Execução da Pena 5209625-59.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

13/05/2026, 10:34

Processo Arquivado

23/02/2026, 09:21

Juntada -> Petição

12/02/2026, 15:38

Intimação Efetivada

11/02/2026, 08:00

Certidão Expedida

11/02/2026, 07:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 07:59

Certidão Expedida

11/02/2026, 07:57

Mandado Cumprido

03/02/2026, 15:52

Mandado Expedido

14/01/2026, 15:41

Processo Desarquivado

09/01/2026, 14:52

Intimação Efetivada

22/12/2025, 14:10

Cálculo de Pena de Multa

22/12/2025, 14:03

Cálculo de Custas

22/12/2025, 14:01

Intimação Expedida

22/12/2025, 14:01

Processo Arquivado

19/12/2025, 12:36

Todas as movimentações(152)

Cálculo de Custas

13/05/2026, 10:34

Processo Arquivado

23/02/2026, 09:21

Juntada -> Petição

12/02/2026, 15:38

Intimação Efetivada

11/02/2026, 08:00

Certidão Expedida

11/02/2026, 07:59

Intimação Expedida

11/02/2026, 07:59

Certidão Expedida

11/02/2026, 07:57

Mandado Cumprido

03/02/2026, 15:52

Mandado Expedido

14/01/2026, 15:41

Processo Desarquivado

09/01/2026, 14:52

Intimação Efetivada

22/12/2025, 14:10

Cálculo de Pena de Multa

22/12/2025, 14:03

Cálculo de Custas

22/12/2025, 14:01

Intimação Expedida

22/12/2025, 14:01

Processo Arquivado

19/12/2025, 12:36

Juntada de Documento

17/12/2025, 17:41

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

16/12/2025, 17:18

Autos Conclusos

10/12/2025, 18:56

Juntada -> Petição

10/12/2025, 16:07

Intimação Lida

09/12/2025, 17:53

Intimação Expedida

09/12/2025, 15:24

Mandado Não Cumprido

05/12/2025, 22:44

Certidão Expedida

28/11/2025, 15:12

Mandado Expedido

12/11/2025, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2025, 18:34

Autos Conclusos

31/10/2025, 13:22

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 13:22

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 10:43

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 10:43

Diligência Concluída – Processo Devolvido

31/10/2025, 10:42

Transitado em Julgado

31/10/2025, 10:42

Transitado em Julgado

31/10/2025, 10:42

Intimação Lida

15/10/2025, 17:03

Intimação Efetivada

13/10/2025, 13:03

Intimação Expedida

13/10/2025, 12:57

Intimação Expedida

13/10/2025, 12:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/10/2025, 19:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/10/2025, 19:02

Intimação Lida

21/09/2025, 12:10

Intimação Efetivada

18/09/2025, 17:10

Certidão Expedida

18/09/2025, 17:02

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:02

Intimação Expedida

18/09/2025, 17:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/09/2025, 17:01

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/09/2025, 16:38

Autos Conclusos

12/09/2025, 13:17

Troca de Responsável

12/09/2025, 13:15

Certidão Expedida

12/09/2025, 13:15

Relatório - encaminhado à revisão

10/09/2025, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

26/08/2025, 14:33

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/08/2025, 14:33

Autos Conclusos

08/08/2025, 16:08

Juntada -> Petição

06/08/2025, 18:38

Intimação Lida

03/08/2025, 18:37

Troca de Responsável

31/07/2025, 11:24

Intimação Expedida

30/07/2025, 12:50

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2025, 11:36

Certidão Expedida

29/07/2025, 16:21

Autos Conclusos

29/07/2025, 16:21

Recurso Autuado

29/07/2025, 16:20

Recurso Distribuído

29/07/2025, 16:15

Recurso Distribuído

29/07/2025, 16:15

Certidão Expedida

29/07/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

29/07/2025, 15:03

Intimação Lida

23/07/2025, 12:56

Intimação Expedida

22/07/2025, 18:25

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

17/07/2025, 15:41

Autos Conclusos

15/07/2025, 13:07

Juntada -> Petição -> Apelação

15/07/2025, 00:05

Juntada -> Petição

14/07/2025, 11:52

Intimação Lida

07/07/2025, 14:06

Juntada de Documento

05/07/2025, 20:49

Intimação Efetivada

04/07/2025, 19:00

Ofício(s) Expedido(s)

04/07/2025, 18:56

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:51

Intimação Expedida

04/07/2025, 18:51

Documento Expedido

04/07/2025, 18:19

Documento Expedido

04/07/2025, 18:14

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

04/07/2025, 18:03

Autos Conclusos

01/07/2025, 17:50

Juntada de Documento

01/07/2025, 17:49

Juntada -> Petição -> Memoriais

01/07/2025, 16:13

Intimação Efetivada

17/06/2025, 23:52

Intimação Expedida

17/06/2025, 17:01

Juntada -> Petição -> Memoriais

17/06/2025, 15:14

Intimação Lida

16/06/2025, 13:09

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:03

Audiência de Instrução e Julgamento

13/06/2025, 17:58

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2025, 17:58

Mídia Publicada

11/06/2025, 12:41

Mídia Publicada

11/06/2025, 12:40

Juntada de Documento

07/05/2025, 17:46

Mandado Cumprido

07/05/2025, 14:55

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:53

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:49

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:32

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 14:45

Mandado Expedido

06/05/2025, 14:31

Juntada de Documento

06/05/2025, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

06/05/2025, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Intimação Lida

29/04/2025, 16:07

Intimação Expedida

29/04/2025, 14:53

Audiência de Instrução e Julgamento

29/04/2025, 14:52

Intimação Efetivada

29/04/2025, 14:52

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

29/04/2025, 11:21

Juntada -> Petição

25/04/2025, 20:20

Autos Conclusos

25/04/2025, 17:44

Juntada -> Petição

25/04/2025, 17:04

Intimação Lida

24/04/2025, 13:56

Certidão Expedida

24/04/2025, 12:53

Intimação Expedida

24/04/2025, 12:53

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

23/04/2025, 23:09

Mandado Cumprido

21/04/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/WhatsApp (Gabinete/Balcão Virtual): (64) 99643-6054 /(64)3416-1216E-mail: [email protected] nº. 5209625-59.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal instaurada em face de WANDER RIBEIRO DA SILVA, para apurar a suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º, I, c/c artigo 14, II, e artigo 155, §4º, I, todos do Código Penal.Ofertada denúncia e aditamento, estes foram recebidos em 31/03/2025 (mov. 24).Antes da citação do acusado, foi expedida intimação para o defensor nomeado para atuação na audiência de custódia realizada no feito, tendo ele apresentado resposta à acusação (mov. 27).O acusado, todavia, constituiu defensor e pugnou pela desconsideração da resposta apresentada pelo defensor dativo (mov. 30).Vieram os autos conclusos.É o relato. Decido.Considerando que apresentação de resposta à acusação no evento 27 se deu por meio de defensor dativo antes mesmo da citação do acusado, determino que seja efetivado seu desentranhamento do presente feito, dada a evidente irregularidade.Por outro lado, verifico que, embora o acusado não tenha sido citado pessoalmente, ele compareceu espontaneamente nos autos, por intermédio de advogado constituído (mov. 30).Nesse contexto, denota-se que ele tem conhecimento desta ação penal e da imputação em seu desfavor, restando suprida a falta do ato processual.A propósito, esse é entendimento prevalecente na jurisprudência:"(...) 2. Sendo a citação ato de comunicação processual, por meio do qual dá-se ciência ao acusado da existência de denúncia oferecida, chamando-o para se defender, não há que se cogitar de nulidade em tal procedimento, quando o acusado constitui defensor e, posteriormente, apresenta defesa preliminar e pedido de revogação da prisão preventiva. (HC 465229, 2018/0212112-9 de 01/02/2019, Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, Data do Julgamento 13/12/2018, DJE 01/02/2019)""(...) A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do acusado, nos termos do que consta do art. 570 do CPP, o que ocorreu no caso sob exame. (...) (STJ, 5ª Turma, HC nº 460152/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 25/10/2018)"."(...) A constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo do réu, suprindo eventual falta ou nulidade da citação. (...)" (TJGO, 2ª CC, AC nº 216152-08.2014.8.09.0137, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, DJ 2.517 de 05/06/2018)?.Em sendo assim, dou o acusado como citado, nos termos do art. 570 do CPP.Intime-se o defensor constituído para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação.No mais, cumpram-se as determinações contidas no evento 24.Intimações e diligências necessárias. Morrinhos, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

Juntada de Documento

09/04/2025, 18:09

Juntada de Documento

09/04/2025, 18:06

Mudança de Assunto Processual

09/04/2025, 17:57

Intimação Efetivada

09/04/2025, 17:46

Intimação Lida

08/04/2025, 20:33

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2025, 19:57

Intimação Expedida

08/04/2025, 19:57

Autos Conclusos

08/04/2025, 15:08

Juntada -> Petição

08/04/2025, 14:11

Mandado Expedido

01/04/2025, 17:25

Evolução da Classe Processual

01/04/2025, 17:19

Intimação Lida

01/04/2025, 16:22

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/03/2025, 20:21

Intimação Expedida

31/03/2025, 20:21

Autos Conclusos

31/03/2025, 15:06

Juntada -> Petição -> Denúncia

28/03/2025, 16:17

Intimação Lida

28/03/2025, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2025, 18:02

Intimação Expedida

27/03/2025, 18:02

Autos Conclusos

26/03/2025, 15:42

Juntada -> Petição -> Denúncia

25/03/2025, 18:03

Intimação Lida

24/03/2025, 16:54

Intimação Lida

24/03/2025, 16:02

Intimação Expedida

21/03/2025, 18:29

Intimação Expedida

21/03/2025, 18:28

Certidão Expedida

21/03/2025, 18:28

Juntada de Documento

21/03/2025, 18:24

Audiência -> de Custódia

21/03/2025, 17:24

Decisão -> Conversão -> Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

21/03/2025, 17:24

Juntada de Documento

21/03/2025, 15:38

Mídia Publicada

20/03/2025, 18:27

Audiência -> de Custódia

20/03/2025, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2025, 19:15

Autos Conclusos

19/03/2025, 17:49

Juntada de Documento

19/03/2025, 17:48

Processo Distribuído

19/03/2025, 17:09

Recebido

19/03/2025, 17:09

Documentos

Decisão

•16/12/2025, 17:18

Decisão

•07/11/2025, 18:34

Ementa

•06/10/2025, 18:47

Relatório e Voto

•06/10/2025, 18:47

Despacho

•16/09/2025, 16:38

Relatório

•10/09/2025, 14:06

Despacho

•26/08/2025, 14:33

Despacho

•30/07/2025, 11:36

Despacho

•17/07/2025, 15:41

Sentença

•04/07/2025, 18:03

Termo de Audiência

•13/06/2025, 17:58

Decisão

•29/04/2025, 11:21

Decisão

•08/04/2025, 19:57

Decisão

•31/03/2025, 20:21

Despacho

•27/03/2025, 18:02

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/12/2025, 17:18

Decisão

10/04/2025, 00:00

•07/11/2025, 18:34

Ementa

•06/10/2025, 18:47

Relatório e Voto

•06/10/2025, 18:47

Despacho

•16/09/2025, 16:38

Relatório

•10/09/2025, 14:06

Despacho

•26/08/2025, 14:33

Despacho

•30/07/2025, 11:36

Despacho

•17/07/2025, 15:41

Sentença

•04/07/2025, 18:03

Termo de Audiência

•13/06/2025, 17:58

Decisão

•29/04/2025, 11:21

Decisão

•08/04/2025, 19:57

Decisão

•31/03/2025, 20:21

Despacho

•27/03/2025, 18:02

Termo de Audiência

•21/03/2025, 17:24

Despacho

•19/03/2025, 19:15