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Ação Penal - Procedimento OrdinárioPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

OSVALDO JESUS NOVAIS

Reu

VALMIR DE ANDRADE ALVES

Reu

Advogados / Representantes

PAULO CESAR BERNARDO

OAB/GO 10318•Representa: PASSIVO

MÁRIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA

OAB/GO 17948•Representa: PASSIVO

EVERALDO PELEJA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/GO 4058•Representa: PASSIVO

GABRIEL ALMEIDA PRADO

OAB/GO 581940•Representa: PASSIVO

PAULO CESAR BERNARDO

OAB/GO 10318•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

13/05/2026, 19:51

Intimação -> Intimação Expedida

13/05/2026, 19:46

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Intimação Efetivada

Intimação -> Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Troca de Responsável

Habilitação Responsável

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

legal