Procedimento Comum Cível 0415802-34.2013.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0415802-34.2013.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/06/2025, 13:29

Prazo Decorrido

27/06/2025, 13:29

Automaticamente para (Polo Passivo)JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS-JUCEG (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/05/2025 13:40:44))

10/06/2025, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALEXANDRE CARLOS ARAUJO DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/05/2025 13:40:44))

31/05/2025, 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FERNANDO ADRIANO DE ALCANTARA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/05/2025 13:40:44))

31/05/2025, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2025, 13:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ALEXANDRE CARLOS ARAUJO DA SILVA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/05/2025, 13:40

On-line para Adv(s). de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS-JUCEG (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/05/2025, 13:40

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FERNANDO ADRIANO DE ALCANTARA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/05/2025, 13:40

Prazo Decorrido

29/05/2025, 14:17

Autos Conclusos

29/05/2025, 14:17

Automaticamente para (Polo Passivo)JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS-JUCEG (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (27/04/2025 20:24:17))

07/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 0415802-34.2013.8.09.0149Polo Ativo: ALEXANDRE CARLOS ARAUJO DA SILVAPolo Passivo: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS-JUCEGDECISÃO Ciente acerca da redistribuição dos autos.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direitoDou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da SilveiraJuíza de Direito m9p

28/04/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2025, 20:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ALEXANDRE CARLOS ARAUJO DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

27/04/2025, 20:24

Documentos

Despacho

•31/05/2025, 13:40

Decisão

•27/04/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0415802-34.2013.8.09.0149Polo ativo: ALEXANDRE CARLOS ARAÚJO DA SILVAPolo passivo: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIAS-JUCEGNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação de nulidade de contrato social, c/c indenização por perdas e danos e danos morais proposta por ALEXANDRE CARLOS ARAÚJO DA SILVA em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS — JUCEG, do Tabelião do 1º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas, JÂNIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, e de FERNANDO ADRIANO DE ALCÂNTARA.O Autor salienta que, em 28/11/2011, a JUCEG registrou contrato social fraudulento, contendo o nome dele no quadro de sócios da sociedade empresária Meta Materiais Elétricos Ltda., com nome de fantasia: “Eletro Rocha Materiais Elétricos”. Isso porque o 2º Réu, Tabelião do 1º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia-GO, de forma negligente, imprudente e imperita, reconheceu a firma atribuída a ele (Autor), no contrato social da sociedade empresária Meta Materiais Elétricos Ltda., que possui o 3º Réu, Fernando Adriano de Alcântara, como sócio.Revela que, embora não tenha assinado o contrato social citado, teve seu CPF cadastrado nos Órgãos de Proteção ao Crédito e passou a responder pela sociedade empresária Meta Materiais Elétricos Ltda., em uma verdadeira afronta à sua honra, integridade, intimidade e dignidade como cidadão comum e de bem. Requer, por isso, assistência judiciária gratuita e pede tutela de urgência para suspender a eficácia do contrato social da sociedade empresária Meta Materiais Elétricos Ltda. e, ao final, a nulidade desse contrato perante a JUCEG, bem como a condenação do 2º Réu em danos morais no valor de R$ 100.000,00. Este Juízo concedeu tutela de urgência, suspendendo dos efeitos do contrato social discutido junto a JUCEG, e determinou a citação da parte Ré.Em contestação, o 2º Réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia-GO e, no mérito, que as firmas apostas no contrato de constituição da sociedade empresária Meta Materiais Elétricos Ltda. não foram reconhecidas pelo Cartório, do qual é delegatário, ou por qualquer outro. Isso porque apenas existe um carimbo apontando para as assinaturas, mas esse carimbo não pertence ao Cartório, apesar de constar seu nome, pois sua confecção pode ser realizada por qualquer pessoa. Pede a improcedência da pretensão deduzida na petição inicial e a condenação do Autor em litigância de má-fé.Em contestação, a 1ª Ré defende que, pela Lei nº 8.934/1994, sua competência é de apenas verificar o cumprimento das formalidades legais do ato de constituição da sociedade empresária, não podendo ser responsabilizada pela validade e autenticidade das assinaturas apostas no contrato social a ela submetidos para arquivamento, em razão da falta de previsão legal, de forma que a reparação do dano invocado deve ser postulada contra o terceiro fraudador, mesmo porque consoante exegese do artigo 34, parágrafo único do Decreto n.°1.800/1096, presumem-se legítimos os documentos apresentados para registro às Juntas Comerciais até prova em contrário.Em réplica a essas contestações, o Autor expôs que a 1ª Ré trouxe aos autos a cópia do contrato social discutido, que contém o carimbo do Cartório do 1º Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia-GO e a assinatura da escrevente MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA (com os respectivos carimbo do cartório e selo oficial), o que afastaria a arguição do 2º Réu de que o carimbo não lhe pertence. Manifesta, ainda, pela legitimidade passiva ad causam da 1º Ré e pela litigância de má-fé do 2º Réu.Em contestação intempestiva, o 3º Réu declara que é urna pessoa humilde que exerce atividade autônoma, vendendo pastel na feira, e jamais teve nenhuma atividade comercial em seu nome. Destaca que descobriu que seu nome fazia parte do quadro social da sociedade empresária Meta Materiais Elétricos Ltda., inscrita sob o CNPJ 14.716.775/0001-72, em decorrência de sete cheques sem fundo emitidos por ela. Salienta que exibe cópia do contrato social discutido e os documentos de identidades dos “contratantes”, os quais são diferente dos dele, para demonstrar a existência de falsificação. Acrescenta que também ingressou com demanda contra a 1ª Ré e contra o 2º Réu. Requer a sua exclusão do polo passivo desta ação, pelas razões apresentadas.Instado, o Autor arguiu a intempestividade da contestação do 3º Réu.Perícia grafotécnica determinada.A 1ª Ré atravessou petição nos autos, a fim de comunicar que, “em diligência ao Cartório Silva do 1° Registro Civil e Tabelionato de Notas, Av. 85, Qd. 231, Lt. 25/26, Setor Marista, foi encontrado dois cartões de assinaturas abertos em 11/11/2011, a saber: Cartão de Assinatura de n° 119.051 em nome de FERNANDO ADRIANO DE ALCANTARA e Cartão de Assinatura de n° 119.050 em nome de ALEXANDRE CARLOS ARAÚJO DA SILVA, com as cópias de documentos de uma Carteira Nacional de Habilitação e urna Cédula de identidade, respectivamente, documentos esses que coincidem com as cópias encaminhadas por esta Junta Comercial”. E, ainda, que o 2º Réu informou que “os reconhecimentos de firma foram realizados por um antigo tabelião, não podendo afirmar a veracidade do carimbo e da assinatura, uma vez que não é da época de sua titularidade, não tendo acesso aos carimbos e assinaturas dos escreventes anteriores”.Em razão da JUCEG ser pessoa jurídica de direito público (Autarquia Estadual), a Juíza da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões, à época condutora do processo, deu-se por incompetente e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca (fl. 176 dos autos físicos) e, a partir de então, o processo passou a tramitar pela 2º Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental desta Comarca (fl. 178 dos autos físicos).O processo prosseguiu com a realização de perícia grafotécnica, em que o expert concluiu que falsidade da assinatura do Autor, sendo homologado pelo Juiz de Direito, Pedro Ricardo Morello Brendolan, atuando pelo Nucleo de Aceleração de Julgamento – NAJ, por meio do Decreto Judiciário nº. 3.292/2024Instadas, as partes manifestaram sobre o laudo pericial.POIS BEM.Este processo está tramitando nesta Vara sem qualquer motivação ou determinação, tendo em vista que a JUCEG é uma autarquia estadual e que o processo estava tramitando normalmente pela Vara de Fazenda Pública desta Comarca, em razão do declínio de competência da Juíza da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões (fato ocorrido antes do desmembramento das antigas varas desta Comarca e criação desta 2ª Vara Cível e Ambiental).Isso posto, DETERMINO a remessa destes autos para a Vara das Fazendas Públicas, em atenção a determinação anterior da Juíza da 1ª Vara Cível, Família e Sucessões, à época condutora do processo (fl. 176 dos autos físicos).Intimem-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. Ailton Ferreira dos Santos Júnior Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00