Execução de Título Extrajudicial 5164331-24.2025.8.09.0029 - TJGO

ARQUIVAMENTO

20/05/2025, 16:34

Processo Arquivado

20/05/2025, 16:34

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

20/05/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5164331-24.2025.8.09.0029Promovente(s): Reginaldo De Assis ChristoSENTENÇATrata-se de Embargos de Declaração opostos por PEDRO HENRIQUE INACIO SILVA em face da decisão que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade por ele apresentada e determinou o prosseguimento da execução por entender que a matéria necessitaria de dilação probatória e, portanto, não reconhecível via Exceção de Pré Executividade.É o breve relatório. Decido.Os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme previsão expressa do artigo 1º da Lei nº 9.099/95.No caso em tela, verifico que assiste razão ao embargante.A exceção de pré-executividade é um meio de defesa atípico, admitido pela jurisprudência e doutrina, que permite ao executado alegar, no próprio processo de execução, matérias de ordem pública ou fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória.No caso, a arguição de necessidade perícia grafotécnica implica, diretamente, na competência do juízo, que é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser alegada em sede de Exceção de pré-executividade, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ).No caso em apreço, o embargante alega que a assinatura constante na nota promissória não é de sua autoria e que a divergência das assinaturas.Ocorre que, para dirimir a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura, é imprescindível a produção de prova pericial grafotécnica, que consiste na análise técnica e comparativa das assinaturas por um perito especializado.A prova pericial grafotécnica é considerada complexa e, portanto, incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado no Enunciado 54 do FONAJE e na jurisprudência dos tribunais.Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, RECONHECER a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, em razão da necessidade de produção de prova pericial grafotécnica, e, em consequência, EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reginaldo De Assis Christo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

25/04/2025, 17:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Inacio Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

25/04/2025, 17:46

P/ DECISÃO

24/04/2025, 10:15

petição

23/04/2025, 19:54

petição

23/04/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"345364"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5164331-24.2025.8.09.0029Promovente(s): Reginaldo De Assis ChristoPromovidos(s): Pedro Henrique Inacio SilvaDESPACHOIntime-se a parte embargada para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Oportunamente, conclusos.Int. C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 17:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reginaldo De Assis Christo - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

15/04/2025, 17:51

P/ DECISÃO

14/04/2025, 17:17

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/04/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5164331-24.2025.8.09.0029Promovente(s): Reginaldo De Assis ChristoPromovidos(s): Pedro Henrique Inacio SilvaDECISÃOCuida-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente/executada alega nulidade do título ao argumento de que há divergência de assinatura. Requer, para tanto, a realização de perícia técnica e a extinção do feito sob o fundamento de que a causa demanda prova complexa, o que afastaria a competência do Juizado Especial.Como se sabe, a exceção de pré-executividade é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas de ofício (requisito formal), cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória (requisito material).Em relação à alegação de divergência de assinatura, não ficou preenchido o requisito material, pois a excipiente não apresentou nenhuma prova pré-constituída apta a embasar suas alegações, como laudo pericial, estudo técnico ou outro elemento que demonstre, de plano, a suposta falsificação. Assim, claramente, para se adentrar ao mérito da matéria, imprescindível seria a dilação probatória, de modo que se mostra impossível o processamento do pleito na via restrita da presente exceção.Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão que admitiu o cumprimento do título.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

09/04/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reginaldo De Assis Christo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/04/2025, 17:56

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Inacio Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

09/04/2025, 17:56

P/ DESPACHO

09/04/2025, 13:01

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

09/04/2025, 11:01

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

09/04/2025, 11:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/04/2025, 07:17

PEDIDO CACE

04/04/2025, 15:12

para parte executada quitar o débito

04/04/2025, 13:12

Para Pedro Henrique Inacio Silva (Referente à Mov. Juntada -> Petição (06/03/2025 16:09:44))

31/03/2025, 10:26

Para (Polo Passivo) Pedro Henrique Inacio Silva - Código de Rastreamento Correios: YQ621627874BR idPendenciaCorreios3045584idPendenciaCorreios

12/03/2025, 23:35

Para (Polo Passivo) Pedro Henrique Inacio Silva

07/03/2025, 13:11

petição

06/03/2025, 16:09

Execução de Título Executivo Extrajudicial - Constrições Após Citação

05/03/2025, 18:19

P/ DESPACHO

05/03/2025, 12:38

NÃO CONSTA CONEXÃO

05/03/2025, 12:37

Peticão Enviada

03/03/2025, 20:21

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: Luiz Antonio Afonso Junior

03/03/2025, 20:21

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ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reginaldo De Assis Christo (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Henrique Inacio Silva (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15162) - )

P/ DECISÃO

petição

petição

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reginaldo De Assis Christo - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

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