.2006.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0339190-38.2006.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 0339190-38.2006.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialValor da Ação: R$ 3.420,06Promovente: FESURV UNIVERSIDADE DE RIO VERDEPromovido(s): ADRIENE FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃOCuida-se de execução de título extrajudicial proposta por FESURV – Universidade de Rio Verde em face de ADRIENE FERREIRA DE OLIVEIRA e MARIA EUGÊNIA FERREIRA OLIVEIRA, fundada em cheque emitido em 10/08/2006, no valor de R$ 3.282,00.As executadas apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, dada a paralisação do feito por lapsos temporais prolongados, bem como a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta salário.A exequente apresentou impugnação, alegando não ocorrência de prescrição, sob o argumento de que a obrigação seria de natureza contratual, sujeita ao prazo decenal.É O RELATO.DECIDO.Com efeito, a exceção de pré-executividade é um instituto processual que tem como função impugnar ação executiva a qualquer tempo e grau de jurisdição, se o executado demonstrar de plano questão de ordem pública a ensejar a nulidade do processo por ausência de condições de sua formação e desenvolvimento válidos. Sobre o tema ensina FREDIE DIDIER JÚNIOR1: [...]. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa típica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal, não seria correto permitir o prosseguimento da execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente.[...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer 'ex officio', como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. [...] Conforme cediço, é perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade, em sede de execução, sempre que não houver necessidade de qualquer dilação probatória.Nessa esteira já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).No mesmo sentido a Súmula nº 393 do STJ:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória."Aliás, a exceção de pré-executividade é o veículo mais justo e célere de atacar execuções viciadas, fadadas ao insucesso que somente iriam movimentar a máquina judiciária inutilmente e violentar o patrimônio do devedor erroneamente.Dito isso, passo a análise das alegações expostas pelos executadas..O título que embasa a presente execução é um cheque emitido em 10/08/2006. Ainda que eventualmente vinculado a relação contratual, ajuizada a execução com base no cheque, prevalece a natureza cambial do título, sendo inaplicável o prazo decenal apontado pela exequente em sua impugnação.Nos termos do art. 59 da Lei n. 7.357/85, o cheque prescreve em 6 (seis) meses contados do prazo de apresentação.Embora a execução tenha sido ajuizada em tempo hábil e a citação tenha ocorrido validamente em 14/03/2008 (pág. 42 a 71 do PDF anexado no evento de n. 03), após a última movimentação útil relevante – a penhora parcial via BACENJUD em 03/2017 e a intimação das executadas em 09/06/2017 (Pág. 217 do PDF anexado no evento de n. 03 - Adriene) e 28/09/2017 (Pág. 221 do PDF anexado no evento de n. 03 - Maria Eugênia), respectivamente – o feito novamente permaneceu sem providências frutíferas.Após a intimação da última executada (Maria Eugênia) em 28/09/2017 e nova tentativa de requerer que as partes executadas indicassem bens à penhora, a exequente foi intimada e manifestou-se em 06/05/2019 (Pág. 253 do PDF anexado no evento de n. 03), limitando-se a requerer a expedição de alvará e suspensão dos autos.Posteriormente, após o deferimento do pedido de suspensão em julho de 2019 (Pág. 255 do PDF anexado no evento de n. 03), o processo permaneceu por mais de quatro anos, sem qualquer ato útil.Embora o processo não tenha ficado absolutamente paralisado, as movimentações subsequentes, inclusive tentativas de penhora e requisição de informações, revelaram-se inócuas e sem qualquer resultado útil, culminando em novo pedido de suspensão, protocolado em 06/02/2023 (evento 65), deferido pelo juízo. A nova providência frutífera só ocorreu em 20/02/2024 quando do requerimento de nova penhora online, evento de n. 71.A prescrição intercorrente, prevista no ordenamento jurídico pátrio, ocorre quando há paralisação do processo por inércia do credor por tempo superior ao prazo prescricional do direito material. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1), "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado."Ainda que haja petições esporádicas ou movimentações burocráticas no processo, é imprescindível que a parte exequente promova diligências efetivas e úteis à satisfação do crédito. A simples reiteração de pedidos infrutíferos de penhora, sem adoção de providências concretas, não tem o condão de interromper a prescrição.Consoante a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."A esse respeito, Nelson Nery Jr. observa: "A prescrição é causa extintiva do direito ou da pretensão de direito material, pela desídia de seu titular, que deixou transcorrer o tempo sem exercitar seu direito. Sendo a prescrição causa que restringe direitos, tem de ser interpretada de maneira estrita. Quando se observar a inexistência de desídia do titular do direito ou da pretensão, deve-se dar à prescrição interpretação mitigada." (in"Código Civil Comentado", 7a Ed., Editora RT, p. 397). Nesse mesmo sentido colaciono os seguintes julgados:VOTO 45818 APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXECUÇÃO EXTINTA. Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.604.412/SC, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00268212120038260007 SP 0026821-21.2003.8.26.0007, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO RESP 1604412/SC. 1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil/2002. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/73, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 3. O prazo prescricional da nota promissória é de 3 (três) anos e, no caso, a inércia da exequente superou e muito este prazo, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - Apelação (CPC): 02666496020068090087, Relator: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 13/04/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/04/2020).Tendo em vista que o prazo prescricional aplicável é de 6 meses (art. 59 da Lei 7.357/85), impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente diante do longo período sem resultado útil e da ausência de atos expropriatórios concretosA exceção também requer o desbloqueio de valor de R$ 1.215,00 constrito em conta salário de Maria Eugênia Ferreira Oliveira (Banco Itaú), conforme extrato acostado, assim como demais valor.Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os salários e rendimentos destinados à subsistência do devedor, o que restou demonstrado nos autos.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, e art. 924, V, ambos do CPC, e com base na Súmula 150 do STF, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Nos termos do art. 921, §5º do CPC, não há condenação em honorários, ressalvada a hipótese de má-fé, o que não se verifica no caso.Diante do reconhecimento da impenhorabilidade, DETERMINO o desbloqueio imediato do valor de R$ 1.215,00 constrito na conta de MARIA EUGÊNIA FERREIRA OLIVEIRA, por se tratar de verba salarial., assim como demais valores constritos em vista prescrição reconhecida. Expeça-se alvará em seu favor, se necessário.Custas pelas executadas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, proceda-se ao desbloqueio definitivo e ao arquivamento.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025). 1 Curso de Direito Processual Civil - execução, v. 5, 2ª, ed., Salvador: JusPodivm, 2010, p. 391/392.

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Todas as movimentações(161)

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