Procedimento Comum Cível 5116043-19.2024.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5116043-19.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5116043-19.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Marinaia Gomes De AndradeRÉU: Absp - Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação por danos morais e materiais e pedido liminar proposta por Marinaia Gomes de Andrade em face de ABSP - Associacao Brasileira dos Servidores Públicos, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora, aposentada pelo INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício sob a rubrica "Contribuição ABSP". Afirma nunca ter contratado com a requerida e requer, em sede liminar, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, compensação por danos morais e a inversão do ônus da prova. Decisão de recebimento da inicial e concessão da gratuidade de justiça (mov. 1).A requerida apresentou contestação (mov. 8), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e requerendo sua exclusão do polo passivo. A parte autora requereu a substituição do polo passivo (mov. 11).Decisão determinando o envio de ofício ao INSS (mov. 35).Resposta ao ofício (mov. 42).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Cinge-se a controvérsia em aferir qual a Instituição responsável pelos descontos no benefício previdenciário da parte autora. O INSS respondeu ao ofício expedido por este Juízo (mov. 42), informando que não há termo formal de descontos em folha de benefício previdenciário em nome da atual requerida.Ainda, juntou o acordo de cooperação técnica - ACT (mov. 42, arquivo 2), contendo a indicação da pessoa jurídica responsável pelos descontos, inscrita no CNPJ n. 07.508.538/0001-50.Em que pese as Associações tenham tido, em determinado momento, o mesmo nome, pode-se verificar no extrato de pagamento da parte autora que a Instituição responsável pelos descontos foi alterada, passando a constar AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.De tal modo, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ABSP - Associacao Brasileira dos Servidores Públicos e, tendo em vista a concordância e requerimento expresso da parte autora, DETERMINO a substituição do polo passivo, mediante a exclusão da atual ré e inclusão da AAPEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 07.508.538/0001-50, com sede na Avenida Santos Dumont, n. 2849, complemento 701, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60.150165.Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, CONDENO a parte demandante ao pagamento de honorários em favor da ré excluída, BSP - Associacao Brasileira dos Servidores Públicos, que fixo em 3% (três por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à demandante.PROCEDA-SE às anotações necessárias junto ao sistema Projudi.Após, proceda-se à citação da APEN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, no endereço acima indicado, nos termos da decisão de mov. 4.Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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Autos Conclusos

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