Execução Fiscal 5238231-86.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5238231-86.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5238231-86.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: OSVANDO DIAS BARBOSANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de Osvando Dias Barbosa, ambos qualificados. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade pugnando, inicialmente, pela inexistência de multa e ausência de provas do débito executado, aduzindo ausência de comprovação da dívida. Aduziu que os valores bloqueados são impenhoráveis e necessitam de desbloqueio. Argumentou que a pretensão executiva se encontra prescrita e, finalmente, aduziu que não houve intimação do excipiente no processo administrativo e requereu gratuidade da justiça. Evento 39. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é um incidente utilizado para suscitar questões de ordem pública, apreciadas de ofício pelo juiz, como os pressupostos processuais, as condições da ação de execução, a prescrição ou outras matérias relativas a pressupostos específicos da execução como as atinentes a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que não demandem dilação probatória. Sobre o tema, é o entendimento da Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Inicialmente, em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça, observa-se que, não procede. Em que pese haver presunção de hipossuficiência, referida presunção é relativa e afastada quando as circunstâncias infirmarem a presunção. Na hipótese, o Excipiente não apresentou nenhum elemento que comprovasse a hipossuficiência alegada, tampouco declaração de hipossuficiência, circunstância que infirma a presunção relativa e demanda a apresentação de elementos probatórios com o objetivo de comprovar a condição de hipossuficiente. No que se refere ao argumento de inexistência de multa e ausência de provas do débito executado, não procede, sobretudo porque a CDA, constante no evento 01, além de possuir presunção de certeza e liquidez, possui todos os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. A mera alegação de que a CDA não possui os requisitos legais o que é fundamentada em título inexistente, por si só, desacompanhada de demonstração concreta, não possui a capacidade de ensejar eventual reconhecimento de nulidade da CDA. Quanto ao argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis, afigura-se que, em que pese o deferimento de realização de penhora, evento 37, não houve comunicação a este Juízo acerca da efetiva realização de bloqueio judicial. Do mesmo modo, o excipiente não comprovou que tenha sido realizada penhora em suas contas bancárias, de modo que, sem a demonstração efetiva da realização da penhora, não é possível auferir, concretamente, acerca de eventual impenhorabilidade incidente em valores pertencentes ao executado. Em relação à prescrição, nos termos do artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, o fisco possui o prazo de 05 (cinco anos) após a constituição definitiva do crédito tributário para executá-lo, sendo o prazo prescricional interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação, conforme redação dada pela Lei Complementar nº. 118/2015 ao artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, segue arresto do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de ISSQN começa a fluir a contar da data da sua constituição definitiva pelo efetivo lançamento. 3. A demora na tramitação do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao credor, nos termos da Súmula 106 do STJ. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70076060896, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 15/01/2018). grifos No caso em epígrafe, o crédito foi constituído em 03/06/2016, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2016 e o despacho inicial ordenando a citação foi proferido em 15/09/2016 (eventos 01 e 04). Assim, tem-se que a pretensão em testilha não se encontra prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da ação. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão, no caso 05 (cinco) anos, e a inércia do credor, ou seja, a prescrição intercorrente somente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do credor até se completar o prazo prescricional. Conforme a tese estabelecida no REsp nº. 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de 05 (cinco) anos relativo à prescrição intercorrente tem início após transcorrido 01 (um) ano da intimação da Fazenda Pública acerca do desfecho negativo dos mandados de citação ou de localização de bens sobre os quais possa recair a penhora. Para tanto, a prescrição intercorrente somente é verificada, em sede de execução fiscal, quando, transcorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão, o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da Fazenda Pública e, ainda assim, após prévia oitiva desta, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Assim, após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da execução fiscal, sem que o devedor ou bens penhoráveis tenham sido encontrados, é necessário reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a evidente inércia da Fazenda Pública em realizar diligências que lhe cabiam no processo. No caso dos autos, não há que se falar em sua ocorrência, uma vez que a inicial foi recebida em 15/09/2016 e ocorrida a citação em 02/02/2024, não denotando inércia, pelo exequente, na satisfação do crédito, especialmente porque neste interregno, não houve tentativa de citação ou de penhora, a fim de desencadear a contagem do quinquídio prescricional. Do mesmo modo, não há que se falar em decadência, considerando a ausência de elementos fáticos probatórios para aferir eventual inércia da Fazenda Municipal em ajuizar a ação executiva no prazo de 05 (cinco) anos após o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Finalmente, em relação à alegação de que o executado não foi citado no procedimento administrativo, Fredie Didier Jr. ensina que “qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de ‘pré-executividade”, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. (Curso de Direito Processual Civil: Execução, pág. 390). Neste cenário, ausente o procedimento administrativo, a fim de verificar a ausência de citação, conforme alegado, não é possível conhecer do referido pedido, considerando que somente as alegações que podem ser comprovadas por prova pré-constituída são passíveis de conhecimento em sede de exceção de pré-executividade, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Determino seja intimado o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos da hipossuficiência, conforme artigo 99, 2º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães. Intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, trazendo aos autos, inclusive, a planilha atualizada do crédito tributário e DUAM. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, 09 de abril de 2025. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos

10/04/2025, 00:00

—

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Lida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(75)

legal