Cumprimento de sentença 5265855-66.2024.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de sentença 5265855-66.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5265855-66.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Antônio Renato PachecoPolo Passivo: Construtora São Pedro LtdaDECISÃOTrata-se de ação com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por Espólio de Lourival Pacheco e Espólio de Neida Maciel Pacheco em face de Construtora São Pedro Ltda, todos qualificados na exordial.À mov. 54, a parte requerida requereu a utilização de prova emprestada dos autos n. 5266604.83.É o relatório do necessário, fundamento e decido.Inicialmente, observa-se que o pedido de juntada da prova emprestada está fundamentado no princípio da busca pela verdade real, consagrado no ordenamento jurídico pátrio, o qual permite que provas produzidas em outro processo sejam admitidas no presente feito, desde que atendidos os requisitos legais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 372, autoriza a utilização de provas produzidas em outros processos, cabendo ao magistrado atribuir o valor que considerar adequado, observado o contraditório.Confira-se:“Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.”No caso em análise, observo que a documentação anexada aos presentes autos, consistente na consulta via CENSEC realizada nos autos n. 5266604.83, que tramita perante este juízo e Comarca, sendo pertinente e relevante para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste juízo. Nesse contexto, verifico a possibilidade de se admitir como prova emprestada colacionada, nos termos do art. 372, do Código de Processo Civil.A propósito, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:”EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA EMPRESTADA ADMITIDA. POSSIBILIDADE. 1 – A produção de prova que é necessária para as alegações da agravante, sendo que o seu indeferimento pode caracterizar ofensa ao direito constitucional de ampla defesa, sobretudo porque a matéria controversa nos autos que envolve questões contábeis além daquela meramente de direito. 2 – Nos termos do art. 372, do CPC, o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento nº. 5805954-21.2023.8.09.0051, Relator Des. Maurício Porfírio Rosa, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) – Grifei.Deste modo, com fulcro no art. 372 do CPC, DEFIRO a utilização da prova emprestada pretendida pela parte autora (mov. 54).Preclusa à presente, conclusos para julgamento. I. Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Mudança de Assunto Processual

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

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