Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5228582-82.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5228582-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5228582-82.2025.8.09.0051Exequente: Campos Verdes Empreendimentos LTDAExecutado: JOSÉ DA COSTA LISBOANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Diante do pedido postulado na movimentação 1 e para permitir o amplo de acesso à Justiça, com fulcro no Art. 98, §6°, do Código de Processo Civil, concedo à parte exequente o parcelamento das custas iniciais complementares em até 10 (dez) parcelas mensais, a serem pagas no decorrer da tramitação processual, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.Ressalte-se que o não pagamento de quaisquer das parcelas no vencimento implica no vencimento antecipado das subsequentes. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para pagamento do valor total das custas iniciais faltantes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.Diligencie-se para a emissão das guias correspondentes, com a ressalva de que, se for o caso, a primeira parcela deve abarcar a totalidade das despesas de locomoção do(a) oficial(a) de justiça.Emitidas as guias de custas, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA31ª VARA CÍVELAutos n.º 5228582-82.2025.8.09.0051Polo Ativo: Campos Verdes Empreendimentos LtdaPolo Passivo: JOSÉ DA COSTA LISBOADECISÃO Verifico que a lide engloba conflito decorrente da Lei de Arbitragem, pois pretende-se o cumprimento da sentença arbitral, conclui-se que a competência (absoluta) para processar este feito é de uma das varas cíveis e de arbitragem desta Comarca. A Resolução nº 30/2015 do e. Tribunal de Justiça deste Estado estabeleceu a competência específica das Varas de Arbitragem para discussão de nulidade de sentença arbitral ou execução de sentença arbitral.A resolução 122 de 12 de fevereiro de 2020, expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, no artigo 1º, expressamente manteve a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as demandas relativas à Arbitragem: “Art. 1º Mantém-se a competência da 5ª e da 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia para conhecer, processar e julgar as seguintes demandas relativas à Arbitragem: I – Ação de nulidade de decisão arbitral; II – Cumprimento de decisão arbitral; III – Liquidação de decisão arbitral; IV – Carta arbitral; V – Ação com pedido de instituição de arbitragem; VI – Tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem” Nessa esteira, corrobora o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VARA CÍVEL E VARA DE ARBITRAGEM. COMARCA DE GOIÂNIA. RESOLUÇÃO 122/20 DESTA CORTE. 1. De acordo com precedentes deste Tribunal e os incisos do artigo 1º da Resolução 122/20 desta Corte, as 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia são responsáveis pelas ações de nulidade de decisão arbitral e com pedido de instituição de arbitragem; de cumprimento (execução) de decisão (interlocutória ou definitiva) arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. 2. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJ-GO - Conflito de Competência: 01079600620208090000, Relator: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 18/06/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 18/06/2020) (destaquei)CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO 30 TJGO. 1. A 5ª e 24ª Varas Cíveis e de Arbitragem da Comarca de Goiânia são competentes para o processamento e julgamento das ações de nulidade de decisão arbitral, e com pedido de instituição de arbitragem; de execução de decisão arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. 2. A jurisprudência deste Tribunal, em interpretação teleológica de sua Resolução n. 30/2015, firmou-se no sentido de que o deslocamento para as varas especializadas em conflitos de arbitragem deve abranger somente as demandas em que os dissensos limitem-se, exclusivamente, à aplicação da Lei n. 9.307/96, como ações anulatórias ou executórias de sentença arbitral, o que não se ajusta a espécie, impondo-se o reconhecimento da competência do juízo suscitado. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (TJGO, Conflito de Competência 5303279-09.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, 1ª Seção Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020) (destaquei)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. VARA ESPECIALIZADA. ARBITRAGEM. RESOLUÇÃO 30/2015. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONFLITANTE. JUÍZO ARBITRAL COMPETENTE. I -Conforme Resolução 30/2015, as Varas de Arbitragem da Comarca de Goiânia são competentes para o processamento e julgamento das ações de nulidade de decisão arbitral, e com pedido de instituição de arbitragem; de execução de decisão arbitral; de liquidação de decisão arbitral; carta arbitral e com pedido de tutelas provisórias de urgência e da evidência, antecedentes ou incidentais, em matéria que será ou está subordinada à arbitragem. II - Em que pese a demanda de rescisão contratual não esteja no rol de competência da vara especializada, resta evidente a prejudicialidade existente entre as demandas, de modo que a competência do Juízo da 24ª Cível e Arbitragem atrai para si o julgamento de causas conexas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5477413 -15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 2ª Seção Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) (destaquei)Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a REDISTRIBUIÇÃO da presente ação às Varas Cíveis e de Arbitragem (5ª e 24ª) desta Comarca.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente)José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível dq

10/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(88)