Execução da Pena 0048893-94.2018.8.09.0024 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 15:39

Autos Conclusos

05/06/2025, 10:22

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 15:07

Processo baixado à origem/devolvido

02/06/2025, 15:07

DEVOLVIDO AO JUIZO DE ORIGEM

02/06/2025, 15:07

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/05/2025 16:11:56))

14/05/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 0048893-94Comarca: Caldas NovasApelante: Pâmela da Silva Araújo (solta)Apelado: Ministério PúblicoRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOA apelante Pâmela da Silva Araújo foi condenada por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), ao cumprimento da pena de 1 ano, 11 meses e 11 dias de reclusão, regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direitos, a serem definidas em audiência admonitória pelo juízo da execução penal, mais 111 dias-multa (mov. 1, arq. 35).Apelou (mov. 1, arq. 36). Nas razões (mov. 1, arq. 40), a defesa constituída sustentou a absolvição por insuficiência de provas.Contrarrazões (mov. 31) pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Parecer pela declaração, de ofício, da extinção da punibilidade da apelante, nos termos do art. 107, IV, e art. 109, V, do CP (mov. 47).Nos autos (mov. 1, arq. 24) e sistemas constam os registros, além deste: (1) ação penal por tráfico de drogas (0411714-37.2013.8.09.0024), extinta a punibilidade pela prescrição em 5/10/2023; (2) TCO por ameaça (5449952-61.2018.8.09.0025), extinta a punibilidade pela prescrição em 3/10/2022; (3) inquérito policial por falso testemunho (378790-36.2014.8.09.0024), arquivado por falta de justa causa para ação penal em 20/1/2015. Distribuição por prevenção ao habeas corpus n. 61303-62.2018.8.09.0000 (mov. 40), de minha relatoria, que foi assim ementado: “Tráfico de drogas (apreensão de 590g de maconha, no interior da residência do paciente). Habeas corpus sustentando ilegalidade e desnecessidade da prisão. 1 – A análise acerca da negativa de cometimento do delito e da sustentada desnecessidade da prisão preventiva, sob o fundamento de que o recorrente seria mero usuário e não traficante, é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. 2 – Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal. 3 – A prisão preventiva não é incompatível com o princípio fundamental da presunção de inocência, mormente quando a aplicação da medida está alicerçada em elementos concretos, conforme demonstrado no quadro fático delineado nestes autos. 4 – Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia. 5 – Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, diante do risco de reiteração delitiva bem demonstrado nos autos, indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 6 – Habeas corpus indeferido. Parecer acolhido.” (TJGO, j. em 19/06/2018.É o relatório.VOTO1.ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 1, arq. 1): “no dia 23 de abril de 2018, na Rua da Felicidade, quadra 5, lote 6, bairro Popular, em Caldas Novas, os denunciados HIGOR ADRIANO DE OLIVEIRA e PÂMELA DA SILVA ARAÚJO, cientes da reprovabilidade de suas condutas, tinham em depósito dois tabletes de 'maconha' pesando 590g (quinhentos e noventa gramas), conforme laudo de identificação de drogas provisório de fl. 10 e termo de exibição e apreensão de fl. 11, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” “Segundo apurado, no dia e horário citados, policiais militares estavam fazendo patrulhamento próximo a residência dos denunciados, que são companheiros, quando visualizaram intensa movimentação na porta da casa.” “Diante disso, a Polícia Militar aproximou-se do local e entrou na casa com a autorização dos denunciados. Na sequência revistou a residência e encontrou, atrás da geladeira, dois tabletes de 'maconha' pesando 590g (quinhentos e noventa gramas).” A denúncia foi recebida em 16/7/2018 (mov. 1, arq. 14).Em 17/5/2019, foi publicada a sentença que julgou procedente a denúncia, sendo a apelante condenada por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), à pena de 1 ano, 11 meses e 11 dias de reclusão, regime aberto, substituída por 2 penas restritivas de direitos, a serem definidas em audiência admonitória pelo juízo da execução penal, mais 111 dias-multa (mov. 1, arq. 35).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitivaComo questão preliminar e prejudicial à análise do mérito propriamente dito, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (CPP, art. 61), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos.A apelante foi condenada pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, à pena de 1 ano, 11 meses e 11 dias de reclusão, regime aberto, mais 111 dias-multa.Se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois, operar-se-á a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa em 4 (quatro) anos (CP, arts. 109, V).Assim, considerando os marcos interruptivos, entre a publicação da sentença condenatória recorrível e os dias atuais, passaram-se mais de 5 (cinco) anos, portanto, operou-se a prescrição da pretensão punitiva, devendo ser declarada extinta a punibilidade da apelante.Considerando que a pena acessória é prevista cumulativamente com a privativa de liberdade, prescrevem juntas.Por consequência, os demais pedidos restaram prejudicados.5. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e decretar a extinção da punibilidade da apelante, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.Goiânia, 8 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas privilegiado, impondo-lhe pena de 1 ano, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 111 dias-multa. A defesa arguiu a insuficiência de provas. O parecer ministerial, contudo, requereu, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva à sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena aplicada à apelante, considerando a natureza do crime e o regime de cumprimento, não ultrapassa o limite de dois anos.4. O prazo prescricional, portanto, é de quatro anos, a contar da data da publicação da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Extinta a punibilidade da apelante pela prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva superveniente ocorreu em razão do decurso de prazo superior a quatro anos, contados da publicação da sentença condenatória. 2. A punibilidade da apelante deve ser extinta em face da prescrição.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, art. 61.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 0048893-94.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo, nos termos do voto do relator.Votaram com o relator, que presidiu a sessão, o doutor Dioran Jacobina Rodrigues em substituição à desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher, bem como o juiz respondente Rogério Carvalho Pinheiro.Goiânia, 8 de maio de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou a apelante por tráfico de drogas privilegiado, impondo-lhe pena de 1 ano, 11 meses e 11 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, mais 111 dias-multa. A defesa arguiu a insuficiência de provas. O parecer ministerial, contudo, requereu, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva à sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena aplicada à apelante, considerando a natureza do crime e o regime de cumprimento, não ultrapassa o limite de dois anos.4. O prazo prescricional, portanto, é de quatro anos, a contar da data da publicação da sentença condenatória.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Extinta a punibilidade da apelante pela prescrição da pretensão punitiva.Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva superveniente ocorreu em razão do decurso de prazo superior a quatro anos, contados da publicação da sentença condenatória. 2. A punibilidade da apelante deve ser extinta em face da prescrição.”Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; CPP, art. 61.

(Sessão do dia 08/05/2025 13:00)

13/05/2025, 16:11

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. - )

13/05/2025, 16:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamela Da Silva Araújo (Referente à Mov. - )

13/05/2025, 16:11

(Sessão do dia 08/05/2025 13:00)

08/05/2025, 16:51

Link da sessão do dia 08/05/25

07/05/2025, 19:00

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 28/04/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 08/05/2025 13:00)

25/04/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamela Da Silva Araújo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/04/2025 21:57:44)

09/04/2025, 19:14

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (05/04/2025 21:57:44))

07/04/2025, 17:50

ORIENTAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL

05/04/2025, 21:58

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/04/2025 21:57:44)

05/04/2025, 21:58

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

05/04/2025, 21:57

(Ao Desembargador - DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES - Desembargador)

25/03/2025, 14:10

Troca de Responsável

25/03/2025, 14:10

P/ O RELATOR

24/03/2025, 15:34

Juntada -> Petição

21/03/2025, 18:38

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (18/03/2025 15:54:51))

21/03/2025, 18:38

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Pedro Alexandre da Rocha Coelho

19/03/2025, 11:39

Colha-se parecer do Ministério Público com atuação no 2º grau.

18/03/2025, 15:54

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/03/2025, 15:54

P/ O RELATOR

17/03/2025, 17:42

Certidão Expedida

17/03/2025, 17:41

2ª Câmara Criminal (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

17/03/2025, 17:41

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

17/03/2025, 08:56

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER

15/03/2025, 17:50

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER

15/03/2025, 17:50

-> Remeter os autos ao Tribunal

17/02/2025, 12:46

P/ SENTENÇA

11/02/2025, 15:18

Certidão Correição Interna

17/07/2024, 14:12

Traslado de Sentença de Restituição de bem apreendido

29/02/2024, 10:21

PROCESSO CONFERIDO - CORREIÇÃO INTERNA (OFICIO 24/2023 GAB)

28/11/2023, 18:54

Cálculo da Prescrição CNJ

28/11/2023, 18:53

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2023, 16:18

Cálculo de Custas

07/08/2023, 13:32

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (17/07/2023 12:20:43))

01/08/2023, 07:01

Remessa Contadoria

25/07/2023, 14:17

Comp. Malote Digital - VEP Guia de Execução Higor

25/07/2023, 14:14

Guia de Recolhimento Definitiva (Higor)

21/07/2023, 17:06

Certidão - bloqueio de movimentação

18/07/2023, 17:04

Sinic - Higor

18/07/2023, 16:40

Infodip - Higor

18/07/2023, 16:38

Certidão - trânsito em julgado (Higor)

18/07/2023, 14:40

Certidão - bloqueio de movimentação

18/07/2023, 14:35

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 17/07/2023 12:20:43)

17/07/2023, 12:21

Certidão - Vista Ampla MP

17/07/2023, 12:20

Comp.Envio.Oficio.Alagoas

09/03/2023, 18:28

Ofício(s) Expedido(s)

09/03/2023, 18:23

Deferimento - solicitação

23/08/2022, 19:44

reiteração pedido Juízo de Alagoas

11/08/2022, 08:25

solicitação Juízo Alagoas

03/08/2022, 14:19

P/ DESPACHO

26/07/2022, 18:33

Solicitação Juízo de 2ª Vara Alagoas

26/07/2022, 18:25

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (25/11/2021 08:25:33))

06/12/2021, 03:05

MIGRAÇÃO AO PROJUDI

25/11/2021, 08:25

On-line para Caldas Novas - Promotoria da 2ª Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

25/11/2021, 08:25

CORREÇÃO DE DADOS

24/11/2021, 08:44

CERTIDÃO PROCESSO PARALISADO

20/10/2021, 15:36

Caldas Novas - 2ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Anelize Beber Rinaldin

20/10/2021, 15:26

<a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0048893.94.2018.8.09.0024&DataAudiencia=20180918140000&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a>

20/10/2021, 15:26

Caldas Novas - 2ª Vara Criminal (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico) - Distribuído para: Anelize Beber Rinaldin

20/10/2021, 15:26

Peticão Enviada

20/10/2021, 15:25

—

Processo Arquivado

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

DEVOLVIDO AO JUIZO DE ORIGEM

Por Pedro Alexandre da Rocha Coelho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (13/05/2025 16:11:56))

(Sessão do dia 08/05/2025 13:00)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamela Da Silva Araújo (Referente à Mov. - )

(Sessão do dia 08/05/2025 13:00)

Link da sessão do dia 08/05/25

(Adiado em razão do Pedido de Sustentação Oral Deferido na sessão de: 28/04/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 08/05/2025 13:00)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pamela Da Silva Araújo (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 05/04/2025 21:57:44)

Todas as movimentações(68)