Execução de Título Extrajudicial 5174958-02.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5174958-02.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5174958-02.2017.8.09.0051 Requerente: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Requerido: EMMANUEL SANTOS BRISOLLA DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., em face da sentença do evento 215. Instados (evs. 221, 222 e 223), os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de contrarrazões aos embargos. Em síntese, é o relatório. Decido. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado. Contudo, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com a extinção do feito sem resolução do mérito, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceitua o art. 1.023 do CPC, o que acarreta o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, veja-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ENSEJADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. De acordo com o estatuído no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. 2. No caso, a parte embargante limitou-se a externar sua irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo"), situação que acarreta o não conhecimento do recurso. 3. Embargos de declaração não conhecidos.? (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.774.101/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.) ?PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que devem ser especificamente apontadas pelas respectivas razões - o que aqui não foi feito. Embargos de declaração não conhecidos." (EDcl no AgRg no AREsp 285.287/SP, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015). Diante do exposto, DEIXO DE CONHECER dos embargos. I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Simone Monteiro Juíza de Direito em auxílio LC

10/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

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Intimação Efetivada

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