Execução da Pena 5224576-32.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5224576-32.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5224576-32.2025.8.09.0051 DESPACHO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de EDUARDO DOS SANTOS CHAVES, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 129, §13º; 147, §1º; e 150, §1º, todos do Código Penal, combinados com a Lei n. 11.340/2006, em razão de condutas praticadas em desfavor de J. G. S., bem como o crime previsto no artigo 2º-A da Lei n. 7.716/1989, quanto às condutas perpetradas contra CLEILTON VIEIRA DOS SANTOS, todos em concurso material, na forma do artigo 69 do Código Penal. No evento 43, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação e, em seguida, requereu a concessão de liberdade provisória ao acusado. Consta da certidão de evento 47 que o réu foi devidamente citado, oportunidade em que informou possuir advogado constituído. Instado a se manifestar, o Ministério Público esclareceu que o acusado constituiu defensor nos autos n.º 5251935-54.2025.8.09.0051, no qual foi formulado pedido de revogação da prisão preventiva. Requereu, portanto, o aguardo do cumprimento do mandado de intimação da vítima para posterior manifestação quanto à liberdade do réu naquele feito. Ademais, pugnou pelo bloqueio da movimentação de evento 43 e pelo aguardo da apresentação de nova resposta à acusação por parte da defesa constituída (evento 49). Diante disso, o pleito de liberdade provisória deverá ser analisado exclusivamente nos autos n.º 5251935-54.2025.8.09.0051. Ademais, considerando que o acusado informou possuir advogado constituído no momento da citação (evento 47), e que nos autos supracitados consta como patrono o Dr. Guilherme Vieira do Nascimento, inscrito na OAB/GO sob o n.º 35.850, INTIME-SE o referido advogado para informar se assumirá a defesa do réu também nestes autos. Em caso de resposta positiva, concedo o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da citação do acusado, para que o defensor ratifique a resposta apresentada pela Defensoria Pública no evento 43 ou, querendo, apresente nova resposta à acusação. Sendo confirmada a atuação do advogado constituído, desde já, determino a desabilitação da Defensoria Pública nos presentes autos. Cumpridas as diligências acima, volvam-me os autos conclusos. I. Cumpra-se. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito 5

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Processo Desarquivado

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Transitado em Julgado

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Troca de Responsável

Evolução da Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

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