Execução de Título Extrajudicial 5238061-35.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 8.297,55

Órgão julgador

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 13:08

Sentença de ev. 37, transitou em julgado em 03/07/2025.

04/07/2025, 13:07

Petição de Bloqueio - evento nº 42

15/06/2025, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 13:46:47))

13/06/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Primeira Classe Transportes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 13:46:47))

13/06/2025, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2025, 13:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 13:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PCTL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (12/06/2025 14:50:54))

12/06/2025, 16:33

P/ SENTENÇA

12/06/2025, 14:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 12/06/2025 14:50:54)

12/06/2025, 14:51

Alvará exp exequente, no valor de R$ 8.297,55 +acrescimos

12/06/2025, 14:50

Petição - Dados bancários para alvará judicial

12/06/2025, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (11/06/2025 15:46:31))

11/06/2025, 18:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 11/06/2025 15:46:31)

11/06/2025, 15:46

Todas as movimentações(48)

Processo Arquivado

04/07/2025, 13:08

Sentença de ev. 37, transitou em julgado em 03/07/2025.

04/07/2025, 13:07

Petição de Bloqueio - evento nº 42

15/06/2025, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 13:46:47))

13/06/2025, 14:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Primeira Classe Transportes Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/06/2025 13:46:47))

13/06/2025, 14:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/06/2025, 13:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 13:46

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de PCTL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/06/2025, 13:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Alvará Expedido (12/06/2025 14:50:54))

12/06/2025, 16:33

P/ SENTENÇA

12/06/2025, 14:53

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 12/06/2025 14:50:54)

12/06/2025, 14:51

Alvará exp exequente, no valor de R$ 8.297,55 +acrescimos

12/06/2025, 14:50

Petição - Dados bancários para alvará judicial

12/06/2025, 13:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Intimação Expedida (11/06/2025 15:46:31))

11/06/2025, 18:31

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Expedida - 11/06/2025 15:46:31)

11/06/2025, 15:46

Intimar a parte exequente para, fornecer os dados bancários p/expedição alvará.

11/06/2025, 15:46

Decisão ev. 25 precluiu em 10/06/2025, sem nenhuma manifestação do interessado.

11/06/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5238061-35.2025.8.09.0137Exequente: Auto Estoque Parts LtdaExecutado (a): Primeira Classe Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.O exequente ingressou com a presente ação objetivando o recebimento da quantia de R$ 8.297,55, oriunda de duplicatas mercantis protestadas por falta de pagamento, devidamente acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias.Por seu turno, a executada apresentou Impugnação à Penhora (evento 14) e Embargos à Execução (evento 18), alegando nulidade da citação e, consequentemente, nulidade dos atos constritivos subsequentes, por ausência da juntada do Aviso de Recebimento (AR) aos autos.A exequente manifestou-se (evento 22), sustentando a regularidade da citação, tendo em vista que o AR foi posteriormente juntado aos autos (evento 19) e que houve comparecimento espontâneo da executada.É o relatório. Decido.O cerne da controvérsia reside na alegada nulidade da citação da executada, que fundamentaria a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a penhora realizada via SISBAJUD.No caso em tela, a citação foi expedida em 28/04/2025 por meio do código de rastreamento YQ673253948BR (ev. 10), sendo posteriormente juntado aos autos o AR, em 20/05/2025 (ev. 19), comprovando a entrega da correspondência em 30/04/2025, no endereço da executada.Em razão da juntada posterior do AR aos autos, a executada sustenta que a ausência inicial do AR impede a comprovação de regular citação.Em que pese as alegações apresentadas pela executada, a certificação da entrega da citação no endereço do executado, tendo por fundamento registro formal junto aos Correios, que permite o rastreamento da correspondência, mostrava-se apta e suficiente para demonstrar a citação desta parte, o que foi de fato confirmado pela juntada do AR evento 19, inexistindo irregularidades na citação.Com relação à penhora realizada nos autos, denota-se que a citação ocorreu em 30/04/2025 e o prazo de 3 dias úteis para pagamento (art. 829, CPC) transcorreu em 07/05/2025, sendo que os atos de penhora foram iniciados em 09/05/2025 e, portanto, foram realizados dentro da legalidade processual (ev. 12).Ademais, importante ratificar que a executada compareceu espontaneamente aos autos através de habilitação no dia 09/05/2025 (evento 13) e apresentação de defesas (eventos 14 e 18), de modo que tais atos configuram inequívoco comparecimento espontâneo, com a convalidação de eventual vício na citação e demonstra plena ciência da demanda, consoante o art. 239, §1º, do CPC, não havendo que se falar em prejuízos à executada.Quanto à garantia do juízo, conforme demonstram os relatórios SISBAJUD (evento 23), foram bloqueados R$ 8.297,55 (com desbloqueio do valor excedente) em favor da exequente, garantindo suficientemente o juízo e atendendo ao Enunciado 117 do FONAJE, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.No mérito dos embargos, como já amplamente fundamentado, a citação foi regular e atos de penhora foram praticados dentro da legalidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, sendo observado o devido processo legal e tendo a executada amplo direito de defesa.No mais, verifico que não foi impugnado o valor da execução nem a legitimidade do título executivo, limitando-se a executada a questionar apenas aspectos processuais, o que reforça a liquidez, certeza e exigibilidade do débito representado pelas duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias.Portanto, a rejeição da alegação de nulidade de citação e a improcedência dos embargos são medidas que se impõem.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO a Impugnação à Penhora (evento 14) e JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução (evento 18).Após o trânsito em julgado da presente decisão, autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente ou de seu advogado (caso este possua poderes especiais), para levantamento da quantia de R$ 8.297,55 mais eventuais rendimentos bancários (eventos 23), observando-se a ordem cronológica.Havendo o trânsito em julgado e inexistindo questões pendentes de análise, volvam-me os autos conclusos para extinção.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/05/2025, 15:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PCTL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/05/2025, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 15:58

Valores excedentes (R$ 13.655,13) desbloqueados.

22/05/2025, 09:18

P/ DECISÃO

22/05/2025, 09:18

Manifestação acerca das petições 14 e 18

21/05/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Intimação - autor - manifestar acerca do ev. 18 em 5 dias

20/05/2025, 19:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/05/2025, 19:04

Para PCTL (Referente à Mov. Peticão Enviada (27/03/2025 23:59:29))

20/05/2025, 14:34

Juntada -> Petição -> Embargos à Execução

14/05/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Relatório SISBAJUD- Nenhum valor bloqueado até o momento.

12/05/2025, 10:43

Impugnação à penhora tempestiva+intima parte autora

12/05/2025, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/05/2025, 10:42

Urgente - Impugnação a penhora

12/05/2025, 10:36

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/05/2025, 18:39

Penhora online

09/05/2025, 09:19

Em 07/05/2025 - Para pagar débito

08/05/2025, 18:32

Para (Polo Passivo) PCTL - Código de Rastreamento Correios: YQ673253948BR idPendenciaCorreios3175185idPendenciaCorreios

28/04/2025, 22:37

Citação via Domicilio Eletronico expirada (Polo Passivo) Primeira Classe Transportes Ltda

16/04/2025, 03:13

Via Domicílio Eletrônico para (Polo Passivo) PCTL (comunicação: 109087605432563873733477067)

10/04/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5238061-35.2025.8.09.0137Exequente: Auto Estoque Parts LtdaExecutado (a): Primeira Classe Transportes Ltda DECISÃO Trata-se de Execução por Quantia Certa fundada em Título Extrajudicial.1. Recebo a petição inicial, pois preenchidos os requisitos essenciais. Por outro lado, deixo de fixar honorários advocatícios, pois inaplicável ao rito do Juizado Especial Cível o disposto no artigo 827, caput, do CPC, por força da previsão contida no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e do conteúdo constante no Enunciado 97, segunda parte, do FONAJE (por analogia). 2. Cite(m)-se o (s) executado (s) por carta registrada para:2.1) pagar (em) a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC); ou2.2) no prazo 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito concomitante de 30% (trinta por cento) do valor em execução, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, requerer (em) o pagamento do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). Na hipótese de pretensão de parcelamento, ressalto que a parte executada deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o respectivo pleito, sob pena de indeferimento. 3. Desde já, caso apresentado número de telefone da parte executada, autorizo a realização da sua citação por meio do aplicativo WhatsApp, observando-se as seguintes diretrizes, sob pena de invalidade do ato:3.1) Envio do documento citatório ao destinatário, com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos;3.2) Captura de tela de todos os atos da diligência realizada, devendo constar número de telefone, confirmação escrita e foto individual;3.3) Certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 4. Na hipótese de frustração das tentativas de citação, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço do (s) executado (s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995).Feita a indicação, proceda-se nova tentativa de citação.Sendo requerido pela parte exequente, autorizo a consulta de endereços e/ou contatos da parte executada junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL.Localizados novos endereços e/ou contatos nos sistemas conveniados, providencie-se a expedição do ato de citação.Restando infrutíferas as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o resultado negativo das consultas e a eventual necessidade de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos após a juntada da petição ou o decurso do prazo. 5. Ocorrendo pagamento voluntário integral, determino à Secretaria a expedição de alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Após, façam-me os autos conclusos para extinção, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.5.1. Caso haja pagamento parcial, expeça-se alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos.5.2. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, do CPC). Apresentada a petição ou decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 6. Encontrada a parte executada e não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido e/ou não sendo arrestados/penhorados bens suficientes para garantia da execução, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumprida a determinação retro, tendo em vista o disposto no Enunciado 147 do FONAJE, DETERMINO a pesquisa de bens/ativos financeiros da parte executada por meio dos seguintes sistemas conveniados, que deverão ser consultados sucessivamente e na seguinte ordem: SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER.7.1. Em relação ao SISBAJUD, na forma do Enunciado 140 do FONAJE, determino a penhora eletrônica da quantia atualizada do débito e autorizo a utilização da repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta dias), por duas vezes consecutivas (se não atingido o montante integral do débito nos primeiros 30 dias), com fulcro no art. 854 do CPC.Ocorrendo indisponibilidade excessiva, determino desde logo o cancelamento do bloqueio do valor excedente (art. 854, § 1º, do CPC).Efetivado o bloqueio de valores, proceda-se a imediata transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, ficando dispensada a expedição de termo de penhora, por força do art. 854, § 5º, do CPC e do Enunciado 140 do FONAJE.Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo concedido sem o oferecimento do meio de defesa mencionado, expeça alvará para levantamento de dinheiro em nome da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.7.2. No que se refere ao RENAJUD, determino a inserção de restrição de transferência dos veículos encontrados junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAN).Sendo positiva a diligência no sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar eventual interesse na penhora do (s) veículo (s), devendo, em caso positivo: a) comprovar nos autos o preço médio de mercado do (s) bem (ns) móvel (is) em questão, conforme pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC); b) indicar o endereço de localização do (s) veículo (s) automotor (es); c) justificar adequadamente eventual requerimento de extensão da penhora a mais de um veículo.Com a informação da parte exequente, anote-se a penhora junto ao sistema RENAJUD, servindo o extrato do sistema como termo do ato constritivo, exceto no que se refere a veículo porventura gravado com alienação fiduciária, já que neste caso o patrimônio pertence ao credor fiduciário, não ao (à) devedor (a). Ainda, sem prejuízo da manutenção da restrição de transferência já determinada, proceda-se em complemento a inserção de restrição de circulação no (s) respectivo (s) bem (ns) móvel (is) penhorado (s).Os demais veículos bloqueados que não forem objeto de requerimento expresso de penhora pela parte exequente deverão ser liberados no RENAJUD.Com a efetivação da penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, caso queira, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995), no prazo de 15 (quinze) dias.Opostos embargos à execução, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.Após a intimação da parte executada acerca da penhora, se postulada pela parte exequente a apreensão do veículo com indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de busca e apreensão.Desde já, NOMEIO a parte exequente como fiel depositária do (s) veículo (s) penhorado (s), competindo-lhe arcar com as possíveis despesas de remoção, segurança e manutenção do (s) bem (ns).7.3. Do resultado das pesquisas no sistema SNIPER, a parte exequente deverá ser intimada a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados e, em caso positivo, requerer as medidas constritivas adequadas, devendo juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso o pleito de penhora recaia sobre imóvel.7.4. Restando infrutíferas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). 8. Sem prejuízo das medidas anteriores, caso a parte exequente tenha interesse, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, autorizo a inclusão do nome do (a) devedor (a) nos órgãos de proteção ao crédito, mediante apresentação da presente decisão acompanhada dos demais dados do processo, sob responsabilidade e custas do (a) interessado (a), a qual será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (Art. 782, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Na forma do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, efetuada a penhora e caso ambas as partes demonstrem interesse na designação de audiência de conciliação, promova-se a inserção dos autos na pauta de audiências, devendo as partes informarem em 05 (cinco) dias os números de telefone cadastrados no aplicativo WhatsApp para viabilizar a realização do ato por meio virtual. 10. Oportunamente, se necessário, façam-me os autos conclusos para deliberação, inclusive sobre eventuais embargos à execução opostos, requerimento executivo diverso ou análise da possível extinção do processo por ausência de bens penhoráveis.Consigno que a conclusão do feito para apreciação de eventuais embargos à execução deve ser realizada após a realização da audiência conciliatória ou depois da manifestação de uma ou ambas as partes no sentido de não possuir interesse na participação no ato conciliatório.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Havendo eleição do (a) demandante pelo “Juízo 100% Digital”, e não tendo a parte apresentado todos os dados necessários exigidos pelo art. 4º, caput, do Decreto Judiciário n.º 837/2021 do TJ-GO para permanência do feito nesta opção de tramitação, RETIREM-SE os autos da referida modalidade, independentemente de novo comando judicial.Dou força de ofício e mandado ao presente pronunciamento judicial, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

Parte sem whatsapp-Primeira Classe Transportes Ltda

09/04/2025, 17:45

Decisão -> Recebimento de Inicial -> Ação de Execução

09/04/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Estoque Parts Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/04/2025, 17:38

Inexistência de Processos com Conexão, Litispendência ou Coisa Julgada

28/03/2025, 12:43

Autos Conclusos

27/03/2025, 23:59

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

27/03/2025, 23:59

Peticão Enviada

27/03/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 13:46

Decisão

•23/05/2025, 15:58

Decisão

•09/04/2025, 17:38

26/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00