Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5224340-80.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5224340-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5224340-80.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Requerente: Nova Rocha Industria De Tintas Ltda Requerido: Basico Materiais Para Construcao Ltda DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ajuizada por Nova Rocha Industria de Tintas Ltda, em desfavor de Basico Materiais Para Construcao Ltda e Rede Das Tintas Ltda, partes qualificadas na inicial. No que se refere às custas iniciais, o entendimento consolidado é de que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica não enseja o recolhimento de custas iniciais específicas, por se tratar de mera ampliação da relação processual, sem alteração do objeto litigioso. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AFASTAMENTO.DECISÃO REFORMADA. 1.Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, que visa ampliar a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não há alteração do objeto litigioso, razão pela qual desnecessário é o recolhimento das custas iniciais, tampouco existe a necessidade de se atribuir valor à causa. Por ser mero incidente, como forma de intervenção de terceiros, desnecessário é o recolhimento das custas iniciais. 2.Não existe previsão legal para cobrança de custas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual, a seu sentir, é incomportável condicionar o seu processamento a tal pagamento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5188837-03.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022).” Contudo, eventuais despesas processuais necessárias ao andamento do feito, tais como custas de diligências para citação e locomoção de oficiais de justiça, deverão ser antecipadas pela parte requerente, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Assim, por estarem presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citem-se, sem maiores delongas, as partes requeridas, por carta ou mandado, nos endereços indicados na petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 135), manifestarem e requererem as provas cabíveis. Após manifestação dos requeridos, intime-se a parte autora, oportunizando que apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, cumpridas as providências acima, à conclusão para deliberação quanto a necessidade ou não de instrução processual. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 07/04

10/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

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