Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5952430-67.2024.8.09.0156 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5952430-67.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara das Fazendas PúblicasGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5952430-67.2024.8.09.0156 Autor(a): Espólio De José Alves Mendes Representado Por Maura Maria Dos Anjos Roberto E Outros Ré(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Considerando que a parte executada não opôs impugnação à execução (mov. 17), bem assim que os cálculos apresentados pela parte exequente (mov. 1) não se mostram desproporcionais ou excessivos, HOMOLOGO-OS, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Tendo em vista que o crédito se revela inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, seu pagamento se subordina ao regime das requisições de pequeno valor (RPV), observada a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. EXPEÇAM-SE as competentes RPVs, na forma do artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.* * *Informado o depósito, EXPEÇAM-SE os alvarás aos envolvidos: (i) principal à parte, podendo ser em nome do(a) causídico(a) se houver procuração com poderes especiais carreada aos autos; (ii) honorários sucumbenciais ao(à) advogado(a); (iii) honorários contratuais ao(à) advogado(a), se juntado o correspondente contrato (Lei nº 8.906/94, artigo 22, § 4º).Com o resgate dos alvarás, e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Varjão, 8 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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