Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5248866-35.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: Banco J Safra S/a, inscrita no CPF/CNPJ: 03.017.677/0001-20, residente e domiciliada ou com sede na AV PAULISTA, 2150, BELA VISTA, SAO PAULO, SP, 1310300, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: VICENTINA FELICIANO DE JESUS OLIVEIRA, inscrita no CPF/CNPJ: 532.489.101-00, residente e domiciliada ou com sede na,,,, --, ----, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5248866-35.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaParte autora/ Cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por BANCO J. SAFRA S/A em face de VICENTINA FELICIANO DE JESUS OLIVEIRA, ambos qualificados.A parte autora aduziu, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré com garantia de alienação fiduciária, versando sobre o veículo MARCA: CHEVROLET TIPO: CAMINHONETE MODELO: S10 CD LTZ 4X2 2.4 CHASSI: 9BG148LP0DC465056 COR: BRANCA ANO: 2013/2013 PLACA: JFC5111 RENAVAM: 525000046.Informa que a parte ré deixou de adimplir as parcelas a partir de 30.10.2024, conforme demonstrado na tabela que acompanha a inicial, o que levou a autora a efetuar sua notificação extrajudicial (mov. 1, arq. 7).Assim, por não ter logrado êxito na cobrança extrajudicial, solicita a busca e apreensão do veículo objeto do contrato.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.3. Estando presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 319 e ss do CPC), RECEBO a petição inicial.4. INDEFIRO o pedido para que o processo tramite em segredo de justiça, pois formulado de maneira genérica, sem quaisquer razões que permitam excepcionar a regra de publicidade dos atos processuais.Além disso, a pretensão da busca e apreensão do bem versa exclusivamente sobre interesse patrimonial, consistente no interesse individual em reaver o bem móvel objeto do contrato de alienação de fiduciária, não justificando a inserção de segredo de justiça neste processo.Logo, para o deferimento da medida é preciso que seja feita correlação direta entre o fato justificador e as hipóteses do art. 189 do CPC, o que não foi feito pela parte autora.5. No mais, passo a análise do pedido liminar para busca e apreensão do veículo MARCA: CHEVROLET TIPO: CAMINHONETE MODELO: S10 CD LTZ 4X2 2.4 CHASSI: 9BG148LP0DC465056 COR: BRANCA ANO: 2013/2013 PLACA: JFC5111 RENAVAM: 525000046.Considerando que as formalidades processuais estabelecidas no Decreto-Lei 911/69, em especial no art. 3º, foram preenchidas, uma vez que se encontra suficientemente comprovada a existência da relação contratual entre as partes pelo instrumento de alienação fiduciária devidamente assinado por ambas, bem como o inadimplemento da parte ré, este caracterizado pela notificação extrajudicial não respondida e o controle de débito exposto na planilha que acompanha a inicial, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito e individualizado no acordo apresentado.6. Esta decisão possui força de MANDADO de busca e apreensão e, com o seu cumprimento, DETERMINO que seja o bem depositado em mãos do autor ou de quem este o indicar, podendo o Oficial de Justiça utilizar-se das prerrogativas previstas no artigo 212, § 2°, do Código de Processo Civil.6.1 Fica autorizado, ainda, o emprego pelo Oficial de Justiça de todos os meios necessários para cumprimento desta decisão, podendo se valer do auxílio da força policial, caso necessário, bem como adentrar a força no imóvel em que o veículo se encontre estacionado, caso ocorra resistência injustificada por parte do devedor ou, após três diligências no local, este não for encontrado, devendo de tudo lavrar certidão.7. Efetivada a medida, cite-se o devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, efetuar o pagamento do valor integral indicado pelo credor, em conta vinculada a este Juízo, sob pena de não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor – ex vi da redação dada pela Lei 10.931/2004.8. Em caso de pagamento, expeça-se mandado de restituição do bem em favor do devedor fiduciário, ficando neste caso livre do ônus.9. Cientifique o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia, ainda que tenha efetivado o pagamento apontado pelo credor, na hipótese de discordar de seu quantum.10. Intime-se a parte autora desta decisão, por seu procurador, bem como para que, caso tenha interesse no cumprimento da determinação prevista no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, comprove nos autos o recolhimento da taxa de serviços para realização de atos de constrição junto ao sistema conveniado RENAJUD, cf. Regimento de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Comprovado o pagamento da taxa, com as certificações devidas, fica desde já deferida a inserção da restrição via Sistema RENAJUD, devendo a Escrivania encaminhar os autos à Central de Atos de Constrição Eletrônica para a anotação da restrição e a juntada do comprovante desta aos autos.11. Intime-se.12. Documento datado e assinado digitalmente. Código de acesso: para ter acesso ao inteiro teor do processo, acesse o site https://projudi.tjgo.jus.br e mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa, no canto superior direito da tela, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e o seguinte Código de Acesso: ${processo.codigoAcesso}.

10/04/2025, 00:00