Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5232006-53.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5232006-53.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença, partes devidamente qualificados. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o requerido para, em 30 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira. Apresentada impugnação, intime-se a parte autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, caso queira. Na sequência, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para constatação da precisão dos cálculos da requerente e/ou elaboração de cálculos, momento de se proceder, também, as deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestarem sobre os cálculos elaborados. Persistindo irresignação aos cálculos, conclusos. Na hipótese de anuência ou inércia das partes, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor/Precatório. Realizado o pagamento, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento/transferência de valores. Se necessário, intime-se a parte interessada para oferecimento de dados bancários. Por fim, satisfeita a obrigação, arquivem-se os autos. Inexistindo pagamento voluntário da RPV, manifeste-se a parte requerente, em 10 (dez) dias. Havendo requerimentos, conclusos. Caso inerte, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito - em substituição

10/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(73)