Execução de Título Extrajudicial 5020795-51.2024.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5020795-51.2024.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5020795-51.2024.8.09.0073Parte Autora: Instituto Docerrado LtdaParte Ré: Claudia Mireya Carneiro RodriguesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 A parte interessada opôs embargos de declaração com escopo de ver modificado o édito judicial lançado no evento embargado, sob alegação da existência de vício (contradição, obscuridade, omissão ou erro material), previsto nos artigos 40/50 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, incisos I, II e III do CPC.Para fundamentar sua pretensão, a parte Embargante sustenta que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.É O RELATÓRIO, DECIDO.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe:Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Ocorre que, no presente caso, a parte Embargante pretende alterar a decisão proferida simplesmente porque o veredito não está de acordo com suas conveniências.Isto porque, diferentemente do que foi alegado pela parte Embargante, esta não conseguiu demonstrar nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou erro material a ser sanado, sendo, portanto, incabível a modificação da decisão.Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, hei por bem, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil e art. 48 da Lei 9.099/1995, mantendo incólume a decisão objurgada, pelos seus próprios fundamentos. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta (art. 1.026, do CPC).Intimem-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5020795-51.2024.8.09.0073Parte Autora: Instituto Docerrado LtdaParte Ré: Claudia Mireya Carneiro RodriguesNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em trâmite neste Juízo.Observo que houve oposição de embargos à execução pela parte executada, sem a devida constrição de bens e/ou garantia do juízo (mov. 49).Intimada para garantir o Juízo (mov. 59), a parte executada manifestou na mov. 60 pugnando pelos benefícios da gratuidade da justiça.Vieram-me conclusos. Decido.Sem maiores delongas, conforme bem mencionado na decisão que determinou a intimação da parte executada para garantir o juízo, sabe-se que para oposição de embargos à execução em sede de Juizados Especiais Cíveis pressupõe a segurança do juízo, conforme preconiza o enunciado 117 do fonaje, in verbis:ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)Como não houve penhora no bojo da execução e não tendo a embargante efetuado depósito/garantia da execução, não existe segurança do juízo, o que afeta diretamente o cabimento dos presentes embargos.Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.1 – Extrai-se dos autos epigrafados que a parte embargante impugnou a execução de títulos extrajudiciais, consistente em notas promissórias, sustentando que os títulos não possuem certeza, liquidez e exigibilidade. Sobreveio sentença de extinção dos embargos à execução, ante a ausência de garantia do juízo, motivo pelo qual a parte embargante, irresignada, interpôs a presente súplica recursal, objetivando a reforma do decisório, arguindo que ante a sua hipossuficiência, resta desnecessário a garantia do juízo para recebimento dos embargos. 2– No âmbito dos Juizados Especiais são cabíveis os embargos à execução para o devedor se opor ao processo executório e seu processamento obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil com as modificações introduzidas pela Lei 9.099/95 (artigos 52, IX, e 53 da Lei 9.099/95).3 – Consoante dispõe o § 1º do artigo 53 da Lei n. 9099/95 e Enunciado 117 do Fonaje, a prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução nos Juizados Especiais, in verbis: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.” “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).”4 – Assim, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. 5. (…) 6 – In casu, vislumbra-se dos autos que a parte embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos.7 – Recurso conhecido e improvido. Sentença fustigada mantida por seus próprios e bastantes fundamentos. (TJGO – 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – Juiza Mônica Cezar Moreno Senhorelo – 25/02/2021) - destaquei. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO Nº 117. FONAJE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto em face da decisão que rejeitou os embargos à execução opostos. Verifica-se que o Juízo de origem analisou apenas o tema acerca da exequibilidade do contrato juntado por entender se tratar de matéria de ordem pública e deixou de analisar as questões de mérito apresentadas em razão da ausência de garantia do juízo. 2. Em que pese os argumentos do recorrente, a dicção do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995 prevê a obrigatoriedade da segurança do Juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título extrajudicial. O que é reforçando pelo Enunciado nº 117, do FONAJE (É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial). 3. Nesses termos, a ausência de garantia do juízo no presente caso configura-se como um pressuposto essencial para a admissibilidade dos embargos à execução sendo, portanto, irretocável a decisão de primeiro grau que analisou apenas a matéria de ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida por estes e seus próprios fundamentos. 5. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da assistência judiciária, conforme art. 98, §3º, CPC. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5110318-77.2023.8.09.0051, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/05/2024, DJe de 03/05/2024). - destaquei.À vista disso, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor.Em tempo, ressalto à parte executada que eventual gratuidade da justiça não abarca a obrigação de pagar da execução, mas tão somente as custas e emolumentos processais. O débito, em si, não é afetado pela gratuidade.Ante o exposto, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 9.099/95, e art. 918, inciso II do CPC, rejeito os embargos à execução de mov. 49 pelos fundamentos acima, de consequência, determino o prosseguimento regular do processo.Preclusa a decisão, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

14/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Alvará Entregue

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

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