Execução de Título Extrajudicial 5851085-41.2023.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5851085-41.2023.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5851085-41.2023.8.09.0076Polo Ativo: Rosa Morais Amador RodriguesPolo Passivo: Sebastiao Firmino De Oliveira DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título executivo extrajudicial" ajuizada por ROSA MORAIS AMADOR RODRIGUES, LIDIANE MORAIS RODRIGUES BATISTA e LETÍCIA DANIELA MORAIS RODRIGUES LEITE em desfavor SEBASTIÃO FIRMINO DE OLIVEIRA, DÊNYS OLIVEIRA e BERENICE DA SILVA, partes qualificadas.Recebida a inicial em evento n. 13. Em evento n. 51, os autores anexam pesquisa de endereço realizada, recentemente, através dos sistemas conveniados Infojud e Infoseg, nos autos n. 5852944-92.2023.8.09.0076, bem como as decisões do mencionado processo, deferindo a citação por edital de Sebastiao Firmino De Oliveira e Berenice da Silva. Assim, a parte exequente pede o aproveitamento das pesquisas realizadas no outro processo, a citação de Sebastião e Berenice por edital e indica endereço para citação do executado Dênys. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que houve recente pesquisa de endereço nos sistemas Infojud e Infoseg (evento n. 51), entendo possível a utilização das pesquisas nestes autos, a fim de evitar novas diligências protelatórias.Quanto ao pedido de citação por edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente será possível o deferimento da citação por edital quando esgotados todos os meios possíveis para a localização do requerido, veja:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ – Resp: 1.828.219 RO 2019/0217390-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERIANO, Data do Julgamento: 03/09/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data da Publicação: 06/09/2019) - grifei.Ressalto que tal modalidade de citação é medida excepcional, visto que se trata de comunicação ficta, e cabe ao magistrado condutor do processo especial cautela quanto ao seu deferimento, a fim de evitar prejuízo à parte requerida e nulidade processual.In casu, verifico que houve tentativa de citação do executado Sebastião Firmino De Oliveira, no endereço encontrado nas pesquisas, a qual restou frustrada (evento n. 40). Sendo assim, se esgotou as tentativas de localização de Sebastião, considerando que não foi possível sua citação no endereço encontrado nas pesquisas junto aos sistemas conveniados. Por outro lado, não houve nenhuma tentativa de citação pessoal da executada Berenice da Silva, não sendo possível deferir a citação ficta sem antes esgotar todas as tentativas de localizar a parte requerida de forma pessoal, através dos endereços já encontrados no processo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital de Sebastiao Firmino De Oliveira, nos termos do artigo 256, inciso II, do CPC. Porém, para evitar nulidade na citação, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital de Berenice da Silva.Com efeito, CITE-SE, via edital, Sebastião Firmino De Oliveira, CPF: 041.705.806-30.O prazo do edital será de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 257, III, do CPC.Nomeio, desde já, o Dr. Kayque Arébalo Dutra, OAB/GO n. 71.219, para atuar como curador especial da parte requerida citada por edital, em caso de inércia, devendo ser intimada via DJe para o encargo, para que apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.No mais, EXPEÇA-SE mandado de citação do executado Denys Oliveira no endereço indicado em evento n. 51, nos termos da decisão de evento n. 13.Por fim, INTIME-SE a parte autora para diligenciar no sentido de viabilizar as tentativas de citação pessoal da executada Berenice da Silva, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(165)