Execução Fiscal 0228254-60.2012.8.09.0128 - TJGO

Execução Fiscal 0228254-60.2012.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:18:24))

10/07/2025, 03:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:18:24))

30/06/2025, 09:30

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:18:24)

30/06/2025, 09:18

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:18:24)

30/06/2025, 09:18

suspensão por 1 ano

30/06/2025, 09:18

(Por 365 dias)

30/06/2025, 09:18

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (09/04/2025 19:30:41))

22/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190698","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190698"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásVara da Fazenda da Comarca de PlanaltinaEndereço de e-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0228254-60.2012.8.09.0128Polo ativo: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRESPolo passivo: RAPIDO PLANALTINA LTDA DECISÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por intermédio de seu procurador, peticiona requerendo a suspensão da presente execução fiscal, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os normativos atualizados da Advocacia-Geral da União e a compatibilidade da medida com as diretrizes da Portaria Normativa AGU n.º 90/2023 e da Portaria PGF/AGU n.º 51/2023.É o relatório.DECIDO.Nos termos do artigo 40, caput, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), o juiz poderá determinar, a requerimento da Fazenda Pública, a suspensão da execução pelo prazo de até 1 (um) ano, quando não forem localizados bens penhoráveis do devedor ou quando outro motivo justificar a medida.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça consagra que, findo esse prazo, sem manifestação da exequente, poderá haver o arquivamento provisório e, posteriormente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do §4º do mesmo dispositivo legal (cf. Súmula 314/STJ).No caso concreto, verifica-se que a exequente fundamentou seu pedido com base nas diretrizes institucionais da AGU, reconhecendo a conveniência processual da suspensão, sem que haja qualquer irregularidade formal no pedido ou oposição relevante pela parte executada. Trata-se de medida ordinariamente admitida na rotina de persecução de créditos inscritos em dívida ativa da União.Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT e determino a SUSPENSÃO da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.Decorrido o prazo sem manifestação útil da parte exequente, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação quanto ao eventual arquivamento e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

09/04/2025, 19:30

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

09/04/2025, 19:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

09/04/2025, 19:30

Novo responsável: Rafael Francisco Simões Cabral

08/04/2025, 18:03

P/ DECISÃO

28/02/2025, 16:44

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2024 22:09:30))

21/01/2025, 03:21

Juntada -> Petição

17/12/2024, 05:02

Documentos

Decisão

•09/04/2025, 19:30

Sentença

•13/12/2024, 22:09

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10/04/2025, 00:00

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Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:18:24))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/06/2025 09:18:24))

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:18:24)

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 30/06/2025 09:18:24)

suspensão por 1 ano

(Por 365 dias)

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (09/04/2025 19:30:41))

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

On-line para Adv(s). de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RAPIDO PLANALTINA LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada (CNJ:276) - )

Novo responsável: Rafael Francisco Simões Cabral

P/ DECISÃO

Automaticamente para (Polo Ativo)AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/12/2024 22:09:30))

Juntada -> Petição

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