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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após o levantamento dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, a parte exequente aduz que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida sobre o valor líquido sobre o seu crédito, com indevido decotamento sobre a dedução previdenciária, de sorte que requer a expedição de ordem de pagamento complementar. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa dos autos, após finalizada a fase satisfatória, a parte exequente sustenta que a expedição da Requisição de Pequeno Valor incidiu sobre o valor líquido de seu crédito. Assim, pleiteia a emissão de ordem de pagamento complementar para sanar a irregularidade apontada. 1 Da Requisição de Pequeno Valor expedida sobre o valor bruto do crédito Com efeito, na análise dos autos, constato que, na instauração do procedimento do Cumprimento de Sentença, a parte exequente apresentou memorial de cálculos que indicava que o valor do crédito perfazia o montante de R$ 1.206,18 (um mil e duzentos e seis reais e dezoito centavos), sendo o valor de R$ 241,24 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatros centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais e a quantia de R$ 132,68 (cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) relacionada à dedução previdenciária. Ainda, observo que a Requisição de Pequeno Valor foi expedida sobre o montante de R$ 1.206,18 (um mil e duzentos e seis reais e dezoito centavos), correspondente ao somatório dos valores ali descritos, ou seja, da quantia de R$ 964,94 (novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), relativo ao crédito principal do exequente, e do montante de R$ 241,24 (duzentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios contratuais. Através de tal análise, também dessumo que o valor do crédito principal do exequente descrito na Requisição de Pequeno Valor acima citada (R$ 964,94) engloba a soma do valor líquido de R$ 832,26 (oitocentos e trinta e dois e vinte e seis centavos) e do montante referente à dedução previdenciária de R$ 132,68 (cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Assim sendo, considerando que a Requisição de Pequeno Valor corresponde ao valor bruto dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento nº 34, torna-se desnecessário expedir nova ordem de pagamento complementar. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Logo, adotadas as providências necessárias e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante as baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III