Procedimento Comum Cível 6077734-88.2024.8.09.0152 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6077734-88.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5265030-42.2025.8.8.09.0152COMARCA DE URUAÇU AGRAVANTE: ERLAM UALES NOVAES DE CARVALHOAGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/ARELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pelo ERLAM UALES NOVAES DE CARVALHO contra a decisão (mov. 11 dos autos originários nº 5265030-42), proferida pela Juíza de Direito, Letícia Brum Kábbas, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. No decisum guerreado (movimentação 11 dos autos de origem) a magistrada singular indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Restituição de Valores e Indenização por Danos Extrapatrimoniais com pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, que alega a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente realizados pelas instituições financeiras rés, com base nos argumentos de que tais descontos comprometem sua subsistência, violando o mínimo existencial.Em síntese, conforme alegado pela parte autora, esta é servidora pública e percebe um montante mensal líquido de aproximadamente R$ 4.316,14. Ao longo dos anos, contraiu diversos empréstimos consignados e pessoais, o que teria resultado em uma situação de superendividamento, nos moldes do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor.Aduz que os descontos mensais decorrentes desses contratos, somados a outras despesas fixas, comprometem integralmente sua remuneração líquida, gerando saldo insuficiente em conta para custear suas despesas básicas mensais, configurando a chamada “bola de neve” do endividamento.Afirma que tentou renegociar suas dívidas diretamente com as instituições financeiras rés, sem êxito, diante da incidência de juros considerados abusivos. Por essa razão, postula a intervenção do Poder Judiciário para limitar os descontos automáticos incidentes sobre sua conta bancária, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial.É o relatório. Decido.Inicialmente, considerando a aplicação da teoria da asserção, não verificado vícios substanciais aptos a rejeição da inicial, RECEBO-A.Outrossim, quando ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica e documentação em que presume situação de comprometimento excessivo de sua renda, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.No que se refere à tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No que concerne à probabilidade do direito, conforme se sabe, o juízo de análise das tutelas antecipadas, dada a própria natureza jurídica que as consubstancia, bem como o fato de sua não definitividade, não é exauriente, mas superficial.Analisando os autos, observa-se que a parte autora apresentou argumentos consistentes quanto à existência de eventual condição de superendividamento e à necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente para resguardar seu mínimo existencial. No entanto, as alegações relacionadas ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foram devidamente comprovadas.Embora os descontos em conta-corrente possam representar efetiva dificuldade financeira, não há, nos autos, elementos concretos que indiquem perigo iminente ou dano irreparável, aptos a justificar a antecipação da tutela pretendida. Ademais, a parte autora não demonstrou a impossibilidade de aguardar o regular trâmite do processo principal para a devida apreciação de seu pleito.Ademais, cumpre ressaltar que a limitação dos descontos em conta-corrente, prevista na Lei n.º 10.820/2003, aplica-se exclusivamente aos contratos de crédito consignado em folha de pagamento. A transposição dessa limitação para os contratos bancários comuns, firmados com cláusula de débito em conta, não encontra amparo legal direto, sendo indispensável a análise do caso concreto mediante contraditório.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, por ausência de comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Intimem-se a parte autora desta decisão.Destarte, a sistemática processual preza pela autocomposição entre as partes, por meio de audiências de conciliação e/ou mediação, estabelecendo o artigo 334, § 5º do CPC que a audiência só não se realizará se ambas as partes manifestarem o desinteresse na tentativa de conciliação.Sendo assim, proceda-se a inclusão do feito em pauta de conciliação disponível, a qual deverá ser realizada pelo conciliador judicial deste Juízo.Cite-se e intime-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação designada (CPC, art. 334, parte final), advertindo-a de que: a) se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, inciso I); b) se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344) e; c) a parte requerida pode manifestar desinteresse em conciliar até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência de conciliação.Ficam as partes cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §§ 8º e 9º).As partes, no entanto, podem constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10).Não obtida a conciliação e havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (CPC, arts. 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Inconformado com o teor da decisão, Erlam Uales Novas de Carvalho interpôs o presente recurso. Em suas razões, ressaltou que, com base no artigo 54-A, §1º, do CDC, foi requerido, em caráter liminar, o depósito judicial de 30% (trinta por cento) de sua renda líquida e a suspensão dos débitos automáticos a fim de preservar o mínimo existencial do consumidor endividado. Aduziu que ficou demonstrado que sua renda mensal é de R$ 4.316,14, e o seu comprometimento com dívidas supera tal montante, o que configura como pressuposto para a concessão da medida liminar ora pleiteada. Enfatizou que a Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, consagra a preservação do mínimo existencial como eixo central do sistema de proteção ao consumidor. Pugnou pelo recebimento do recurso no efeito suspensivo ativo. Requereu, ainda, a concessão da tutela recursal para determinar a suspensão dos descontos automáticos incidentes sobre a remuneração do agravante, autorizando-o a depositar em juízo o valor de R$ 1.294,84 por mês. Beneficiário da assistência judiciária. Em suma, é o relatório. Passo à decisão. Na sistemática do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela (total ou parcialmente), a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator:(...)II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Na nova redação conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, o legislador instituiu o agravo por instrumento apenas para as hipóteses taxativas ali elencadas, especialmente para aquelas que versam sobre provimentos jurisdicionais de urgência ou quando houver perigo iminente de que a decisão de primeiro grau venha a causar lesão grave e de difícil ou incerta reparação. Desta forma, para a concessão de liminar em Agravo de Instrumento a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou a antecipação da tutela, mister se faz demonstrar os requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar. Ao compulsar os autos, notadamente o contracheque anexado pela parte ora agravante, percebe-se que ele ocupa cargo de Professor Estadual, tendo contraído alguns empréstimos junto ao Banco do Brasil, Banco Santander, Banco Pan e outro. Observa-se, ainda, que há descontos de pensão alimentícia, contribuição financeira, sindical, cartão benefício (saque), fatores estes que também levam a redução do percentual líquido auferido pelo agravante por mês. Sendo assim, necessário que haja oitiva da parte adversa, haja vista que ele realizou operações financeiras com várias instituições financeiras, o que impossibilita a suspensão dos descontos neste momento do processo. Oportuno ressaltar que o próprio julgador ressaltou que a limitação dos descontos em conta-corrente, prevista na Lei n.º 10.820/2003, aplica-se exclusivamente aos contratos de crédito consignado em folha de pagamento. A transposição dessa limitação para os contratos bancários comuns, firmados com cláusula de débito em conta, não encontra amparo legal direto, sendo indispensável a análise do caso concreto mediante contraditório. Ante o exposto, com fulcro no artigo 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo da causa. Intime-se o agravado para que, querendo, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC/2015, apresente contrarrazões. Após, conclusos para análise e deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGARELATOR102

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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