Execução Fiscal 5052755-46.2021.8.09.0100 - TJGO

Execução Fiscal 5052755-46.2021.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/09/2025, 08:32

Intimação Efetivada

23/07/2025, 13:34

Ato Ordinatório

23/07/2025, 13:29

Intimação Expedida

23/07/2025, 13:29

Cálculo de Custas

25/06/2025, 14:22

Intimação Lida

10/04/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) A parte executada pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, com vistas a se isentar do pagamento das custas finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, tem-se que o benefício da gratuidade da justiça, não tem capacidade de retroagir, tornando a parte condenada isenta apenas das custas que há de vir, nos moldes postulados por lei, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/8/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 1.984.222/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento das custas do preparo. Indeferimento. O recolhimento das custas do preparo, se contrapõe à alegação de ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Por isso, indefiro o pedido formulado nas razões do recurso, mesmo porque os benefícios da justiça gratuita, não retroagem para alcançar encargos processuais fixados na sentença. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. O julgador é o destinatário da prova, a quem cabe a valoração da conveniência de sua produção. No caso, não há se cogitar de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juiz e julgamento da causa, essencialmente por versar questões de direito, passíveis de comprovação por documentos, sendo desnecessários outros meios de prova. 3. Concurso público. Cargo Profissional de Educação I ? Pedagogo e Agente Educativo. Candidatas aprovadas dentro do cadastro de reserva. Expectativa de direito. Uma vez que as recorrentes foram aprovadas dentro do cadastro de reserva, no concurso público para preenchimento do cargo de Profissional de Educação I ? Pedagogo e Agente Educativo, há para elas mera expectativa de direito à nomeação, o que significa que a Administração, dentro de seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, poderá nomear livremente os candidatos nessa situação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. 4. Irregularidades nas contratações de servidores. Preterição das candidatas aprovadas em cadastro de reserva. Não comprovação. Segundo julgado do STF, no RE n. 837.311/PI, sob o rito de Repercussão Geral, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, e quando houver preterição arbitrária ou imotivada de sua nomeação, tem direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, o contrato temporário de servidores, a nomeação de servidores comissionados e de terceirizados, configura ato ilegítimo, se comprovada a preterição dos candidatos aprovados em concurso público dentro do cadastro de reserva, em benefício daqueles. 6. Honorários advocatícios. Sucumbência recursal. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios nesta via recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035797-63.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A multa prevista no parágrafo 4º, do art. 1.021, do CPC, não incide automaticamente pela mera negativa de provimento ao Agravo Interno por votação unânime e, ademais, no caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou mesmo que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, até porque a recorrente apenas está exercendo o seu direito processual de postular pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária. 2. Ao contrário da alegação da agravante, o julgado não violou o princípio da não surpresa (art. 10, do CPC) ou o devido processo legal, uma vez que se trata de vício não sanável pela parte, razão pela qual a sua intimação para se manifestar não teria utilidade para evitar a conclusão obtida pelo ora Relator em relação ao caso, uma vez que não era passível de regularização pela parte. 3. Não se desconhece que o beneficiário da assistência sofre condenação aos ônus quando vencido no feito, ocorre que seguida da condenação deve existir a ressalta da suspensão da exigibilidade da cobrança, o que não foi feito à época pelo julgador, transitando em julgado. 4. Apesar de a jurisprudência pátria admitir que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, isto se dá principalmente para autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo, diferentemente do presente caso, em que a agravante sofreu condenação nos ônus sucumbenciais na sentença, sem ressalva de suspensão da exigibilidade, não recorreu, e, ainda, na decisão agravada, teve expressamente o pedido de assistência indeferido, matéria a que deve se restringir este agravo. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem. Assim, o deferimento da benesse não tem o condão de alcançar situações pretéritas, tais como a imposição do pagamento das custas em sentença extintiva do feito, ainda que tenha a parte pleiteado tal benefício anteriormente. 6. Ainda que o beneplácito fosse deferido à insurgente nesta sede, não teria o efeito prático almejado, já que não alcançaria situações pretéritas, como a sucumbência que lhe foi imputada em sentença extintiva transitada em julgado, dado o seu efeito ex nunc. 7. Impõe-se o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões fato novo que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5309097-17.2022.8.09.0017, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem. Com isso, o deferimento da benesse não tem o condão de alcançar situações pretéritas, tais como a imposição do pagamento das custas em sentença extintiva do feito, ainda que tenha a parte pleiteado tal benefício anteriormente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, apesar de a parte executada ter comprovado fazer jus a concessão do benefício, tenho que a concessão do benefício não atingirá a sentença proferida anteriormente, face a impossibilidade de retroatividade dos efeitos da assistência judiciária, nos termos acima delineados. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada, porém, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade da obrigação, referente ao pagamento de custas finais, observando-se os efeitos ex nunc da concessão do benefício. Entretanto, não vejo óbice ao deferimento do parcelamento das custas finais, devendo ser limitado o parcelamento, contudo, ao limite máximo de 5 (cinco) prestações, à luz do art. 2º do Provimento CGJ nº 34/2019. Efetuado o parcelamento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

Intimação Efetivada

09/04/2025, 17:10

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

09/04/2025, 17:10

Intimação Expedida

09/04/2025, 17:10

Autos Conclusos

28/03/2025, 08:51

Juntada -> Petição

31/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório

17/12/2024, 13:37

Intimação Efetivada

17/12/2024, 13:37

Cálculo de Custas

21/11/2024, 15:21

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Requerente: ${processo.poloativo.nome} Requerido: ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) A parte executada pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, com vistas a se isentar do pagamento das custas finais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consoante entendimento do STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, tem-se que o benefício da gratuidade da justiça, não tem capacidade de retroagir, tornando a parte condenada isenta apenas das custas que há de vir, nos moldes postulados por lei, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/8/2016). 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 1.984.222/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pedido de assistência judiciária. Recolhimento das custas do preparo. Indeferimento. O recolhimento das custas do preparo, se contrapõe à alegação de ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Por isso, indefiro o pedido formulado nas razões do recurso, mesmo porque os benefícios da justiça gratuita, não retroagem para alcançar encargos processuais fixados na sentença. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. O julgador é o destinatário da prova, a quem cabe a valoração da conveniência de sua produção. No caso, não há se cogitar de anulação da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento do Juiz e julgamento da causa, essencialmente por versar questões de direito, passíveis de comprovação por documentos, sendo desnecessários outros meios de prova. 3. Concurso público. Cargo Profissional de Educação I ? Pedagogo e Agente Educativo. Candidatas aprovadas dentro do cadastro de reserva. Expectativa de direito. Uma vez que as recorrentes foram aprovadas dentro do cadastro de reserva, no concurso público para preenchimento do cargo de Profissional de Educação I ? Pedagogo e Agente Educativo, há para elas mera expectativa de direito à nomeação, o que significa que a Administração, dentro de seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, poderá nomear livremente os candidatos nessa situação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade. 4. Irregularidades nas contratações de servidores. Preterição das candidatas aprovadas em cadastro de reserva. Não comprovação. Segundo julgado do STF, no RE n. 837.311/PI, sob o rito de Repercussão Geral, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, e quando houver preterição arbitrária ou imotivada de sua nomeação, tem direito subjetivo à nomeação. Por outro lado, o contrato temporário de servidores, a nomeação de servidores comissionados e de terceirizados, configura ato ilegítimo, se comprovada a preterição dos candidatos aprovados em concurso público dentro do cadastro de reserva, em benefício daqueles. 6. Honorários advocatícios. Sucumbência recursal. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários advocatícios nesta via recursal, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5035797-63.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO POSTERIOR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 1. A multa prevista no parágrafo 4º, do art. 1.021, do CPC, não incide automaticamente pela mera negativa de provimento ao Agravo Interno por votação unânime e, ademais, no caso, o agravo interno não se mostra manifestamente inadmissível ou mesmo que sua improcedência seja tão evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, até porque a recorrente apenas está exercendo o seu direito processual de postular pelo deferimento dos benefícios da assistência judiciária. 2. Ao contrário da alegação da agravante, o julgado não violou o princípio da não surpresa (art. 10, do CPC) ou o devido processo legal, uma vez que se trata de vício não sanável pela parte, razão pela qual a sua intimação para se manifestar não teria utilidade para evitar a conclusão obtida pelo ora Relator em relação ao caso, uma vez que não era passível de regularização pela parte. 3. Não se desconhece que o beneficiário da assistência sofre condenação aos ônus quando vencido no feito, ocorre que seguida da condenação deve existir a ressalta da suspensão da exigibilidade da cobrança, o que não foi feito à época pelo julgador, transitando em julgado. 4. Apesar de a jurisprudência pátria admitir que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, isto se dá principalmente para autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo, diferentemente do presente caso, em que a agravante sofreu condenação nos ônus sucumbenciais na sentença, sem ressalva de suspensão da exigibilidade, não recorreu, e, ainda, na decisão agravada, teve expressamente o pedido de assistência indeferido, matéria a que deve se restringir este agravo. 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem. Assim, o deferimento da benesse não tem o condão de alcançar situações pretéritas, tais como a imposição do pagamento das custas em sentença extintiva do feito, ainda que tenha a parte pleiteado tal benefício anteriormente. 6. Ainda que o beneplácito fosse deferido à insurgente nesta sede, não teria o efeito prático almejado, já que não alcançaria situações pretéritas, como a sucumbência que lhe foi imputada em sentença extintiva transitada em julgado, dado o seu efeito ex nunc. 7. Impõe-se o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões fato novo que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5309097-17.2022.8.09.0017, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) Assim, de acordo com a jurisprudência do STJ, os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária são ex nunc, ou seja, não retroagem. Com isso, o deferimento da benesse não tem o condão de alcançar situações pretéritas, tais como a imposição do pagamento das custas em sentença extintiva do feito, ainda que tenha a parte pleiteado tal benefício anteriormente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, apesar de a parte executada ter comprovado fazer jus a concessão do benefício, tenho que a concessão do benefício não atingirá a sentença proferida anteriormente, face a impossibilidade de retroatividade dos efeitos da assistência judiciária, nos termos acima delineados. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte executada, porém, indefiro o pedido de suspensão de exigibilidade da obrigação, referente ao pagamento de custas finais, observando-se os efeitos ex nunc da concessão do benefício. Entretanto, não vejo óbice ao deferimento do parcelamento das custas finais, devendo ser limitado o parcelamento, contudo, ao limite máximo de 5 (cinco) prestações, à luz do art. 2º do Provimento CGJ nº 34/2019. Efetuado o parcelamento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juiz(a) de Direito em substituição

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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