Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5225723-93.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5225723-93.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5225723-93 DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença, onde não foram localizados bens passíveis de penhora, tendo a parte exequente requerido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da parte devedora/executada, para alcançar bens de sociedade(s) do mesmo grupo econômico, dos sócios ou vice-versa, nos termos dos artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém ressalvar que ao contrário do Código Civil, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor adota a chamada Teoria Menor ou Objetiva, exigindo para o deferimento da Desconsideração da Personalidade Jurídica, somente a comprovação de que a pessoa jurídica não dispõe de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação de pagar: 1. Constatado que a relação havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando frustrada a busca do crédito a que tem direito o consumidor. Inteligência do artigo 28, § 5º, do CDC. 2. Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inserida no artigo 28, § 5º, do CDC, permite-se o redirecionamento da execução para os sócios, quando a personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5086311-21, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 05/06/23).Nesse contexto, constata-se que a relação ora discutida é consumerista e a parte exequente encontra dificuldade no recebimento do seu crédito, pois todas as medidas constritivas visando satisfazer o direito reconhecido na sentença proferida nos autos principais, restaram inócuas.PELO EXPOSTO, defiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da parte devedora/executada, determinando a citação do(s) devedor(es)/executado(s) indicado(s) pela parte autora/exequente, para responder (em), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, ressaltando nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência do ato judicial, nos termos do Enunciado nº 13 do Fonaje.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoIO

10/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Todas as movimentações(31)