Execução de Título Extrajudicial 5807462-35.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5807462-35.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5807462-35.2023.8.09.0137Exequente: Banco do Brasil S AExecutado: Silva e Onofre LtdaDECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por Silva e Onofre Ltda, já qualificado nos autos, a qual argui a nulidade da execução em razão da ausência de exequibilidade da cédula de crédito bancário e ausência de apresentação de documentos obrigatórios. Ainda, requer a declaração de abusividade dos encargos cobrados, bem como seja concedido os benefícios da justiça gratuita (evento 47).Manifestação da parte exequente no evento 50.Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.A exceção de pré-executividade consiste em uma petição atravessada dentro do próprio processo de execução, caracterizando-se como um meio de defesa do executado. Pode ser qualificada como uma exceção dilatória, ou seja, aquela que diz respeito a questões prévias do processo, antes de se proceder à execução propriamente dita. Ocorre, porém, que no processo de execução não há fase de cognição. O fundamento da execução é a satisfação do direito do credor, na qual a atividade jurisdicional limita-se à prática de atos constritivos, de transferência do patrimônio.Com efeito, a exceção de pré-executividade somente poderá ser eficazmente manejada para arguição de matérias de ordem pública, quais sejam, aquelas em que o magistrado delas poderá conhecer de ofício.No caso, o executado apresentou exceção de pré-executividade, defendendo a nulidade do feito, em razão da ausência dos requisitos de validade do título.Sobre os requisitos necessários para a execução fundada em título executivo, o Código de Processo Civil, em seu artigo 783, estabelece que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.No presente caso, o excipiente alega que a Cédula de Crédito Bancário não possui força de título extrajudicial, visto que não dispõe da assinatura de duas testemunhas, conforme requisito exigido pelo artigo 784, III, do CPC. Ocorre que a lei processual reconhece como título executivo extrajudicial (art. 784, XII): "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva." Partindo dessa premissa, o artigo 28 da Lei especial n. 10.931/2004 é expresso: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º."Logo, o artigo 28, §2º, incisos I e II, da referida lei, dispõem, de maneira taxativa, sobre as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exequibilidade à Cédula; não sendo a assinatura de duas testemunhas o requisito essencial à exigibilidade dessa modalidade de título.A respeito, anote-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. I. Alegação de falsidade da assinatura. Necessidade de dilação probatória. A exceção de pré-executividade, para seu acolhimento, exige que a tese de nulidade do título exequendo seja efetivamente demonstrada pelo devedor, sem necessidade de dilação probatória. Logo, correta a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, incomportável neste tipo de procedimento. II. Cédula de Crédito Bancário de Renegociação de Empréstimo Consignado. Assinatura por duas testemunhas. Prescindibilidade. Não há se falar em nulidade do título, por ausência de exigibilidade, certeza e liquidez, porque a cobrança está fundamentada em débito oriundo de cédula de crédito bancário, emitida pelo exequente/agravado, consistindo, portanto, em título executivo extrajudicial, por representar dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28, da Lei n. 10.931/2004. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 29 da Lei n. 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva, sendo prescindível a assinatura de duas testemunhas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5715276-45.2022.8.09.0034. Rel. Des. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA. Julgamento: 14/03/2023).Desse modo, verifico que a Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos é acompanhada de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo devedor, trazendo a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade.Portanto, evidente que o documento possui força executiva, bem como não há que se falar em iliquidez ou inexigibilidade do título executivo que lastreia a ação executiva, uma vez que se mostra suficiente e preenche os requisitos essenciais próprios previstos na legislação especial.No que diz respeito à necessidade de juntada dos contratos anteriores, verifico que tal alegação também não merece prosperar, uma vez que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, a certeza e a exigibilidade.Novamente trazemos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA. 1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é iterativa no sentido de que nas ações de cobrança/execução de contratos de confissão ou renegociação de dívida, o pedido da parte demandada para a exibição de documentos dos contratos absorvidos impõe à instituição credora a juntada destes aos autos, sob pena de incidir a consequência processual do art. 400 do NCPC. 3. "Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, mediante provocação dos embargantes devedores, e não sendo estes apresentados pelo exequente, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade, senão de abater da execução os valores resultantes de eventual procedência dos embargos na revisão dos contratos anteriores" (AgRg no Ag 1344798/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013). 4. Os vícios suscitados pela parte recorrente, na petição dos embargos à execução, e que implicariam a abusividade de encargos contratuais, foram afastados pelo acórdão recorrido, não havendo falar em falta de executoriedade do instrumento executado, devendo ser abatidos da execução os valores resultantes do recálculo da dívida objeto dos contratos anteriores, segundo o entendimento desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.882.028/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.).".Por fim, da análise dos argumentos apresentados, verifica-se que os excipientes discorrem acerca da suposta abusividade dos encargos que recaem sobre a dívida, o que entendo ser incabível, visto que, para análise da questão posta em Juízo, deveria as partes executadas manejar ação própria e adequada, pois inapropriada para tal finalidade a presente exceção de pré-executividade, em especial, diante do fato de que as partes excipientes não acostaram ao feito indício de irregularidade.Ressalto que as matérias suscitadas demandem dilação probatória. Isso porque, o que se discute nos autos é a evolução de valores, face à incidência de taxa de juros, o que não comporta, portanto, discussão por meio da via da exceção de pré-executividade.Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade.Ato contínuo, o executado pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.De tal modo, considerando que o requerido não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Remetido o Processo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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