Usucapião 0467792-30.2014.8.09.0149 - TJGO

Usucapião 0467792-30.2014.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0467792-30.2014.8.09.0149Polo ativo: CARLOS FERREIRA MONTEIROPolo passivo: JONNES MACIEL NUNESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO Instado, o Autora formulou pedido de citação dos confinantes via WhatsApp.A respeito, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vem adotando o posicionamento de que as citações por meio de WhatsApp não se enquadram na regulamentação da Lei nº 11.419/2006, razão por que não é possível o seu deferimento.Nesse sentido, registrem-se os seguintes precedentes:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. INVALIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. 2. Existindo a possibilidade de realização de outros meios ordinários de citação, tais como a citação por hora certa ou editalícia, afigura-se escorreita a decisão que tornou sem efeito o ato realizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5145327-30.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2021, DJe de 12/04/2021). [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. INCERTEZA DA COMUNICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação informal por aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no CPC nem na Lei 11.419/2006, mormente quanto inexiste certeza de que o destinatário da mensagem eletrônica, efetivamente, é o próprio executado. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. Não sendo promovida a citação regular do réu, fica este impedido de exercer o seu direito de defesa, sendo este vício processual insanável, pois viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 51127823320238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR COMUNICAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA ATÍPICA. E-MAIL PRIVADO. APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESNECESSÁRIA A COMUNICAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AGRAVADA. SÚMULA N. 76 TJGO. 1. Indiscutível, sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a inexistência de base ou autorização da legislação para os tipos de comunicação processual ora pleiteados, os quais não obedecem às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos. Precedentes2. Diante da impossibilidade de localização da parte requerida e, consequentemente, de citá-la pessoalmente, a legislação processual prevê a citação por edital. Precedentes.3. O princípio da instrumentalidade das formas não deve ser invocado para validar previamente a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55482154020248090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]“AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5249887-15.2023.8.09.0174 COMARCA SENADOR CANEDO AGRAVANTE ÁGATHA VALENTINA DE OLIVEIRA ALVES AGRAVADO FELIPE ANTÔNIO JORDÃO ALVES RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR APLICATIVO WHATSAPP. INVIABILIDADE. 1. Disciplinam os arts. 242, caput, e 246, incisos I a V, do CPC/2015, que a citação será pessoal, podendo ser feita, no entanto, na pessoa do representante legal ou procurador do réu e, assim, elenca como formas possíveis de citação as modalidades via Correios, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria (quando houver comparecimento em Cartório) e por meio eletrônico regulado por lei (Lei nº 11.419/2006), não estando, portanto, entre essas hipóteses, o uso do WhatsApp. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 2. O Provimento nº 26/2020 - TJGO, que trata das rotinas e regras preventivas e protetivas dos Oficiais de Justiça do Estado de Goiás no cumprimento de mandados durante o período de calamidade pública pela COVID-19, autorizou apenas a realização de intimação e notificação, pelo Oficial de Justiça, por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp ou outro similar), para o cumprimento de mandados, nada disciplinando acerca da citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJ-GO - AI: 52498871520238090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação:12/06/2023 (S/R) DJ) [GRIFEI]Isso posto, INDEFIRO o pedido de citação dos confinantes, via WhatsApp, e DETERMINO a intimação do Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0467792-30.2014.8.09.0149Polo ativo: CARLOS FERREIRA MONTEIROPolo passivo: JONNES MACIEL NUNESNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião DECISÃO Ante as tentativas frustradas de citação do Confinante, FLÁVIO WILDSON CORREIA DA SILVA, o Autor postulou pela citação editalícia, nos termos do artigo 246, inciso IV, do vigente Código de Processo Civil.No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização do Confinante.Nesse diapasão, tem-se a orientação pretoriana:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAR O RÉU. NULIDADE. ATOS PRATICADOS APÓS CITAÇÃO. INVÁLIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação é ato essencial para a efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal. 2. O autor deve comprovar o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do endereço do requerido, para, assim, proceder com a citação editalícia, a qual constitui medida excepcional para o chamamento do réu ao processo. 3. A nulidade da citação é um vício que não prescreve com o trânsito em julgado da ação, por isso, todos os atos praticados após a citação inválida também não têm validade, desconstituindo-se o ato sentencial, uma vez que inexistiu formação válida do processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 03665791520108090086 ITAUÇU, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2021)Ademais, oportuno mencionar ainda que incumbe ao litigante o ônus de promover o andamento da demanda, bem como promover as diligências necessárias para o regular deslanche do feito.In casu, vislumbro que não houve qualquer tentativa de busca nos sistemas conveniados, a saber, Renajud, Sisbajud, Infojud e Serasajud, tampouco expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para obtenção do endereço atualizado.E mais, ocorre que, a carta citatória do evento 100, retornou com a informação de "não procurado" e nenhuma tentativa posterior, por meio de Oficial de Justiça, foi realizada com intuito de cientificá-lo pessoalmente.Havendo requerimento, desde já AUTORIZO a expedição de mandado citatório ao endereço:I - RUA AGUA MARINHA, 00, QD. 02, LT. 52, CONJUNTO RESIDENCIAL DONA IRIS II, CEP: 75382-182, TRINDADE-GO;Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização do Confiante, razão pela qual INDEFIRO a citação editalícia.INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias, apresentar endereço atualizado do Confinante, FLÁVIO WILDSON CORREIA DA SILVA, ou, se for o caso, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento, desde já, AUTORIZO a consulta junto aos sistemas Renajud, Sisbajud, Infojud e Serasajud, e expedição de ofícios às empresas de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço do Confinante.Por conseguinte, EXPEÇA-SE novas cartas de citação aos confinantes Adely Missias de Castro e Maria da Luz Mendes de Castros, nos endereços informados no evento 130.Na hipótese de resultados negativos, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Audiência de Instrução e Julgamento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(209)