Execução de Título Extrajudicial 5614100-24.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5614100-24.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5614100-24.2024.8.09.0011 Polo ativo: Polimix Concreto Ltda Polo Passivo: Marcca Engenharia E Construcoes Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI em face de POLIMIX CONCRETO LTDA, ambos qualificados, fundamentada em duplicata não adimplidas no valor total de R$ 37.854,67 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). O executado, após regularmente citado, suscitou exceção de pré-executividade, arguindo a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, em razão do não reconhecimento da assinatura aposta no canhoto da nota fiscal anexada à inicial (evento n° 14). Intimado, o exequente impugnou a exceção suscitada, alegando que a matéria apresentada pela executada depende de dilação probatória e, portanto, deveria ter sido suscitada por meio dos embargos à execução (evento n° 18). É o relatório. Decido. Conforme entendimento consolidado, o instrumento de defesa utilizado pelo executado possui aplicação restrita, podendo trazer apenas matérias que possam ser reconhecidas pelo juízo, de ofício, ou por meio de provas pré-constituídas. Portanto, em razão de seu caráter excepcional, a exceção de pré-executividade somente poderá ser acolhida quando a nulidade puder ser constatada de plano. Sobre o tema, a Douto professor Fredie Didier Jr leciona: "Qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por exceção de pré-executividade, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída” – Didier Júnior, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. Salvador: Juspodivm, 2009, p.390. Portanto, deve o executado trazer aos autos alegações de defesa que possam ser verificadas sem que haja a produção de novas provas. No caso em tela, alega o executado não reconhecer a assinatura existente no canhoto da nota fiscal juntada pelo exequente. Ou seja, eventual acolhimento do pedido formulado pelo executado dependeria da produção de novas provas, seja oral, documental ou pericial. Nesse sentido, não poderia ser admitida, por meio da exceção de pré-executividade, o acolhimento das teses de defesa. Nesse sentido entende este E. TJGO: “EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. 2 - No caso dos autos, mostra-se escorreita a decisão combatida, posto que a parte agravante não comprovou de forma contundente as suas alegativas de impenhorabilidade do bem, que dependeria de dilação probatória, notadamente ante o fato de o imóvel já ter sido arrematado, tendo a parte permanecido inerte. Ademais, não se verificou qualquer irregularidade no procedimento executivo e arrematação perfeita, acabada e irretratável. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5599541-03.2021.8.09.0000, DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109421-83.2007.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA APELANTE: MARCELO DIAS PEREIRA APELADO: ARMAZÉNS GERAIS BORGES LTDA. RELATOR: JUIZ ÁTILA NAVES AMARAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO. MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 390 do CPC/1973, e 430 do CPC/2015, a deflagração de incidente processual de falsidade somente é possível no bojo de processo de cunho cognitivo, sendo descabida a sua deflagração em sede de ação executiva não embargada, porquanto inadequada a produção incidental de provas neste procedimento. 2. Ademais, versando a controvérsia não sobre a falsidade, propriamente dita, da assinatura aposta no contrato (falsidade material), mas sobre se quem assinou possuía poderes de representação da empresa (falsidade ideológica), está-se diante de matéria própria de embargos à execução, e não incidente de falsidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0109421-83.2007.8.09.0023,ÁTILA NAVES AMARAL,2ª Câmara Cível,Publicado em 07/10/2021). Negritei. Logo, evidente a inadequação da via eleita para a apreciação da matéria de defesa arguida. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do evento n° 14. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que lhe aprouver, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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