Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739188-61.2019.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5739188-61.2019.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS - GABINETE DO JUIZAutos nº: 5739188-61.2019.8.09.0136Exequente: Euripedes Apolinario De AraujoExecutado: Instituto Nacional De Seguro Social - InssD E C I S Ã OTrata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora busca a satisfação de débito.Verifica-se dos autos que, foi apresentado o cálculo dos valores que lhe entende devidos pela Central Única de Contadores, conforme mov. 79,Instado, o exequente manifestou concordância ao mesmo (mov. 82).Devidamente intimado, o INSS nada manifestou sobre os cálculos apresentados pela autora, conforme certificado à mov. 84.É o relatório. Decido.Com efeito, o silêncio do INSS em relação aos cálculos apresentados pela CUC implica concordância tácita com o montante, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. INÉRCIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. I. Oportunizada a manifestação e mantendo-se inerte, a parte concorda tacitamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, tornando-se preclusa a possibilidade de discussão diante da ausência de impugnação no momento oportuno por vias próprias, nos termos do artigo 507, CPC/15. 2. Recurso desprovido. (TJGO, 3ª Câmara Cível, AG 5530670-23.2018.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, DJe de 28/11/2018)Por esta razão, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE MOV. 79, para produzirem seus efeitos legais.Requisite-se o pagamento da dívida, por meio de Precatório ou RPV, ao órgão competente conforme for o caso, em benefício da parte exequente, conforme for o caso.Enquanto a parte exequente aguarda o pagamento da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 – TJGO.Feito o depósito do valor, intime-se o procurador da parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize nos autos o valor pertencente à parte e o pertencente ao advogado, bem como informe os dados bancários da conta do titular da mesma em que deverá ser transferidos os valores, ficando desde já, autorizado o levantamento do mesmo, caso o patrono tenha os devidos poderes.Após, intime-se o patrono para prestar conta nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente, dando-lhe ciência acerca da expedição do alvará em nome de seu procurador, conforme for o caso.Ultimadas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se os autos, ante o exaurimento da prestação jurisdicional.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

10/04/2025, 00:00

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