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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 14.464,44

Orgao julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ELZA MASTRELA MARTINS SILVA

Autor

GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência GOIÁSPREV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (09/04/2025 18:45:54))

22/04/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Elza Mastrela Martins SilvaParte ré: Goiás Previdência – GOIÁSPREVNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Elza Mastrela Martins Silva em face de Goiás Previdência – GOIÁSPREV, já qualificados.Juntada de comprovante de pagamento de RPV no mov. 88.É o relato. Decido.Verifica-se que houve o pagamento integral do débito exequendo, assim satisfeita a obrigação, com fundamento no inciso II do artigo 924 do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença (art. 925, CPC).Cientifiquem-se as partes. Arquivem-se.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso n.º: 5063920-41.2023.8.09.0029Parte

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Extinção.Pagamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elza Mastrela Martins Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência GOIÁSPREV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DESPACHO

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/03/2025 10:48:26))

Encaminhamento de ofício, via e-mail

Ofício(s) Expedido(s)

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE RPV

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência GOIÁSPREV (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 14:32:23))

intimação para pagamento de RPV

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência GOIÁSPREV - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência GOIÁSPREV (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida (26/11/2024 14:26:16))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elza Mastrela Martins Silva (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 26/11/2024 14:26:16)

legal

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Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  GOIÁSPREV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (09/04/2025 18:45:54))

Extinção.Pagamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elza Mastrela Martins Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência  GOIÁSPREV (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ DESPACHO

(Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/03/2025 10:48:26))

Encaminhamento de ofício, via e-mail

Ofício(s) Expedido(s)

COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE RPV

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência  GOIÁSPREV (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 14:32:23))

intimação para pagamento de RPV

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Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elza Mastrela Martins Silva (Referente à Mov. Requisição de Pequeno Valor Expedida - 26/11/2024 14:26:16)

legal

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