Procedimento Comum Cível 5260893-37.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5260893-37.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5260893-37.2025.8.09.0113Polo Ativo: Rodrigo De Carvalho FreitasPolo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte BrasileiroDECISÃOTrata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RODRIGO DE CARVALHO FREITAS, em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial.Narra o autor que contratou, em 29/04/2022, operação de crédito rural no valor de R$ 791.280,00, formalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário n. 70182-4, com vencimento em três parcelas anuais e juros de 15,93% ao ano, resultando em CET de 16,09% ao ano; contudo, diante de dificuldades financeiras, renegociou a dívida em 04/04/2024, ocasião em que se apurou saldo devedor de R$ 1.060.258,39, com pagamento de entrada de R$ 293.000,00 e majoração dos juros para 26,82% ao ano, elevando o CET para 28,98% ao ano — patamar que, segundo sustenta, ultrapassa o limite legal para operações de crédito rural. Afirma ainda que foi compelido a contratar seguro no valor de R$ 18.707,34 como condição para liberação do crédito, razão pela qual pleiteia a suspensão dos efeitos da CCB e do termo aditivo, bem como a revisão contratual com adequação dos encargos aos parâmetros legais.É o relatório. Decido.1. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente. Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC. 2. Da tutela provisória de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No caso em análise, o autor trouxe elementos suficientes para demonstrar, ainda que em juízo de cognição sumária, a plausibilidade de suas alegações, especialmente quanto à possível extrapolação dos limites legais de juros e encargos incidentes em operações de crédito rural, os quais são regulados por normas específicas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.Consta dos autos que, após a renegociação do contrato representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 70182-4, foram pactuados juros remuneratórios na ordem de 26,82% ao ano, com custo efetivo total (CET) de 28,98% ao ano. Tais percentuais, em princípio, podem ultrapassar os limites regulamentares previstos para determinadas modalidades de crédito rural, o que será objeto de análise mais aprofundada no curso da demanda.Ademais, o autor demonstrou risco iminente de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, incidência de encargos moratórios e possível consolidação da propriedade em favor da instituição ré, o que caracteriza o perigo de dano de difícil reparação, caso não haja pronta intervenção judicial.Todavia, por se tratar de obrigação contratual inadimplida e diante da controvérsia restrita aos encargos remuneratórios e acessórios, impõe-se ao autor o depósito do valor incontroverso da dívida, no valor de R$ 255.846,86 (mov. 8), de forma a resguardar o equilíbrio da medida e evitar abuso do direito de ação.PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora; c) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada, condicionando-a ao depósito judicial do valor incontroverso de R$ 255.846,86, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta decisão, do valor incontroverso.Comprovado o depósito, determino:i. a suspensão da exigibilidade do débito originado pelo contrato questionado;ii. a vedação de negativação do nome do autor com base nesse contrato;iii. a suspensão de eventual consolidação da propriedade em favor da instituição ré;iv. a suspensão da incidência de encargos moratórios e penalidades contratuais, até ulterior deliberação.Fica desde já consignado que a ausência de comprovação do depósito no prazo assinalado implicará a perda de eficácia desta decisão, convertendo-se em indeferimento da tutela de urgência requerida.Intime-se a parte autora para, no prazo assinalado, comprovar o depósito. Comprovado, intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão e, querendo, manifestação no prazo legal.d) PROMOVA-SE a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima). Em tempo, retire-se o alerta “Tutela de Urgência”.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5260893-37.2025.8.09.0113Polo Ativo: Rodrigo De Carvalho FreitasPolo Passivo: Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Norte BrasileiroDESPACHOInfere-se que a parte autora formulou pedido para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não trouxe aos autos provas suficientes do preenchimento dos pressupostos ao seu deferimento.No ponto, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira o benefício (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a esta redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo judicial.Da mesma forma, nos termos da Súmula 25 do TJGO faz jus ao benefício da gratuidade da justiça “a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Neste sentido, tem-se que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração, de forma concreta, da hipossuficiência da parte que a pleiteia, o que não se constatou nos autos.Ressalte-se que concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Ademais, conforme dicção do §2º do art. 330 do CPC, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”Por essa razão, necessária a intimação da autora para discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, apresentando planilha de cálculo. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial para:a) comprovar a sua alegada incapacidade financeira, através de cópia da CTPS (páginas da foto, qualificação civil, último contrato de trabalho e a seguinte em branco) ou CTPS Digital, mesmo em caso de desemprego/autônomo; os 03 (três) últimos contracheques, desde que possua emprego formal; extratos bancários de suas contas vinculadas à outros Bancos dos últimos 03 (três) meses que antecedem o ajuizamento da ação; e/ou quaisquer outras formas que comprovem rendimentos e gastos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça;b) discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, apresentando planilha de cálculo, sob pena de extinção do feito por inépcia da inicial, em razão da inobservância da condição de procedibilidade.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital. ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

10/04/2025, 00:00

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