Reintegração / Manutenção de Posse 5140244-72.2023.8.09.0029 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5140244-72.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O Em proêmio, sem efeito parte da decisão do evento 59, pois a reintegração de posse de caráter dúplice (CPC, 556), prescindindo do ajuizamento da reconvenção pelo réu, razão pela qual a deficiência técnica do causídico em pleitear eventual indenização/retenção por benfeitorias/acessões em sede de reconvenção, em observância aos princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas (CPC, art. 283, par. único), não obsta a análise e decisão sobre o pedido.Adiante pertinente julgado:“JUSTIÇA GRATUITA - AGRAVANTE QUE TROUXE CERTIDÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, DEMONSTROU MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E CONSUMO DE ENERGIA COMPATÍVEL COM A ALEGADA DECLARAÇÃO DE POBREZA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO RAMO DE VIDRAÇARIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE POBREZA. Reconvenção em ação de reintegração de posse - Inadmissibilidade por se tratar de ação dúplice, em especial quanto à matéria possessória - Cabível, todavia, conhecer e apreciar o pedido de retenção por benfeitorias como se tópico da contestação fosse, já que formulado no prazo da resposta e segundo o princípio da instrumentalidade das formas - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido nestes termos e para deferir a justiça gratuita ao agravante.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2073323-09.2020.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2020; Data de Registro: 19/08/2020).No mesmo sentido o pleito para juntada de procuração atualizada, sob pena de bloqueio de peças, pois embora conferido ao juízo o poder geral de cautela, trata-se a hipótese de excessivo rigor e formalismo, na medida que mero lapso entre a assinatura e a contestação ofertada, por si só, não importa vício de representação, inexistindo obrigação legal de atualização, sem se olvidar de que não há nem mesmo indícios de fraude e/ou falsidade.A propósito:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA E ESPECÍFICA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. 1. É desnecessária a ordem de emenda à inicial, determinada pelo juízo a quo, com vistas à renovação do instrumento procuratório, por estar adstrita a indevido formalismo exacerbado com os valores que norteiam o sistema processual civil. 2. A exigência fere o exercício da advocacia e os interesses do próprio outorgante, presumindo-se válido o instrumento conferido ao procurador, sobretudo por inexistir indícios de irregularidades e/ou fraudes no documento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5021792-60.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).Em prosseguimento, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas a produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Alegações finais

Mídia Publicada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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