Embargos à Execução 5379897-97.2021.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO requerente: SUPERMERCADO DOIS AMIGOS DE ITAPIRAPUÃ LTDAParte requerida: Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL manejados por SUPERMERCADO DOS AMIGOS DE ITAPIRAPUÃ LTDA em desfavor do Estado de Goiás.Sentença julgando improcedente os presentes embargos (movimentação n.º 9).Pugna o curador nomeado nos autos da Execução Fiscal em apenso, que sejam arbitrados os honorários dativos, na forma de UHD (movimentação n.º 15).Vieram-me os autos.É o relatório. Decido.Verifica-se do autos que a sentença proferida na movimentação n.º 9 não atribuiu as Unidades de Honorários Dativos (UHD) ao curador especial que prestou serviços de assistência jurídica, conforme nomeação nos autos da Execução Fiscal em apenso (movimentação n.º 77).Sobre o tema, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, tendo em vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública instalada no local.Não obstante isso, a remuneração do curador especial deve obedecer ao disposto na Lei Estadual n.º 9.785/85, na Portaria 293/03 da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e na Portaria 77 de 2016 da Secretaria de Governo do Estado de Goiás. Vejamos:O artigo 8º, da Lei Estadual n.º 9.785/85 estabelece:"Art. 8º - Estende-se o direito de recebimento de honorários:(...)II - ao advogado nomeado curador especial e curador à lide (arts. 9º, 1.042 e 1.179 do Código de Processo Civil)."A remuneração a que faz jus o causídico pelo exercício do múnus público como curador especial do réu citado por edital, nos termos definidos pelas Portarias n.º 77/2016-GAB-SEGOV e 293/03-PGE, deve ser custeada pelo Estado de Goiás, veja-se:Portaria n.º 77/2016-GAB-SEGOV:"Art. 2.º Farão jus à percepção de honorários a serem pagos pelos cofres públicos do Estado a(o) advogado (a) que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa."Portaria n.º 293/03:"Art. 2.º (...).Parágrafo único. A UHD servirá de padrão para a fixação, observados limites máximos e mínimos, dos honorários pagos aos advogados que prestam serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa no Estado de Goiás, na forma do Anexo desta Portaria.Art. 3.º Farão jus à percepção de honorários a serem pagos pelos cofres públicos do Estado:(...).d) os nomeados curador especial e curador à lide."Infere-se, pois, que a UHD – Unidade de Honorários Dativos - servirá de padrão para a fixação, observados limites máximos e mínimos, dos honorários pagos aos advogados que prestam serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa no Estado de Goiás.Sobre o tema, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. In casu, considerando que o incidente de exceção de pré-executividade foi acolhido em parte, com redução do valor executado, à luz do Tema n.º 1.062/STF, é de rigor a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM UHD. CURADOR ESPECIAL NOMEADA PORTARIA n.º 293/2003 DA PGE. Para a fixação de verba honorária em favor do curador especial nomeado na situação sub judice, aplica-se a Portaria n.º 293/2003 da PGE, porquanto a Unidade de Honorários Dativos (UHD) serve de padrão para o pagamento dos advogados que prestam serviços de defensoria dativa ao Estado. 3. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a redução pela metade dos honorários arbitrados, pois ainda não cumprida integralmente a obrigação reconhecida pelo ente estatal. Ademais, a verba honorária arbitrada em UHD já se trata de quantia mais comedida, de modo que minorá-la, nos moldes aventados, a tornaria ínfima, não remunerando condignamente o procurador dativo, além de criar mais um privilégio à Fazenda Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5547898-17.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023). Grifei.Relativamente ao valor a ser fixado, a Portaria 77/2016- GAB/SEGOV, observado seu anexo, estipula que:"Art. 1.º A Tabela de Honorários prevista no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.785, de 7 de outubro de 1985, é a que consta do Anexo desta Portaria.Art. 2.º Farão jus à percepção de honorários a serem pagos pelos cofres públicos do Estado a(o) advogado (a) que presta serviço de assistência judiciária ou de defensoria dativa.(...)2 - PROCESSOS DE EXECUÇÃO(...)2.2 - Embargados: a) na comarca de domicílio do advogado: de 2 (duas) a 3 (três) UHD:No caso em apreço, à luz da normativa aplicável a espécie, fixa-se em 3 (três) UHD a remuneração ao advogado dativo curador especial, decorrente de sua atuação.Ante o exposto, FIXA-SE em 3 (três) UHDs a remuneração ao curador especial do executado SUPERMERCADO DOIS AMIGOS DE ITAPIRAPUÃ LTDA, decorrente de sua atuação, a serem pagos em favor do Dr. André Carlos de Oliveira Beltrame - OAB/GO nº 33.104. Expeça-se a respectiva certidão.Após, retornem-se ao arquivo.Intimem-se.Cumpra-se.Itapirapuã, (data e hora da assinatura eletrônica). BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] nº: 5379897-97.2021.8.09.0084Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoParte

10/04/2025, 00:00