Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5070521-73.2025.8.09.0100 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5070521-73.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5070521-73.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente(s): Benedito Da SilvaRequerido(s): Brazilia Imoveis E Comercio Ltda DECISÃO (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC), a CF no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Incumbe à parte agir com boa-fé e cooperar na construção de um processo justo, trazendo os elementos probatórios que demonstrem a necessidade de gratuidade de justiça (profissão, renda, moradia própria ou não, carro quitado ou não, cônjuge exerce atividade remunerada, filhos estudantes, negativações, vínculos trabalhistas registrados na CPTS, documentos de movimentação bancária, recibos de trabalhos autônomos, extrato completo do CNIS onde conste os detalhes dos vínculos empregatícios, etc). Assim, DEVERÁ a parte autora juntar aos autos os 3 (três) últimos extratos bancários, as 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito, os 3 (três) últimos contracheques ou a cópia da CTPS demonstrando não possuir vínculo trabalhista, bem como a declaração do imposto de renda atual ou de isento, além de eventuais gastos/dívidas, a fim de aferir-se a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. INTIME-SE a parte autora para provar que preenche os pressupostos da medida, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15. Caso não sejam cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a parte autora para promover o respectivo recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.No mesmo prazo, a parte autora DEVERÁ Colacionar aos autos comprovante de residência/moradia nesta Comarca em seu nome (boleto emitido por prestadoras de serviço essencial, como equatorial e saneago; ou, ainda, contrato de locação)Cumpra-se. Luziânia/GO, data da assinatura eletrônica.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

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