Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090781-16.2025.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5090781-16.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de ItumbiaraJuizado de Fazendas Públicas Processo nº 5090781-16.2025.8.09.0087Requerente: Kenia Roberta PachencoRequerido: Município de ItumbiaraSENTENÇATrata-se de ação de cobrança ajuizada por Kenia Roberta Pachenco em desfavor do Município de Itumbiara-GO, por meio da qual a parte autora busca o recebimento de valores decorrentes do pagamento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22 referentes ao período apontado na exordial, uma vez que o requerido não efetuou o pagamento durante todo o interregno devido e, ainda, em relação ao período adimplido, incluiu na base de cálculo parcelas indevidas. Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995.DECIDO.Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito.De início, sabe-se que nas demandas em que figuram no polo passivo pessoas jurídicas de direito público, os efeitos da revelia são mitigados, haja vista que os direitos da fazenda pública são indisponíveis (inciso II, do artigo 345, do Código de Processo Civil). Desse modo, em atenção à inércia da requerida, DECRETO a revelia do requerido, todavia, deixo de aplicar seus efeitos materiais.Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do meritum causae. Alega a parte autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de técnico de enfermagem, que trabalha em jornada de 40 horas semanais, fazendo jus ao pagamento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, cuja base de cálculo deverá ser o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Acrescenta que da vigência da norma legal até 31/04/2023 não houve observância do piso nacional da categoria pela municipalidade, fazendo jus ao devido pagamento.Discorre que o Município de Itumbiara iniciou o pagamento do piso somente em maio de 2023, sob a nomenclatura de “abono pecuniário”, não observando, do mesmo modo, o valor devido, sendo apurada diferença remuneratória. Esclarece que com a criação da Lei Complementar nº 238, de 13 de março de 2024, o promovido começou a pagar o piso salarial para a categoria a partir de março/2024, no valor de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais).De seu turno, o Município de Itumbiara defende que a implementação da Lei nº 14.434/2022 foi suspensa em setembro de 2022 em razão da ADI nº 7222, ocasião em que houve promulgação da EC nº 127/2022, a qual previu assistência financeira da União aos estados e municípios. Declara que o pagamento efetivo do piso salarial começou a ser viabilizado em 2023, com a aprovação da Lei nº 14.581, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado a citada ADI, restabelecendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022. Ressalta o requerido que foi editada a Lei Municipal nº 5.287/2023, que adequou o piso de enfermagem, instituiu abono pecuniário para os profissionais de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e parteira do Município de Itumbiara, sendo observados os parâmetros estabelecidos para o pagamento do piso, em especial a remuneração global do servidor para verificação da necessidade de complementação, considerando o vencimento base e o anuênio para determinar a diferença necessária para atingir o piso salarial nacional. O Piso Nacional de Enfermagem foi instituído pela Lei nº 14.434/2022, que assim dispõe:Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D:(...)“Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.”Após a sua publicação, a Lei nº 14.434/2022 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deferido medida cautelar na data de 04/09/2022, referendada em 19/09/2022, para suspender os seus efeitos até que fossem avaliados os impactos financeiros, a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde.Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.581/2023, que regulamentou a EC nº 127/202, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, para o atendimento da programação específica. Com isso, o E. STF proferiu decisão na data de 15/05/2023, referendada em 03/07/2023, restabelecendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, sobretudo em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias.Mais tarde, em 19/12/2023, o E. STF, por maioria de votos, acolheu, em parte, o terceiro recurso de Embargos de Declaração no segundo referendo na medida cautelar na ADI, nos seguintes termos:“(…) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Ressalta-se que no julgamento dos referidos embargos de declaração esclareceu-se, para fins de aplicação da lei, o que compõe o piso salarial:“(…) Quanto à questão referente o alcance da expressão “piso salarial”, igualmente suscitada nos embargos opostos, entendo, (...) que o conceito deve ser interpretado como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas, e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórias individuais.(…)” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 Pg. 66).Depreende-se do exposto que o Piso Salarial Nacional é garantia de remuneração mínima da categoria e, para sua aplicação, deve-se considerar a remuneração global, isto é, o salário-base acrescido de todas as verbas recebidas pelo servidor com habitualidade, de natureza fixa, geral e permanente – o que afasta o cômputo das verbas de natureza individual.No âmbito do Município de Itumbiara, a Lei Complementar nº 12/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara), dispõe que além dos vencimentos e das vantagens previstas, poderão ser pagas ao servidor as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, conforme art. 93: “art. 93 (...)I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;II - gratificação natalina;III - adicional por tempo de serviço;IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;VI - adicional noturno;VII – abono familiar;VIII – adicional de férias;IX – por produtividade.Parágrafo único – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento, nos casos indicados nesta Lei Complementar.Denota-se que as verbas previstas no artigo transcrito são de caráter propter laborem, ou seja, em virtude da característica do trabalho desenvolvido, da condição individual do servidor, ou vinculadas pelo exercício em determinados tipos de unidade, possuindo, em regra, caráter eventual.Por tais razões, o adicional de tempo de serviço (anuênio) se trata de verba individual, devendo ser excluído da base de cálculo do piso salarial dos cargos de enfermagem, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e parteira, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22.Neste ponto, convém destacar que ao editar a Lei Complementar Municipal nº 238/2024 (que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro de geral e dos integrantes dos quadros da administração indireta) o próprio ente público afastou o anuênio da base de cálculo do piso, a partir de março de 2024, eis que alterou o vencimento da classe para o valor correspondente ao previsto na Lei nº 14.434/2022.Logo, embora tenha apresentado fundamento diverso em sua contestação, patente que o promovido reconheceu o direito da parte autora ao piso salarial nacional sem a inclusão do adicional de tempo de serviço. Por outro lado, calha ressaltar que a verba paga a partir de maio de 2023, denominada “abono pecuniário”, deve compor a base de cálculo para aferição do piso ora discutido. Isso porque o abono pecuniário foi o nome conferido pelo Município à verba complementar paga ao servidor para atingir o valor do piso salarial nacional da categoria (Lei nº 14.434/2022), tratando-se de complemento do salário-base da parte autora.Por fim, o pleito de adimplemento das verbas no período de agosto de 2022 a abril de 2023 é manifestamente improcedente, uma vez que, conforme exposto alhures, a Lei nº 14.434/2022 foi objeto da ADI nº 7.222, sendo suspensos seus efeitos em 04/09/2022 pelo STF, com restabelecimento somente em maio de 2023.Ademais, a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 (disposta na Emenda Constitucional nº 127/22), que estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para o piso, instituiu o repasse dos recursos destinados ao pagamento da assistência financeira complementar do Município de Itumbiara somente a partir de maio de 2023, o que reforça a inviabilidade do pagamento referente ao período pretérito.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Itumbiara ao pagamento das diferenças decorrentes do pagamento de valor inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22 no período de maio de 2023 a fevereiro de 2024.O valor da condenação será atualizado pela taxa SELIC a partir de cada mês em que a verba se tornou devida, conforme determinado pelo art. 3º da EC nº 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros de mora.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Acolhimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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