Cumprimento Provisório de Sentença 5209731-92.2025.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara das Fazendas PúblicasRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5209731-92.2025.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento Provisório de SentençaRequerente: Cleidson Barros Pimentel De AraujoRequerido(a): Municipio De Taquaral De GoiasSENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por CLEIDSON BARROS PIMENTEL DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS, ambos qualificados nos autos em epígrafe.Verifica-se que a finalidade da presente demanda é a execução do montante de R$ 74.478,16 (setenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais, e dezesseis centavos), correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais.É o breve relatório. Decido.Sabe-se que o cumprimento provisório da sentença é uma exceção à regra, que tem por finalidade, no caso de pagamento de quantia certa, a penhora de bens para garantia o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença pendente de recurso desprovido de efeito suspensivo.Tratando-se, todavia, de cumprimento provisório que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, como no caso dos autos, a pretensão encontra óbice no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997, cuja interpretação deve se dar de maneira restritiva, ou seja, apenas às obrigações de pagar quantia certa.O STF sepultou qualquer controvérsia acerca do tema, por meio do julgamento proferido no RE nº 573.872-RS, firmando entendimento pela inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Confira-se:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100,CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. (...) 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Rel. Min. Edson Fachin, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.872 RS, 24/05/2017).”Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, prevista no artigo 100, CF, cuja interpretação deve ser restrita, não se afigura possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença. 2. Em razão da vedação do cumprimento provisório de sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que determinou a suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5810043-87.2023.8.09.0051, Rel.Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz monocrático, não podendo examinar matéria estranha ao ato judicial vituperado. 2. A ausência de trânsito em julgado torna inviável o cumprimento provisório de sentenças que condenem a Fazenda ao pagamento de quantia certa, como no presente caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5135589-88.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023).Em análise aos autos em apenso (5652193-72.2020.8.09.0148), verifica-se que a sentença não transitou em julgado, razão pela qual o presente cumprimento provisório de sentença carece de interesse processual, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito.Ante o exposto, reconheço a inexistência do interesse de agir, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC.Sem honorários. Sem custas.Publicação e registro automáticos.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as baixas devidas. Intime-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 962

10/04/2025, 00:00