Execução Fiscal 5117649-89.2019.8.09.0168 - TJGO

Execução Fiscal 5117649-89.2019.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 5117649-89.2019.8.09.0168Autor/exequente:Municipio De Aguas Lindas De GoiasRequerido/executado: Aparecida Rodrigues Da Silva O MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.616.520/0001-96, com sede na Área Especial nº 04, Avenida 02, Jardim Querência, CEP 72910-000 - Águas Lindas de Goiás/GO, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de Aparecida Rodrigues Da Silva, ambos qualificados.A parte exequente informou a ocorrência do pagamento integral do débito e apresentou os documentos comprobatórios, como se verifica na movimentação retro, razão pela qual requereu a extinção do feito.É o breve relatório. DECIDO.Tendo havido o integral pagamento do débito fiscal, impõe-se o encerramento da ação executiva por sentença, nos termos do art. 925 do CPC.Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita, o que é o caso dos autos.Desta forma, DECLARO cumprida a obrigação e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, conforme os artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, devendo os autos ser arquivados, após as baixas devidas.Havendo constrições em nome da parte executada referentes aos débitos discutidos neste processo, DETERMINO a retirada, bem como o cancelamento do nome da parte executada, via SERASAJUD, dos órgãos de proteção ao crédito.Caso seja necessário, EXPEÇA-SE Ofício de Transferência Bancária (Alvará Híbrido), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, encaminhando-o ao Banco onde os valores estão depositados, agência de Águas Lindas de Goiás, pela via eletrônica, para que proceda a transferência de eventual valor bloqueado para a conta a ser informada pela parte executada.Em obediência ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais. DEIXO de condenar a parte executada em honorários advocatícios, pois o seu custeio fora realizado administrativamente.Considerando que o prazo recursal foi renunciado expressamente pela parte exequente, após as providências necessárias, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Águas Lindas de Goiás, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(112)