Execução de Título Extrajudicial 0141996-39.2015.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0141996-39.2015.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 0141996-39.2015.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A em face de AUTO ESCAP CERES PEÇAS E VEÍCULOS LTDA e SANDRA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA. A parte exequente requereu a anotação do débito na Central Nacional de Indisponibilidade de BENS – CNIB, cujo pedido foi indeferido no evento 147. A parte exequente opôs embargos de declaração, requerendo a modificação da decisão com deferimento do pedido (evento 149). Decido. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador. No presente caso, observa-se que o alegado pela parte embargante, traduz, na verdade, o inconformismo da recorrente em relação a decisão proferida, uma vez que todos os argumentos expendidos por ela implicam, necessariamente, na modificação do convencimento do juízo. Os aspectos abordados somente são passíveis de serem discutidos em sede de recurso de agravo, pois a parte pede a modificação dos comandos contidos no ato vergastado. Cabe destacar que não deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte, de modo que, em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. Nesse sentido: (...) Não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato do recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas. 5. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o julgado recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo, não à forma. 6. EMBARGOS CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5596026-62.2018.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2019, DJe de 31/05/2019) - grifei (...). 4. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados para fins de prequestionamento, posto que dentre as funções do Poder Judiciário não lhe é atribuída a de órgão consultivo. 5. Majora-se os honorários advocatícios, nesta seara recursal, levando-se em conta o trabalho adicional realizado na instância revisora, conf. art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5074858-39.2017.8.09.0051, Rel. LUSVALDO DE PAULA E SILVA, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2019, DJe de 30/05/2019) - grifei Ademais, oportuno ressaltar que a decisão do evento 147 foi proferida em consonância com o entendimento atualizado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive sumulado, no sentido de que “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Assim, a rejeição dos embargos de declaração do evento 149 é medida que se impõe. Ante o exposto e considerando que todas as questões tratadas nos presentes embargos não se adéquam a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, recebo e conheço dos embargos de declaração do evento 149 porém, REJEITO-OS. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Penhora Parcialmente Realizada

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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