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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5361926-33.2023.8.09.0051 Promovente(s): Lucas De Amor Anacleto Promovido(s): Estado de Goiás S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentenças que arbitraram honorários advocatícios sob a forma de UHD (Unidade de Honorário Dativo), instituído pela Lei Estadual nº 9.785/85.Intimado o autor a acostar a prova do requerimento administrativo, este se restringiu a juntar minutas de requerimentos sem assinatura e não protocolados.A sentença que arbitra honorários advocatícios é título executivo judicial que reconhece obrigação de parar quantia certa, líquida (ou liquidável) e exigível, nos termos do art. 24, EOAB, e do art. 515, inciso I, do CPC.No entanto, o caso presente contém elemento especial e distintivo, consistente na existência de condicionante legal à plena eficácia do título, prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 9.785/85, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Estadual nº 19.264/2016, o qual exige a prévia postulação administrativa perante a então existente Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), atualmente sucedida pela Secretaria de Estado de Relações Institucionais (SERINT), que herdou a mesma atribuição para com os honorários dativos (art. 4º, inciso V, Anexo Único, Decreto nº 10.400/2024).O requerimento em tela é, inclusive, possível de ser apresentado eletronicamente, através do seguinte link: https://www.go.gov.br/servicos/servico/receber-honorarios-dativos Em razão dessa especialidade, competirá ao polo exequente demonstrar a realização da condição antes de exigir o cumprimento do título, consoante prevê o art. 514 do CPC e o art. 332 do CC.Nesse sentido:“(...) No caso concreto, o autor não pleiteou o pagamento administrativo das certidões perante o Estado de Minas Gerais, sendo que todas as verbas de sucumbência foram fixadas após 20/03/2012 (ff. 10119). Considerando que os honorários objeto da presente ação poderiam ser cobrados administrativamente, constata-se a ausência de interesse de agir do autor, uma vez que é desnecessária a provocação do Poder Judiciário para solução de matéria cuja pretensão resistida resta ausente na esfera administrativa. (...)” (STJ, REsp n. 1.620.354, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/02/2020.“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. LEI ESTADUAL QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL A SER SUBMETIDO OPORTUNAMENTE À CONSIDERAÇÃO DO COLEGIADO.” (STJ, AgRg no REsp n. 1.288.141/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 12/11/2012.)“RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. VALORES ARBITRADOS POR SENTENÇA E OUTROS EM UHD. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O REQUERIMENTO DO CRÉDITO NA FORMA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 9.785/1985. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJGO, Recurso Inominado Cível 5445504-80.2022.8.09.0162, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024)Assim, não tendo o polo exequente comprovado a apresentação do requerimento administrativo nos moldes do art. 10 da Lei Estadual nº 9.785/85, muito menos o prazo legal de 60 dias para pagamento, apesar de intimado a tanto, revela-se a inexigibilidade dos títulos, não restando outro caminho que não a extinção do feito.Ante o exposto, DECRETO a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC.Sem custas ou honorários nesta primeira instância (art. 55, LJEC).Se e quando o exequente tiver em mãos a prova do protocolo do requerimento administrativo, segundo as formalidades definidas em lei, bem como o transcurso do prazo de 60 dias sem pagamento, poderá ajuizar novo cumprimento de sentença autônomo, por dependência aos presentes autos.Intimem-se. Transitada, arquivem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.0tb Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]