Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6052353-11.2024.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6052353-11.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"527221"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásJuizado das Fazendas PúblicasProcesso n. 6052353-11.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaAutor(a): Silvana Goncalves LopesRéu: Municipio De Santa Helena De GoiasSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Percebe-se que o feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, II, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito.Pretende a parte autora o recebimento das diferenças salariais referente ao piso salarial municipal do magistério, estabelecido pela Lei 3.059/2020, com o consequente reconhecimento da ilegalidade do decreto administrativo 148/2022, bem como das horas extras laboradas em “substituição”.A parte ré, por sua vez, alegou que a Lei Complementar 173/2020 estabeleceu a vedação de que o Município concedesse o reajuste salarial dos seus servidores durante o período do estado de calamidade pública declarado em razão da pandemia.Pois bem.A pretensão autoral comporta acolhimento. Vejamos.a) Do piso salarialInicialmente, cumpre reconhecer que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério tem previsão constitucional:Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:XII - lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública;Assim, o piso salarial tem assento não apenas legal, mas, principalmente, constitucional; e não poderia de outro modo sê-lo, ante o valor que a Constituição Federal de 1988 atribuiu à educação.Desse axioma constitucional, conclui-se pela priorização e valorização do profissional da educação escolar.Pelo contrário, a Lei 11.378/2008 assegura, de forma indistinta, a todos os profissionais do magistério público uma remuneração minimamente digna à função pública e ao papel social desempenhado.Referida lei instituiu piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e em seus artigos 1º e 2º, dispõe:Art. 1º: Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Art. 2º: O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º: O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40(quarenta) horas semanais".§ 2º: Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.Caso o professor labore por menos horas semanais, respeitado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho de atividades de interação com os alunos, poderá ser atribuído vencimento inicial (salário base) abaixo do piso nacional desde que respeitada a estrita proporcionalidade, conforme previsão legal do art. 2º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.738/08, in verbis:§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.Quanto ao reajuste salarial, foi estabelecido no artigo 5° que o piso do magistério público da educação básica será corrigido anualmente, devendo a atualização ser calculada com o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. No mais, a referida Lei Federal que trouxe, a princípio, o piso salarial de R$ 950,00 por 40 horas semanais de trabalho vem, de fato, sendo reajustada a cada ano por Portaria do Ministério da Educação (MEC).No entanto, após a publicação da Lei no 11.738/08 foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar pelos Governadores de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará contra os arts. 2º, §§1º e 4º, 3º, caput, inc. II e III, e 8º, do referido diploma, ação que foi registrada sob o no 4.167.Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, afastou a alegação da inconstitucionalidade da Lei nº 11.738/08, sedimentando o direito ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica, em observância a cargo de todos os entes da Federação.De acordo com o entendimento externado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. Vejamos a ementa:CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) (g.n.)Em sintonia, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 911, decidiu:Tema 911, STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.Logo, cediço é o direito da parte autora ao piso nacional do magistério, segundo a Lei nº 11.738/08. Em consonância à aludida legislação, o Município de Santa Helena de Goiás, no ano de 2020, editou a Lei Municipal 3.059/2020, a fim de disciplinar o piso salarial dos professores municipais.Pela tabela da Lei Municipal 3.059/2020, para o cargo de "PROFESSOR PIV - CLASSE A - TAB.N 4B”, foi atribuído ao piso dos servidores o valor da hora aula de R$ 35,41.Todavia, pelo que se constata dos holerites acostados à inicial, durante o exercício do o cargo de “PROFESSOR PIV - CLASSE A - TAB.N 4B”, a parte autora recebeu o valor de R$ 31,38 pela hora aula trabalhada, no período de janeiro/2020 a dezembro/2021.Portanto, da subsunção dos contracheques juntados aos autos às legislações supracitadas, tem-se que o Município deixou de observar o piso salarial municipal no vencimento da parte autora, devendo, portanto, proceder ao pagamento das diferenças salariais.Entretanto, em relação ao reajuste previsto pela Lei Municipal n. 3.150/2022, complementada pela Lei 3.198/2023, nota-se que houve um pagamento retroativo no mês de maio de 2022 (folha complementar - ev. 1, arq. 8, fls. 6), a folha de pagamento em questão possui como referência 3 (três) meses, isto é, janeiro a março, conforme prevê os efeitos retroativos da referida lei, além do valor correto da hora aula, referente ao nível da parte autora, de R$ 38,99, com incidência do desconto previdenciário e imposto de renda.Assim, em relação aos meses de janeiro a março de 2022, nada deve o município, considerando que realizou o pagamento de forma retroativa, em atendimento à nova lei de reajuste.Ainda, cumpre acolher o pedido de inaplicabilidade do Decreto Administrativo n.º 148/2022, uma vez que viola direito estabelecido por lei. E, como é cediço, o decreto não pode restringir direitos estabelecidos em lei.Isso porque o decreto é um ato normativo infralegal, ou seja, está hierarquicamente abaixo da lei, que é a norma primária. Por isso, o decreto não pode contrariar ou extrapolar a lei, nem restringir os direitos nela estabelecidos.Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO POR FORMAÇÃO EDUCACIONAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que o decreto não pode instituir obrigações aos administrados, porquanto tal competência é exclusiva da lei, possuindo o ato infralegal meramente o poder de regulamentar, a fim de explicitar a lei (STJ ? RMS: 63951 MG 2020/0169092-9, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data da Publicação: DJ 29/09/2021). II. Assim sendo, em observância ao princípio da hierarquia das normas, o decreto expedido com objetivo de regulamentar a lei não tem capacidade para inovar a ordem jurídica, pelo que não pode restringir direitos ou dispor de modo contrário ao que disciplina a própria lei. III. A Lei Municipal 1.488/2010, norma hierarquicamente superior ao decreto regulamentador, determina em seu art. 75 que a gratificação por formação educacional seria concedida ao servidor mediante a comprovação de realização de curso presencial de nível escolar superior ao exigido para provimento do cargo, apresentando o respectivo certificado. IV. À vista disso, observa-se do processo anexado pelo recorrido à exordial, que no momento do requerimento administrativo o servidor já reunia os requisitos legais para o acolhimento do seu pleito, em conformidade com o estabelecido no artigo supramencionado, portanto tem ele o direito de receber as diferenças pecuniárias devidas desde aquela data (08/11/2019), sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. V. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. Honorários do advogado fixados em dez por cento sobre o valor da condenação. Sem custas por ser ente público. (TJ-GO 55597571620208090174, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/02/2022)Ademais, não há falar em infringência à Lei Complementar n° 173/2020, haja vista que a benesse vindicada pela servidora deriva de lei que remonta período anterior ao reconhecimento do estado pandêmico de calamidade pública na saúde pela Covid-19, admitindo-se, assim, o atendimento do pressuposto da excepcionalidade, previsto no art. 8º, I da LC 173/2020, vejamos:Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública (g.n.).Isto porque, conforme a disposição do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.059 de 12 de março de 2020, a lei entrou em vigor “na data de sua publicação, contudo com efeitos retroativos ao mês de janeiro do ano de 2020”.Por outro lado, o período de incidência da LC 173/2020 foi do dia 27 de maio de 2020, data em que a lei complementar entrou em vigor, ao dia 31 de dezembro de 2021. Isto é, com o termo inicial posterior à entrada em vigor da Lei Municipal 3.059/2020.Logo, uma vez que a Lei 3.059/2022 é anterior a Lei complementar 173/2020, de rigor o reconhecimento do direito da parte autora do reajuste salarial nos termos da Lei Municipal 3.059/2020.b) Da incorporação das horas extras na base de cálculo às vantagens habituais, adicional de férias e décimo terceiro salário:O pedido de integração das horas extras às vantagens habituais percebidas pela parte autora não comporta acolhimento. Explico.A princípio, cumpre trazer à baila alguns esclarecimentos acerca da base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra.Sobre referida base de cálculo, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração”, no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público e não sobre o vencimento.Isso se dá porque as horas extras significam uma continuidade do trabalho exercido por um servidor além do horário convencional e, por este motivo, devem ser calculadas de acordo com o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, observando-se, ainda, a variação salarial, se houver.Necessário esclarecer, ainda, que a remuneração do servidor público corresponde ao vencimento do cargo mais as vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as gratificações que não são pagas de maneira habitual.Nesse sentido, é a súmula vinculante 16 do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, §3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.”Sobre o tema, a jurisprudência do e. TJGO:DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1 - A base de cálculo a ser adotada para pagamento das horas extras é o ganho total do servidor, com a inclusão das demais vantagens pecuniárias, pagas de forma habitual. 2 - As verbas trabalhistas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas dos respectivos juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei nº 11.960/09. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 195343-82.2014.8.09.0044, Rel. DES. SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6A CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/07/2016, DJe 2078 de 29/07/2016). (g.n.).Deste modo, de acordo com o texto constitucional, a súmula vinculante e a jurisprudência, depreende-se que as vantagens habituais percebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo das horas extras.No caso em tela, a pretensão da autora é no sentido reverso, ou seja, que os valores percebidos a título de “hora aula substituição” e “substituição remunerada” integrem a base de cálculo das vantagens habituais percebida pela parte autora, a saber, gratificação de titularidade, adicional por tempo de serviço (quinquênio) e gratificação por regência de classe, além do adicional de férias e 13º salário.Assim, na hipótese de se considerar o direito à integração das horas extras na base de cálculo das vantagens habituais (gratificação de titularidade, adicional por tempo de serviço e gratificação por regência de classe), ter-se-ia verdadeiro bis in idem, em razão do “looping” das integrações, uma vez que estas devem integrar a base de cálculo daquela, e não o reverso.Desta forma, para assegurar o direito à integração das vantagens habituais à base de cálculo das horas extras - reconhecidas, no caso, como “hora aula substituição” e “substituição remunerada” -, caberia a parte autora formular o respectivo pedido, o que não foi feito.Ademais, conforme se verifica do próprio Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Municipal (Lei nº 2.211/03), a gratificação de titularidade, a gratificação de regência de classe e o adicional por tempo de serviço são calculados sobre o vencimento do servidor (artigos 45, 48 e 50), não havendo menção a reflexos.Logo, de rigor a rejeição do pedido de integração das horas extras nas bases de cálculo da gratificação de titularidade, adicional por tempo de serviço e gratificação por regência de classe.No tocante ao adicional de férias e ao décimo terceiro salário, dispõe o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério Municipal (Lei nº 2.211/03):Art. 73 – (...) § 1º - O décimo terceiro salário corresponderá a um doze avos do valor da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano em curso, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias de trabalho será havida como mês integral, para os efeitos deste parágrafo.(...).Art. 100 - Ao professor é assegurado o acréscimo 1/3 (um terço) sobre seu vencimento ou remuneração, que deverá ser pago no mês em que tiver de gozo das férias ou no mês anterior.Nota-se que não há, na legislação municipal, previsão de que as horas extras auferidas pelos servidores públicos municipais gerarão, de forma genérica, reflexos sobre o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias.Há de se excepcionar os casos de realização de horas extras – in casu, tidas como “hora aula substituição” e “substituição remunerada” –, no mês de dezembro, hipótese em que, nos termos da legislação municipal, deverá refletir no décimo terceiro salário. Em casos semelhantes, já decidiu o E. TJGO:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. MERENDEIRA DA CRECHE MUNICIPAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. ADICIONAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DEVIDOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O servidor público faz jus ao recebimento de horas extras trabalhadas, cujos cálculos devem tomar como base o valor integral da remuneração, ou seja, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas na legislação pertinente. 2. Nos termos do artigo 24, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada/GO, e do artigo 156 da Lei municipal nº 273, de 08 de dezembro de 1997, as férias serão remuneradas com 1/3 (um terço) a mais da remuneração normal do servidor. Logo, em observância à legislação aplicável à espécie, não há que se falar em reflexos do pagamento das diferenças das horas extras devidas sobre o terço de férias. 3. Consoante dispõe o artigo 148 da Lei municipal nº 273, de 08 de dezembro de 1997, o décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço. Assim, a diferença das horas extras apuradas somente repercutirá sobre essa verba se a servidora pública municipal tiver recebido adicional pelo serviço extraordinário no mês de dezembro, o qual serve de base de cálculo para o pagamento.REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. AMBAS PARCIALMENTE PROVIDAS. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária: 02467235620168090180 CACHOEIRA DOURADA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021).Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para:a) DECLARAR a ilegalidade do Decreto Administrativo 148/2022 e a inaplicabilidade da LC 173/2020 no caso em tela;b) CONDENAR o Município de Santa Helena de Goiás ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o que deveria ser pago de acordo com o piso salarial estabelecido pela legislação municipal referente ao cargo de “PROFESSOR PIV - CLASSE A - TAB.N 4B”, no período de período de janeiro/2020 a dezembro/2021, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, gratificação de titularidade, adicional por tempo de serviço e gratificação de regência de classe, limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal);c) CONDENAR o Município de Santa Helena de Goiás à incorporação dos valores pagos a título de “hora aula substituição” e “substituição remunerada” na base de cálculo do décimo terceiro salário, quando estas forem realizadas no mês de dezembro, nos termos da Lei Municipal nº 2.211/03.Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC, ressaltando-se que a cobrança deve ser limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Não há condenação em custas ou sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Considerando a exoneração da procuradora do município, aguarde-se por 10 (dez) dias, após, descadastre-se o patrocínio.Oportunamente, arquivem-se os autos.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n.10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

10/04/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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