Procedimento Comum Cível 5845450-70.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5845450-70.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Jorciel Claudino De OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro SocialS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por Jorciel Claudino de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas.Determinada a emenda da petição inicial (mov. 06), a parte autora deixou de atender ao comando judicial.Vieram conclusos.Breve relato. Decido. Extrai-se dos autos que a requerente, embora devidamente intimada a emendar a inicial, nos termos do disposto nos artigos 317 e 321, caput, ambos do Código de Processo Civil, a requerente deixou de atender ao comando judicial. Dessa maneira, a inicial não merece ser recebida, por se apresentar inábil a dar início à relação jurídica processual.Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA A CONTENTO. INDEFERIMENTO POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não cumprida a contento a determinação de emenda à inicial, correta a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0358122- 45.2015.8.09.0174, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Senador Canedo - 2ª Vara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020)."Salienta-se ser dispensável intimação pessoal para emenda. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.I- É desnecessária a prévia intimação pessoal da parte, quando o processo for extinto sem resolução do mérito, em virtude do indeferimento da petição inicial.II- Portanto, considerando que a parte autora, ora Apelante, não promoveu a regularização adequada em sua petição inicial, assim como não ingressou com os recursos cabíveis para questionar a determinação, a manutenção da sentença, é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5335998- 06.2018.8.09.0100, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/06/2020, DJe de 02/06/2020)."Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termo dos artigos 321, parágrafo único e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil.Custas pela requerente. Sem honorários sucumbenciais.Na hipótese de interposição de recurso de apelação, conclusos para análise de eventual retratação. Caso não ocorra retratação, fica determinada a citação o réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 do CPC).Depois, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito em substituição

10/04/2025, 00:00