Cumprimento de sentença 5151791-53.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5151791-53.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5151791-53.2017.8.09.0051Promovente: LUCIANA DE SOUZA DE BORTOLIPromovido (a): VALDIR DE ALMEIDA MELODECISÃOTrata-se de “ação cautelar inominada com pedido de tutela antecipada” ajuizada por LUCIANA DE SOUZA DE BERTOLI e IVANETE SILVA BRANDÃO em desfavor de VALDIR DE ALMEIDA MELO.Em síntese, as autoras sustentaram que são proprietárias de diversos bens de origem da 4ª geração da família de Dom Pedro de Bragança.Afirmaram que trouxeram esses bens ao Brasil e que o réu VALDIR, que possuía relação amorosa com a primeira autora, os alocou para três galpões localizados em Goiânia, contudo, posteriormente se negou a devolvê-los.Requereram, ao final, a antecipação de tutela para que seja realizada a busca e apreensão dos bens constantes nos três galpões. Quanto ao mérito, requereram a confirmação da medida liminar.O juízo deferiu a tutela antecipada para a restituição dos bens à parte autora (evento 36).Mandados de remoção e entrega anexados no evento 52.A parte autora informou que a integralidade dos bens não foram devolvidos e requereu a intimação do réu para informar os respectivos paradeiros (evento 65).O réu compareceu aos autos no evento 97 e apresentou defesa.O juízo indeferiu o pedido da parte autora de evento 65, haja vista que a própria promovente não fez nenhuma observação quando recebeu os bens em decorrência do cumprimento da liminar (evento 115).Foi realizada instrução probatória.O juízo julgou procedente a demanda “para, confirmando a tutela provisória antes concedida, já correta e totalmente cumprida (evento 52), determinar ao requerido que proceda a restituição às autoras dos objetos que delas recebeu para guardar em depósito em prédios existentes nesta capital, devidamente relacionados na inicial” (evento 189).O procurador do réu informou que renunciou o mandato (evento 193).Foi expedida carta de notificação para o réu constituir patrono, contudo o carteiro informou que ele era desconhecido no endereço (evento 195).A parte autora requereu o cumprimento de sentença para determinar ao réu que entregue os bens descritos na inicial e para pagar o valor de R$ 2.630,30 referente a honorários e custas (evento 200).O juízo recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do réu (evento 202).Foi tentada a intimação pessoal do réu para cumprir a sentença, contudo não se logrou êxito em encontrá-lo.O juízo deferiu a sua intimação por edital (evento 271).A Defensoria Pública foi nomeada para atuar na condição de curadora especial e apresentou manifestação no evento 275, no sentido de que, por ora, deixa de impugnar o cumprimento de sentença ou oferecer acordo.A parte autora requereu a aplicação de multa ao réu, sob fundamento de que ele não informou o paradeiro dos supostos bens apropriados ilegalmente (evento 279).É o relatório. Decido.Inicialmente, registro que o feito deve ser chamado à ordem para sanar alguns erros procedimentais que impedem o seu regular prosseguimento.Primeiro, registro que não há nenhum bem a ser restituído à parte autora. Isso porque na própria sentença meritória o juízo definiu esse ponto. Veja-se:“Os três (3) autos de remoção e entrega vistos no evento 52 atestam a entrega às autoras, que assinaram o documento, de todos os objetos que foram guardados em cada um dos prédios.As autoras insistem porém (eventos 109, 136, 156) que há outros bens que não lhes foram restituídos. No entanto, os autos não revelam que a totalidade dos objetos alegadamente de propriedade das autoras, que anteriormente estavam guardados em um prédio na cidade de Piracanjuba, foram entregues ao requerido, para depósito em Goiânia. De registrar que os objetos que estavam guardados em um prédio em Piracanjuba foram dele removidos sem concomitante descrição individualizada pelo oficial de Justiça, quando do cumprimento de determinação judicial de reintegração de posse, circunstância a afastar a possibilidade de fazer um exame cotejado das listas, até porque inexiste a relação de todos os objetos retirados da casa em Piracanjuba. Portanto, não há certeza em afirmar a totalidade dos objetos que estavam em Piracanjuba foram efetivamente apossados pelo requerido, ante a falta de inventário realizado. Anote-se, ademais, que a primeira autora assinou os autos de entrega dos bens sem fazer, naquele momento, qualquer ressalva. Tem-se, assim, que todos os objetos que foram presumivelmente entregues ao requerido e que foram por ele depositados nos três prédios indicados na peça inicial, mencionadas também nos autos do evento 52, foram devolvidos às autoras.Nestas condições, julgo procedente o pedido para, confirmando a tutela provisória antes concedida, já correta e totalmente cumprida (evento 52), determinar ao requerido que proceda a restituição às autoras dos objetos que delas recebeu para guardar em depósito em prédios existentes nesta capital, devidamente relacionados na inicial.”Nessa perspectiva, considerando que a referida sentença transitou em julgado, formou-se a coisa julgada, tornando evidentemente indevida qualquer discussão acerca do suposto desvio de bens pelo réu.Ademais, de simples leitura da petição inicial, observa-se que a parte autora não apresentou a relação dos supostos bens que foram alocados para os galpões, ou mesmo aqueles que teriam sido desviados.Em verdade, a própria lista genérica apresentada no curso do feito e a ausência de documentação mínima para comprovar a existência e os detalhes mínimos desses bens é suficiente para tornar vazia a insurgência da parte autora.Sendo assim, chamo o feito à ordem para indeferir o processamento do cumprimento de sentença relacionado à obrigação de entregar coisa.Consequentemente, o cumprimento de sentença deverá prosseguir unicamente em relação à obrigação de ressarcir o valor das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que por sua vez foram arbitrados em R$ 1.000,00.Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito.Ademais, registro que o processamento dos cumprimentos de sentença passou a ser atribuição exclusiva da nova Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, instituída pelo Decreto Judiciário n.º 3.917/24.A Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, inclusive, autorizou a redistribuição imediata para a nova Central de todos os cumprimentos de sentença em curso nos processos ajuizados nesta Vara Cível nos anos de 2024, 2023, 2021, 2020 e anteriores, conforme disposto nas Portarias n.º 822/2024, 27/25 e 62/25.O caso aqui processado, por sua vez, insere-se exatamente na hipótese autorizada pelas Portarias supracitadas. Diante do exposto, ordeno à UPJ que promova o imediato encaminhamento dos autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, conforme previsão do artigo 3º do Decreto Judiciário TJGO n.º 3.917/24 e dos artigos 1º das Portarias nº 822/2024, 27/25 e 62/25 da Diretoria de Foro da Comarca de Goiânia.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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