Execução Fiscal 5499606-44.2022.8.09.0100 - TJGO

Autos Conclusos

15/05/2026, 14:40

Intimação Lida

11/05/2026, 10:55

Juntada -> Petição

11/05/2026, 10:55

Ato Ordinatório

08/05/2026, 16:17

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:17

Alvará Entregue

08/05/2026, 16:15

Juntada de Documento

17/04/2026, 10:14

Alvará Expedido

16/04/2026, 12:27

Certidão Expedida

15/04/2026, 11:02

Transitado em Julgado

14/04/2026, 09:56

Intimação Lida

04/03/2026, 08:40

Juntada -> Petição

04/03/2026, 08:39

Intimação Efetivada

04/03/2026, 08:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 08:15

Intimação Expedida

04/03/2026, 08:15

Intimação Expedida

04/03/2026, 08:15

Autos Conclusos

14/11/2025, 15:42

Intimação Lida

10/11/2025, 13:39

Juntada -> Petição

10/11/2025, 13:39

Ato Ordinatório

07/11/2025, 16:39

Intimação Expedida

07/11/2025, 16:39

Intimação Lida

28/10/2025, 00:49

Intimação Expedida

13/10/2025, 22:32

Certidão Expedida

07/10/2025, 14:48

Juntada de Documento

06/10/2025, 18:43

Certidão Expedida

26/08/2025, 11:58

Intimação Lida

21/08/2025, 08:38

Decisão -> deferimento

20/08/2025, 16:35

Intimação Expedida

20/08/2025, 16:35

Autos Conclusos

15/08/2025, 14:01

Intimação Lida

13/08/2025, 09:51

Juntada -> Petição

13/08/2025, 09:51

Intimação Efetivada

12/08/2025, 19:21

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

12/08/2025, 19:19

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:19

Intimação Expedida

12/08/2025, 19:19

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:49

Autos Conclusos

07/05/2025, 17:49

Juntada -> Petição

23/04/2025, 13:27

Intimação Lida

15/04/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Cuidam-se os autos de Execução Fiscal. Em que pese a pendência de julgamento da exceção de pré-executividade, entendo necessário discorrer sobre o Tema 1.184 do STF. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 1.184 do STF, as execuções fiscais ajuizadas antes de 19/12/2023 e cujo valor, na data da propositura, seja inferior a R$ 10.000,00 (considerando a possibilidade de soma das execuções apensadas contra o mesmo devedor), podem ser extintas por ausência de interesse processual. Essa extinção ocorre desde que a ação permaneça sem movimentação útil por período superior a um ano, sem que tenha havido a citação do devedor e/ou a localização de bens penhoráveis. Antes de decidir pela eventual extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual, deve ser concedida oportunidade à parte exequente para se manifestar. Nesse sentido, é necessário que o exequente informe se há fundamento para a continuidade do feito, podendo, inclusive, pleitear a suspensão do processo por 90 dias para a tentativa de localização de bens penhoráveis. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG do STF (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) podem ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 4. Caso concreto em que a extinção se deu de forma correta. A execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 e ficou sem movimentação útil por mais de 01 (um) ano sem a localização de bens penhoráveis da executada. Antes de proferir a sentença terminativa, o juízo de origem intimou o exequente/apelante a se manifestar sobre a possível aplicação do Tema 1184-RG do STF e da Resolução n° 547/2024 do CNJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0447384-53.2014.8.09.0105, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2024, DJe de 15/08/2024) Diante do exposto, e considerando a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, que estabelece medidas para a tramitação racional e eficiente das execuções fiscais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 17:09

Intimação Expedida

09/04/2025, 17:09

Intimação Efetivada

09/04/2025, 17:09

Certidão Expedida

27/01/2025, 15:00

Autos Conclusos

27/01/2025, 15:00

Intimação Lida

09/12/2024, 10:19

Juntada -> Petição

09/12/2024, 10:19

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

06/12/2024, 17:19

Intimação Expedida

06/12/2024, 17:19

Intimação Efetivada

06/12/2024, 17:19

Autos Conclusos

05/09/2024, 20:36

Juntada -> Petição

12/08/2024, 15:37

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

17/07/2024, 18:06

Intimação Efetivada

17/07/2024, 18:06

Autos Conclusos

08/04/2024, 19:52

Juntada -> Petição -> Impugnação

29/02/2024, 17:25

Intimação Lida

05/02/2024, 03:16

Intimação Expedida

24/01/2024, 11:21

Certidão Expedida

24/01/2024, 11:21

Juntada -> Petição

07/11/2023, 15:16

Decisão -> Decisão Interlocutória de Mérito

17/10/2023, 08:55

Intimação Efetivada

17/10/2023, 08:55

Certidão Expedida

29/08/2023, 14:17

Autos Conclusos

29/08/2023, 14:16

Juntada -> Petição

04/07/2023, 14:42

Decisão -> deferimento

14/06/2023, 16:58

Intimação Efetivada

14/06/2023, 16:58

Autos Conclusos

13/03/2023, 10:37

Juntada -> Petição

30/01/2023, 09:24

Intimação Lida

23/01/2023, 03:18

Certidão Expedida

07/12/2022, 15:46

Intimação Expedida

07/12/2022, 15:46

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

03/11/2022, 15:13

Citação Efetivada

13/10/2022, 00:50

Citação Expedida

03/10/2022, 20:25

Decisão -> Outras Decisões

18/08/2022, 17:29

Processo Distribuído

18/08/2022, 14:14

Autos Conclusos

18/08/2022, 14:14

Peticão Enviada

18/08/2022, 14:14

—

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Todas as movimentações(80)