Execução de Título Extrajudicial 5269781-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5269781-84.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

06/05/2025, 14:23

Processo Arquivado

06/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5269781-84.2025.8.09.0051Exequente: Marcello Goncalves BorgesExecutado(a): Gustavo Oliveira BritoSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Marcello Goncalves Borges em face de Gustavo Oliveira Brito, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Pretende a exequente a execução de notas promissórias.Como se sabe, o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito quando o juiz indeferir a petição inicial.A execução para cobrança de crédito deve estar lastreada em obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com artigo 783 do CPC, bem como deve vir acompanhada do respectivo título executivo, inteligência dos arts. 778, 786 e 798, do mesmo Estatuto Processual. O documento é responsável por fixar os limites da execução, ou seja, estipula com precisão o conteúdo da obrigação do devedor, tal como o montante que se deve pagar, a coisa que se deve entregar, a natureza e as características do fato que o devedor está obrigado a prestar.Em se tratando de nota promissória, o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) que promulgou a Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias, em seu artigo 75 transcreve, taxativamente, seus requisitos:"Art. 75. A nota promissória contém:1. Denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento;4. A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;5. O nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada;7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)." (negrito inserido)Verifica-se que as notas promissórias que acompanham a exordial, não possuem todos os requisitos para caracterizá-las como títulos executivos, em virtude da falta do local de pagamento. A Lei Uniforme, em seu art. 76, faculta a emissão de notas promissórias em branco ou com omissões, todavia, devem ser completadas pelo credor de boa-fé antes da cobrança, nos termos da Súmula 387 do STF: “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.”Deste modo, considerando que o título executivo é documento indispensável à propositura da execução, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, eis que o defeito é insuscetível de emenda, conforme inteligência dos arts. 320, 485, I e 798, I, “a” do Código de Processo Civil.Nesta toada, em virtude da inexigibilidade do título posto em execução, a petição inicial carece de documento indispensável para prosseguimento da ação, não sendo possível a emenda da inicial, em virtude de sua natureza (Súmula 387 do STF).Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 485, I e 798, I, “a”, combinados, todos do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme previsão da primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marcello Goncalves Borges (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

09/04/2025, 17:15

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

09/04/2025, 17:15

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

07/04/2025, 19:07

Autos Conclusos

07/04/2025, 17:06

Peticão Enviada

07/04/2025, 17:05

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

07/04/2025, 17:05

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 17:15