Procedimento Comum Cível 5269250-06.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5269250-06.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5269250-06.2025.8.09.0113Polo Ativo: Pedro Luiz Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e inexistência de débitos, ajuizado por Pedro Luiz Da Silva em desfavor de Banco Bmg S.A. e Banco Bradesco S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial.O autor relata que, ao sacar seu benefício em 2023, percebeu que os valores estavam sempre abaixo do esperado. Inicialmente, ele acreditava que o desconto fosse devido a um empréstimo consignado realizado anteriormente, mas esse empréstimo foi quitado em julho de 2023, e os descontos continuaram. Preocupado, o autor procurou o INSS, onde foi fornecido o histórico de empréstimos consignados. Esse histórico revelou que havia um empréstimo bancário em seu nome no valor de R$ 1.201,42, com parcelas mensais de R$ 46,85, sempre variando o valor das parcelas, mas sem especificação da quantidade de parcelas. O empréstimo foi realizado pelo Banco BMG S.A. em 14/06/2017, através do contrato nº 12956326. O autor, no entanto, não reconhece esse empréstimo e alega que nunca o contratou.Além disso, em 2023, o autor começou a ser cobrado por um segundo empréstimo de R$ 1.194,98, com parcelas de R$ 41,10, sem a sua anuência e sem a especificação do número de parcelas. Esse empréstimo foi registrado com o número de contrato 129563263108082023. O autor afirma que não contratou este empréstimo e que não recebeu qualquer valor relacionado a ele, mas está sendo cobrado com descontos mensais em seu benefício.Conforme os extratos fornecidos pelo autor, ele já pagou mais de R$ 3.672,65, referente ao empréstimo do contrato nº 12956326, o que corresponde a um valor superior ao dobro do montante original do empréstimo, evidenciando a cobrança excessiva de juros. Já o contrato nº 129563263108082023 teve descontos de R$ 276,34, mas esses descontos foram suspensos por uma decisão liminar, com base em um processo judicial (autos nº 5674684-73.2023.8.09.0114), que posteriormente foi julgado sem o mérito, devido à alegação de necessidade de perícia grafotécnica.O autor, insatisfeito com os descontos injustificados em seu benefício, está buscando reparação judicial pelos valores que considera fraudulentamente descontados, que somam mais de R$ 3.948,99. Ele alega que nunca contratou os empréstimos em questão e que está sendo lesado com descontos indevidos e juros abusivos, o que o levou a recorrer à Justiça.Requer, portanto, a declaração de nulidade dos contratos nº 12956326 e nº 12956326318082023, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Não apresentou pedido de tutela de urgência. Em virtude da possível coisa julgada entre os presentes autos e os autos de nº 5672478-86.2023.8.09.0114, o autor foi intimado para se manifestar (mov. 05).Em reposta (mov. 08), além de esclarecer acerca da coisa julgada, emendou a exordial sanando os vícios, através da regularização da procuração, requerimento para exclusão do Banco Bradesco do polo passivo, ante a sua ilegitimidade e cadastro errôneo, e, a complementação dos documentos que demonstram que o autor realmente faz jus a gratuidade da justiça. Na mov. 10 o Banco Bradesco apresenta contestação, requerendo o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. É o relatório. Decido. 1. Da ilegitimidade passiva do Banco BradescoO autor, ao ser instado a se manifestar sobre a legitimidade do Banco Bradesco (mov. 05), requereu a retificação do polo passivo para excluí-lo da demanda, em razão de sua indevida inclusão (mov. 08).Verifica-se, ainda, que antes da análise desse pedido, o próprio Banco Bradesco apresentou contestação (mov. 10), na qual também requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco.2. Da gratuidade da justiça Extrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente. Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC. 3. Da inversão do ônus probatório No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se que a parte requerente é hipossuficiente tecnicamente, ao menos para a apresentação dos contratos e outros documentos correlatos, de modo que, enquadrando-se a situação dentre uma das hipóteses apregoadas no §1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como no art. 6º, inciso VIII, do CDC, faz jus a inversão. PELO EXPOSTO: a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum; b) CONCEDO a gratuidade da justiça à parte autora;c) Reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, e, por via de consequência, determino a sua exclusão do polo passivo da demanda;d) Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, restrito às questões de natureza técnica. Determino que a parte requerida, no prazo da contestação, junte aos autos o contrato firmado entre as partes que originou os descontos mencionados na petição inicial, bem como comprove a forma pela qual foram realizados os saques complementares (se por meio de agente bancário ou outro canal). Ressalte-se que a ausência de apresentação dos documentos acarretará a aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC. e) PROMOVA-SE a designação da audiência de conciliação a ser realizada, por videoconferência, através da 15ª CEJUSC Regional Virtual, conforme preceitua o Decreto Judiciário n. 509/2023 emitido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo a parte ré ser citada e intimada para comparecer à audiência, advertindo-a das implicações legais, devendo constar que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias (artigo 335, caput, CPC), começando a fluir o prazo a partir da realização da audiência de conciliação, ou da última audiência de conciliação ou sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).A citação deve observar as regras do art. 246, caput, do CPC (preferencialmente eletrônica), c/c Provimento Conjunto n. 009 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020.Esclareço, por oportuno, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes em audiência importará na aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). RESSALTO que, caso a(s) parte(s) não possua(m) computador, celular ou acesso à internet, poderão solicitar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a ciência da data e horário da realização do ato, o uso da sala passiva do CEJUSC ou do Fórum local. As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à impugnação à contestação e especificação de provas.Vindo a defesa no prazo legal e, uma vez apresentando preliminar(es), fatos novos, ou outros documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com arrimo no artigo 351 do CPC. Destaco que a parte autora deverá recolher antecipadamente, os honorários do conciliador/mediador a fim de realizar a sessão de conciliação/mediação designada. Ressalto que, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento da remuneração do conciliador/mediador da audiência deverá ser feito pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1º, caput, Decreto Judiciário n. 2.736/2021), conforme parâmetros estabelecidos nos incisos e parágrafos do art. 1º do Decreto Judiciário n. 2.736/2021. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, o valor dos honorários deverá estar em consonância com as quantias discriminadas nos Anexos do Decreto Judiciário n. 757/2018 e Resolução n. 80/2017, sob pena de não realização do ato. SALIENTO que a frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/medidor judicial faça jus ao recebimento da remuneração, nos termos do artigo 9º, § 6º, da Resolução 49/15 da Corte Especial, alterado pela Resolução n. 80/2017, ambas do TJ/GO. Providencie a 15ª CEJUSC Regional Virtual do Interior o sorteio do conciliador/mediador, informando nos autos, mediante certificação, o nome e os dados bancários do referido profissional para pagamento de seus honorários. Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso: 5269250-06.2025.8.09.0113Polo Ativo: Pedro Luiz Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.DECISÃOTrata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e inexistência de débitos, ajuizado por Pedro Luiz Da Silva em desfavor de Banco Bmg S.A. e Banco Bradesco S.A. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas na inicial.O autor relata que, ao sacar seu benefício em 2023, percebeu que os valores estavam sempre abaixo do esperado. Inicialmente, ele acreditava que o desconto fosse devido a um empréstimo consignado realizado anteriormente, mas esse empréstimo foi quitado em julho de 2023, e os descontos continuaram. Preocupado, o autor procurou o INSS, onde foi fornecido o histórico de empréstimos consignados. Esse histórico revelou que havia um empréstimo bancário em seu nome no valor de R$ 1.201,42, com parcelas mensais de R$ 46,85, sempre variando o valor das parcelas, mas sem especificação da quantidade de parcelas. O empréstimo foi realizado pelo Banco BMG S.A. em 14/06/2017, através do contrato nº 12956326. O autor, no entanto, não reconhece esse empréstimo e alega que nunca o contratou.Além disso, em 2023, o autor começou a ser cobrado por um segundo empréstimo de R$ 1.194,98, com parcelas de R$ 41,10, sem a sua anuência e sem a especificação do número de parcelas. Esse empréstimo foi registrado com o número de contrato 129563263108082023. O autor afirma que não contratou este empréstimo e que não recebeu qualquer valor relacionado a ele, mas está sendo cobrado com descontos mensais em seu benefício.Conforme os extratos fornecidos pelo autor, ele já pagou mais de R$ 3.672,65, referente ao empréstimo do contrato nº 12956326, o que corresponde a um valor superior ao dobro do montante original do empréstimo, evidenciando a cobrança excessiva de juros. Já o contrato nº 129563263108082023 teve descontos de R$ 276,34, mas esses descontos foram suspensos por uma decisão liminar, com base em um processo judicial (autos nº 5674684-73.2023.8.09.0114), que posteriormente foi julgado sem o mérito, devido à alegação de necessidade de perícia grafotécnica.O autor, insatisfeito com os descontos injustificados em seu benefício, está buscando reparação judicial pelos valores que considera fraudulentamente descontados, que somam mais de R$ 3.948,99. Ele alega que nunca contratou os empréstimos em questão e que está sendo lesado com descontos indevidos e juros abusivos, o que o levou a recorrer à Justiça.Requer, portanto, a declaração de nulidade dos contratos nº 12956326 e nº 12956326318082023, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 139, IX do CPC, incumbe ao Juiz, na direção do processo, e a qualquer tempo, “determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais”.Da análise detidas dos presentes autos, dos autos de n. 5674684-73.2023.8.09.0114 e n. 5672478-86.2023.8.09.0114 verifica-se que:a) Dos autos de n. 5674684-73.2023.8.09.0114Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e inexistência de débitos, ajuizado por Pedro Luiz Da Silva em desfavor de Banco Bmg S.A., em que o autor questiona o contrato de n. 129563263108082023.Entretanto, constatou-se a existência de litispendência entre estes autos e os de n. 5672478-86.2023.8.09.0114.b) Dos autos de n. 5672478-86.2023.8.09.0114Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer e inexistência de débitos e pedido de liminar, ajuizado por Pedro Luiz Da Silva em desfavor de Banco Bmg S.a., em que o autor questiona o contrato de n. 12956326, alegando desconhecer por completo o empréstimo. Nota-se que a pretensão deduzida na inicial foi julgada improcedente. c) Dos presentes autos (n. 5269250-06.2025.8.09.0113)Conforme já mencionado na sentença exarada nos autos de n. 5674684-73.2023.8.09.0114, o suposto contrato apontado em todas as demandas são apenas numerações utilizadas para os descontos realizados no contrato de n. 12956326, o que já foi discutido nos autos de n. 5672478-86.2023.8.09.0114. Inclusive com trânsito em julgado da sentença. d) Outros vícios processuaisAdemais, verifica-se outros vícios processuais como: procuração muito antiga (ano de 2023), não comprovação da legitimidade passiva do Banco Bradesco para figurar no polo passivo da presente demanda, e, ainda, a necessidade de complementação dos documentos colacionados, visando demonstrar que a parte autora realmente faz jus a gratuidade da justiça.Dessa forma, antes de intimar a parte para corrigir os erros, necessária sua intimação para manifestar acerca da coisa julgada, que, se reconhecida, gera a extinção da ação sem resolução do mérito. PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a coisa julgada entre os presentes autos e os autos n. 5672478-86.2023.8.09.0114.Após, renove-se a conclusão.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Houve uma mudança da classe "122-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível" para a classe "188-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível"

Autos Conclusos

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