Cumprimento de sentença 5087477-87.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5087477-87.2024.8.09.0137Requerente: Maristela Rosa Valim De NoronhaRequerido: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a SENTENÇA Trate de ação de INDENIZAÇÃO proposta por Alexandre Aguiar Nunes em desfavor de Azul Linhas Aereas Brasileiras Sa, partes já qualificadas nos autos em epígrafe.O feito foi julgado procedente (ev.61) e a sentença transitou em julgado livremente.A parte autora pugnou pela deflagração do cumprimento de sentença (ev.73) e na sequência, a parte ré noticiou o cumprimento espontâneo da obrigação (ev.74), realizando posterior pagamento complementar (ev.81). Por sua vez, a autora pugnou pela expedição de alvará (ev.82).É o relatório. Decido.Inicialmente, ressalta-se a ausência da incidência das penalidades do art. 523 do CPC ao presente caso. Isso porque o débito fora adimplido antes do recebimento do cumprimento de sentença e por consequência, antes da abertura do prazo de pagamento. O Código de Processo Civil dispõe expressamente que se extingue o processo de execução, quando a obrigação for satisfeita, conforme prevê o artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Assim, desnecessária maior dilação processual, ante a satisfação da prestação jurisdicional.Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.Nos termos do provimento conjunto n. 08/2021 do TJGO, PROCEDA-SE a Escrivania com a expedição e encaminhamento do alvará eletrônico via SISCONDJ, visando o levantamento a quantia de R$ 1.942,64 (mil novecentos e quarenta e dois e sessenta e quatro centavos), com os devidos acréscimos legais, em favor da parte autora, para a conta da sociedade individual de advocacia de sua procuradora, indicada nos autos (ev.83).Custas finais, se houver, ficarão ao encargo da parte ré. Outrossim, satisfeita a prestação jurisadicional e não havendo outros requerimentos, arquivem-se, mediante as baixas e cautelas de estilo.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00