Execução de Título Extrajudicial 5128993-87.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5128993-87.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5128993-87.2024.8.09.0137Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO - SICOOB CREDI-RURALRequerido: AGRO PRIME COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Cooperativa Agroindustrial Dos Produtores Rurais Do Sudoeste Goiano em desfavor de Marconi Betta e seus fiadores Amelio Betta e Celia Betta, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.I) DAS PESQUISAS DETERMINADAS ANTERIORMENTE Ressalto que a busca de endereços foi objeto de determinação deste Juízo (ev.35), porém, em nome do executado não citado. Assim, ATENTE-SE a serventia, eis que não fora determinada busca de endereço em nome de Agro Prime e Patrícia, oportunamente citados nestes autos. Diante do equívoco, REPITA-SE a diligência de busca de endereço, desta feita, em nome do executado não citado (RAFAEL ALVES LIMA), na forma da decisão pertinente (ev.35), INDEPENDENTEMENTE do recolhimento de custas. Lado outro, ao contrário do alegado pela parte exequente (ev.57), não foram recolhidas integralmente as custas para realização dos autos constritivos requeridos (sisbajud e renajud). Isso porque as guias acostadas aos autos (ev.38) e conforme se verifica na capa dos autos (guia n° 6796043-1/50), houve recolhimento para prática de dois atos de constrição. Considerando que foram citados dois dos executados, somente foram recolhidas as custas para medida constritiva em um sistema conveniado. Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe em quais dos sistemas pretende efetivar a medida constritiva e apresentar planilha de débito na forma determinada. Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas necessárias para a prática dos demais "ATOS DE CONSTRIÇÃO" na forma da decisão pertinente. Após, CUMPRAM-SE as constrições deferidas em desfavor dos requeridos citados (ev.35). II) DO PEDIDO DE ARRESTO EM DESFAVOR DE RAFAEL ALVES LIMASobre o tema de arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830 do CPC, possui intuito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso esta não atenda ao ato citatório, vejamos:Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se assentou no sentido de que o arresto não necessita de demonstração nos autos de que foram esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, bastando, para tanto, que seja frustrada a tentativa de citação encaminhada ao endereço da executada, o que ocorreu no presente caso.Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. (...) 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - grifo nosso.No mesmo sentido, é o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO ANGULARIZADA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ARRESTO ON-LINE ANTES DA CITAÇÃO. 1. O arresto executivo, conforme previsto no art. 830 do CPC, se trata de ato executivo de pré-penhora, cujo único requisito é a frustração da citação da parte executada. 2. Assim, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (artigo 830 do CPC), inclusive mediante bloqueio de valores on-line, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente e se obedeça o que preconiza o do artigo 854 do mesmo diploma processual civil. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5429719-79.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) - grifo nosso.Assim sendo, DEFIRO o pedido de arresto, por meio do sistema SISBAJUD, dos numerários das contas bancárias de RAFAEL ALVES LIMA, para fins de garantia do juízo e pagamento do débito.Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito, incidindo uma taxa para ato em questão.Considerando o recolhimento prévio da(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas, bem como a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD" de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3 Considerando que não houve a formalização da citação do executado, DEIXO, desde já, de deliberar quanto a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, posto que somente deverá ocorrer após a citação do executado.AGUARDE-SE o resultado da busca de endereços determinada acima. Sendo encontrado endereço diverso daqueles em que já fora tentada a diligência, EXPEÇA-SE mandado de citação, nos termos da decisão pertinente, sendo desnecessária nova conclusão.Se esgotadas as diligências nos endereços encontrados, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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