Execução de Título Extrajudicial 5013894-30.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5013894-30.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5013894-30.2023.8.09.0032 S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de ação de execução ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região LTDA em face de LF Marques de Melo e Luiz Felipe Marques de Melo, partes qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos declinados no exórdio. No evento 88 foi apresentado acordo firmado entre as partes, tendo os executados pago a integralidade do débito, sendo requerida sua homologação. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar o disposto nos artigos 840 e 842 do Código Civil: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Ademais, dispõe o art. 924 do CPC/15: Art. 924. Extingue-se a execução quando: III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; No caso dos autos, as partes são capazes e estão presentes os requisitos de validade do acordo do evento 88, razão pela qual a homologação do referido acordo é medida que se impõe. Posto isto, HOMOLOGO o acordo do evento 88, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo a execução nos termos do art. 924, III c/c art. 487, III, "b", ambos do CPC/15. Sem custas a deliberar. Honorários advocatícios conforme pactuado. Dispensado o prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(113)